Tutela Antecipada Antecedente 5011780-43.2025.8.08.0011 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5011780-43.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PVT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ITA PRE-FABRICADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DESPACHO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011780-43.2025.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a requerida / reconvinda para, em 15 dias, atribuir valor à causa na ação reconvencional e efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção. Regularizada a pendência, deverá, no mesmo prazo, apresentar sua réplica. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para saneamento e organização do feito. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 18:37

Petição (Replica)

06/04/2026, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PVT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ITA PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de Id. nº 88012750, bem como se manifestar acerca da reconvenção. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011780-43.2025.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 02:21

Petição (Contestação)

19/12/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:42

Documento (Certidão)

29/11/2025, 02:17

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 17:23

Mero expediente

03/11/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 15:10

Documentos

Intimação Eletrônica

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PVT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ITA PRE-FABRICADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011780-43.2025.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposto por PRIVATE CONSTRUTORA LTDA em face de ITA PRE-FABRICADOS LTDA. Narra, em suma, que celebrou diversos contratos de compra e venda de estrutura pré-fabricada de concreto armado com a requerida. Relata que houve a execução parcial e defeituosa dos serviços originalmente contratados. Aduz que notificou a ré a esse respeito, apresentando relatório detalhado de prestação de contas dos custos que teve que assumir com o inadimplemento dos serviços, a fim de fossem realizados abatimentos proporcionais no preço dos contratos. Diz que mesmo diante do inadimplemento, a requerida promoveu a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando a suposta existência de débitos vencidos, no valor total de R$ 729.149,42. Argumentando a ilegitimidade de tal proceder e sustentando que vem sofrendo prejuízos em suas atividades comercial, requer a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar que a ré promova a imediata exclusão da negativação e que se abstenha de promover novas negativações e cobranças. Decisão ID 77140281, concedendo a tutela pleiteada. Embargos de declaração opostos pela autora ID 77852996. Aduz, em suma, que os pedidos descritos no item “a”, “ii”, da inicial não foram analisados. Requer, assim, o acolhimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que os aclaratórios merecem acolhimento. Explico. Analisando detidamente a decisão guerreada, verifica-se que, de fato, os pedidos descritos no item “a”, “ii”, da inicial não foram analisados, motivo pelo qual agora o faço. A probabilidade do direito autoral e o perigo da demora já foram tratados no decisum ID 77140281. Transcrevo, por oportuno, o seguinte excerto: E, analisando a inicial, observa-se que a lide e seu fundamento, assim como a exposição sumária do direito estão suficientemente expostos na inicial. Verifica-se, nesse particular, que os documentos ID's 77081452 a 77082576 demonstram que as partes pactuaram diversos contratos de "projeto, fabricação, transporte e montagem de estrutura Pré-Fabricada, em concreto armado e/ou protendido, especial, sob medida", a ser fornecido pela ré. Vê-se, ainda, nos ID's 77082580 a 77083603, que, ao que parece, a requerida não cumpriu com prazos de entrega e execução estabelecidos, o que teria gerado custos e prejuízos à requerente. Infere-se, além disso, que, mesmo diante do não adimplemento de suas obrigações, a demandada promoveu a negativação do nome da demandante juntos aos órgãos de proteção ao crédito (vide ID 77081450). Convém salientar, a esse respeito, que, nos termos do artigo 476 do Código Civil, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, primo ictu oculi, o apontamento negativo realizado pela ré é indevido. No que tange ao perigo de dano, tenho que este decorre do fato de que, se não forem antecipados os efeitos da tutela, evidentemente, danos ainda maiores poderão ser suportados pela autora, notadamente porque, como se vê nos documentos ID's 77086874 a 77086879, a parte está tendo dificuldades de fechar negócios com seus fornecedores e clientes em razão dos apontamentos negativos. Evidencia-se, assim, que os autores cumpriram os deveres estabelecidos no referido artigo 303, caput, do CPC. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo a tutela pleiteada para determinar à requerida que se abstenha de promover novas negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, cartórios de protestos e/ou cobranças da autora, provenientes de todos os contratos celebrados entre as partes objetos da presente demanda, sob as mesmas penalidades fixadas no ID 77140281. Ante o exposto, acolho os embargos ID 77852996 para integrar a decisão guerreada nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a decisão ID 77140281. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5011780-43.2025.8.08.0011. REQUERENTE: PVT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183 Nome: ITA PRE-FABRICADOS LTDA Endereço: RICARDO BARBIERI, SN,., RUI PINTO BANDEIRA, CÓRREGO DOS MONOS - ES - CEP: 29328-000 DECISÃO/CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 Número do Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposto por PRIVATE CONSTRUTORA LTDA em face de ITA PRE-FABRICADOS LTDA. Narra, em suma, que celebrou diversos contratos de compra e venda de estrutura pré-fabricada de concreto armado com a requerida. Relata que houve a execução parcial e defeituosa dos serviços originalmente contratados. Aduz que notificou a ré a esse respeito, apresentando relatório detalhado de prestação de contas dos custos que teve que assumir com o inadimplemento dos serviços, a fim de fossem realizados abatimentos proporcionais no preço dos contratos. Diz que mesmo diante do inadimplemento, a requerida promoveu a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando a suposta existência de débitos vencidos, no valor total de R$ 729.149,42. Argumentando a ilegitimidade de tal proceder e sustentando que vem sofrendo prejuízos em suas atividades comercial, requer a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar que a ré promova a imediata exclusão da negativação e que se abstenha de promover novas negativações e cobranças. É o relatório. Decido. De início, é preciso destacar que, embora a demandante intitule a ação como “tutela cautelar em caráter antecedente”, entendo que o pedido tem natureza de tutela antecipada. Nesse caso, observar-se-á o procedimento previsto no artigo 303 do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 305, parágrafo único: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. A propósito, dispõe o artigo 303 do citado normativo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. E, analisando a inicial, observa-se que a lide e seu fundamento, assim como a exposição sumária do direito estão suficientemente expostos na inicial. Verifica-se, nesse particular, que os documentos ID's 77081452 a 77082576 demonstram que as partes pactuaram diversos contratos de "projeto, fabricação, transporte e montagem de estrutura Pré-Fabricada, em concreto armado e/ou protendido, especial, sob medida", a ser fornecido pela ré. Vê-se, ainda, nos ID's 77082580 a 77083603, que, ao que parece, a requerida não cumpriu com prazos de entrega e execução estabelecidos, o que teria gerado custos e prejuízos à requerente. Infere-se, além disso, que, mesmo diante do não adimplemento de suas obrigações, a demandada promoveu a negativação do nome da demandante juntos aos órgãos de proteção ao crédito (vide ID 77081450). Convém salientar, a esse respeito, que, nos termos do artigo 476 do Código Civil, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, primo ictu oculi, o apontamento negativo realizado pela ré é indevido. No que tange ao perigo de dano, tenho que este decorre do fato de que, se não forem antecipados os efeitos da tutela, evidentemente, danos ainda maiores poderão ser suportados pela autora, notadamente porque, como se vê nos documentos ID's 77086874 a 77086879, a parte está tendo dificuldades de fechar negócios com seus fornecedores e clientes em razão dos apontamentos negativos. Evidencia-se, assim, que os autores cumpriram os deveres estabelecidos no referido artigo 303, caput, do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO DE CARÁTER NEGATIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter firmado qualquer espécie de contrato com a parte ré, ora agravada, sobressai o ônus desta de demonstrar o contrário, sobressaindo daí a probabilidade do direito do agravado, consistente na ausência, em princípio, de relação jurídica com a ré. Aguardar-se o julgamento da demanda de origem, para que seja eventualmente implementada a tutela pleiteada em caráter de urgência, submeteria o recorrente a continuar suportando os efeitos do desprestígio do seu nome em face do mercado de consumo, impedindo-o de ter acesso a crédito. Postergar a concessão do direito pleiteado pelo autor pode causar tanto o dano marginal em sentido amplo, em que a demora do processo pode criar eventos que agravem a situação financeira do agravante, como também o dano marginal em sentido estrito, isto é, o dano em decorrência do prolongado estado de insatisfação do direito que se quer ver tutelado. Recurso provido. (TJMG; AI 0977329-55.2025.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 14/08/2025; DJEMG 14/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, deve ser concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com o objetivo de atenuar os efeitos do tempo no curso da demanda. 2. Configurada relação de consumo, compete à concessionária de serviços públicos o ônus de comprovar a legitimidade da contratação que originou o débito, não podendo ser exigido do consumidor a prova de fato negativo (prova diabólica), sob pena de violação aos direitos básicos previstos no art. 6º, incs. VI, VII e VIII, do CDC. 3. Alegada a ausência de vínculo jurídico entre o autor e o imóvel onde se originou a cobrança das tarifas de fornecimento de água, evidencia-se a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), caracterizando utilização indevida de documentos pessoais. 4. A manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito configura perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), violando os direitos fundamentais à honra e à imagem, constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, inciso X, da CF/88.5. RECURSO PROVIDO para determinar a suspensão da cobrança e a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212508-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) (TJSP; AI 2212508-86.2025.8.26.0000; Cotia; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 08/08/2025) Com esses fundamentos e sem mais delongas, concedo a tutela pleiteada para determinar a imediata suspensão das anotações do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativas à dívida no valor de R$ 729.149,42, comprovadas no ID 77081450, até ulterior deliberação deste juízo. Determino, ainda, que a requerida suspenda, imediatamente, a cobrança de tal débito, sob pena de multa que fixo, inicialmente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial. Cite-se e intime-se a parte ré para que cumpra a decisão e conteste, no prazo de 15 dias, o pedido autoral (artigo 303, § 1º, inciso III, do CPC). In continenti, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para, em 15 dias, aditar a petição inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final (artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC), com a advertência de que, não realizado o aditamento, que deverá ocorrer nos mesmos autos e sem a incidência de novas custas, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 303, §§ 2º e 3º, do CPC) Oficie-se ao Serasa a fim de que efetive a retirada da restrição. Diligencie-se com urgência, servindo esta de carta de citação e de ofício. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082714053169300000073080670 1 - CONSULTA SERASA PRIVATE 27-08-2025 Documento de comprovação 25082714053193500000073080699 2.1 - Contrato Patos e Curvelo - assinado Documento de comprovação 25082714053211600000073080701 2.2 - Aditivo Patos e Curvelo Documento de comprovação 25082714053238900000073080702 3.1 - Contrato Araguari - Aracuai - Paracatu - assinado Documento de comprovação 25082714053259800000073080704 3.2 - Aditivo - comunicado - Araguari Documento de comprovação 25082714053288000000073080705 3.3 - Aditivo Araçuaí Documento de comprovação 25082714053314700000073081972 4.1 - Notificação Extrajudicial - 06-05-2025 Documento de comprovação 25082714053344600000073081976 4.2 - Resposta a contranotificação Documento de comprovação 25082714053370900000073081982 4.3 - Notificação Extrajudicial - rescisão contratual - Paracatu Documento de comprovação 25082714053392200000073081983 4.5 - Notificação Extrajudicial - Obra de Araçuaí Documento de comprovação 25082714053416400000073083974 4.4.Notificação Extrajudicial. Obra de Curvelo.MG Documento de comprovação 25082714053443900000073081987 5 - Prestação de contas Documento de comprovação 25082714053468900000073081992 6.1 - NF 20221 - HM LOCACOES E SERVICOS LTDA Documento de comprovação 25082714053498300000073083979 6.2 - MEDICAO - HM LOCACOES E SERVICOS LTDA Documento de comprovação 25082714053524200000073082973 6.3 - NF 4 - MARCIO PEREIRA MACEDO Documento de comprovação 25082714053539800000073083986 6.4 - NF 8 - MARCIO PEREIRA MACEDO Documento de comprovação 25082714053561000000073083988 6.5 - NF 2025.1 - TJ ENGENHARIA Documento de comprovação 25082714053580100000073083990 6.6 - NF'S - DEMITI TRANSPORTES LTDA Documento de comprovação 25082714053604900000073083991 6.7 - NF'S - DEMITI TRANSPORTES LTDA_2 Documento de comprovação 25082714053633900000073083992 7.1 - NF_10322_AUTO SOCORRO PLANALTO LTDA Documento de comprovação 25082714053672600000073083993 7.2 - BOLETO E NF_10308_AUTO SOCORRO PLANALTO LTDA Documento de comprovação 25082714053692600000073083997 7.3 - BOLETO E NF_10282_AUTO SOCORRO PLANALTO Documento de comprovação 25082714053715700000073083999 7.4 - BOLETO E NF_3101_GUINDASTES MARABA Documento de comprovação 25082714053737300000073084001 7.5 - BOLETO E NF_3104_GUINDASTES MARABA LTDA Documento de comprovação 25082714053760900000073084003 7.6 - BOLETO E NF_12000037_PATOS GUINDASTES Documento de comprovação 25082714053784700000073085308 7.7 - BOLETO (01, 02 E 03)_CTEs (20636-20657-20663-20665)_DEMITI Documento de comprovação 25082714053815500000073085310 7.8 - NF_473_MUNCK LAGOINHA LTDA Documento de comprovação 25082714053839400000073085311 8.1 - ND 05063D PRIVATE Documento de comprovação 25082714084222900000073085313 8.2 - ND 05082D PRIVATE Documento de comprovação 25082714085961000000073085314 8.3 - NF 3056 PRIVATE Documento de comprovação 25082714091444800000073085317 8.4 - NF 3099 PRIVATE Documento de comprovação 25082714073874400000073085318 9.1 - FATURA 184.2025 - BARROSO E MENDES TRANSPORTES LTDA Documento de comprovação 25082714111575400000073085321 9.2 - NF 135.2025 - RICARDO VIANA VILELA Documento de comprovação 25082714113243300000073085323 9.3 - FATURA 2355 - LOC AQUI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Documento de comprovação 25082714121240300000073085325 9.4 - FATURA 2354 - LOC AQUI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Documento de comprovação 25082714123289000000073085329 9.5 - FATURA- 2963 - TRANSPASSERE LTDA Documento de comprovação 25082714125302500000073085333 9.6 - DACTE 385 - MACERAGI TRANSPORTES LTDA Documento de comprovação 25082714131198300000073085334 10.1 - CAIXA ECONOMICA - EMAIL NEGATIVA FINAL Documento de comprovação 25082714133063600000073085337 10.2 - ENC_ PRIVATE - OC 1870 - CERAMICA RBR (CURVELO-MG) Documento de comprovação 25082714135956500000073085339 10.3 - FORTLEV - NEGATIVA EMAIL Documento de comprovação 25082714143567500000073085341 10.4 - JR PATOS (1) Documento de comprovação 25082714141784900000073085342 10.4 - Recusa fornecedores Documento de comprovação 25082714105443400000073085344 11.1 - Guia Custas - Private x ITA Documento de comprovação 25082714103553700000073085348 11.2 - Guia Custas - Private x ITA - Pgt Documento de comprovação 25082714100568300000073085353 12.1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082714081083000000073086412 12.2 - Alteração - contrato social pvt Documento de comprovação 25082714071509100000073086414 Petição (outras) Petição (outras) 25082716263811200000073114602 1 - Substabelecimento com reservas Documento de comprovação 25082716263841700000073115520 2.1 - Guia de depósito Documento de comprovação 25082716263865200000073115522 2.2 - Guia de depósito - Pgt Documento de comprovação 25082716263882800000073115524 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082717181724200000073109500

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(71)