Procedimento Comum Cível 0020743-24.2004.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020743-24.2004.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERIO CARVALHO LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 REQUERIDO: SEMIC-ES LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, JOSE CARLOS GOMES Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES1322 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO SIMOES PASSOS - ES6754 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que pende de apreciação o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pelo autor à fl. 259, visto que o despacho de fl. 260 limitou-se a tratar da nomeação de perito na rede pública. Tratando-se de demanda que versa sobre alegado erro médico em decorrência de atendimento em plano de saúde, a relação travada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). É nítida a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor frente à clínica e aos médicos requeridos para demonstrar as minúcias dos procedimentos ortopédicos e cirúrgicos adotados. Destarte, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0020743-24.2004.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A respeito do tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a inversão do ônus da prova nas ações por erro médico constitui regra de instrução e deve ser decretada preferencialmente antes do início dos atos instrutórios (STJ, REsp 1.281.742/SP). Ressalta-se que a responsabilidade da clínica/hospital é objetiva quanto aos serviços hospitalares e de plano de saúde, mas a responsabilidade pessoal dos profissionais médicos depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), cuja demonstração de lisura, perícia e correção dos procedimentos cirúrgicos recai, a partir de agora, sobre os requeridos. 2. DA NOMEAÇÃO DE PERITO E HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 95 DO CPC): Resta evidente a necessidade de verificar a existência de possíveis danos permanentes, debilidades ou limitações na capacidade laboral, bem como dos danos estéticos sofridos pelo autor, com a nomeação da perita a Dra. BRUNA CANGINI CABRAL, com e-mail profissional: [email protected] e CRM/ES 9914, no ID 87232347. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição da perita e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se a Sra. Perita para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no § 2º do art. 465 do CPC, e informar se aceita o encargo. Deverá a expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, § 2º, do mesmo artigo. Ademais, deverão ser encaminhados em anexos cópia integral da Ordem de Serviço nº 004/2016 da Secretaria Geral do TJES, da Resolução nº 06/2012 do egrégio TJES e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ, para ciência. Considerando que a prova pericial foi postulada também por parte amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (concedida à fl. 28), os honorários periciais, na porção que lhes caiba, serão arbitrados por este Juízo e custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/1950). Assim sendo, em atenção aos termos da Ordem de Serviço nº 004/2016 da Secretaria Geral do TJES, da Resolução nº 06/2012 do egrégio TJES e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ, entendo que a perícia deve ser enquadrada como sendo de alta complexidade, com classificação no item 3.3 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 232/2016 do CNJ (Laudo sobre danos físicos e estéticos), motivo pelo qual ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.850,00 (§4º, do art. 2º). Desta feita, caberá ao Estado o custeio dos honorários periciais conforme os valores estabelecidos na tabela da r. resolução, não podendo ultrapassá-los. Conforme o entendimento pacificado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 105 - REsp 1.274.620/NS), a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação financeira de adiantamento das despesas periciais, que continuam regidas pelo art. 95 do CPC. Diante disso, como a prova pericial foi requerida individualmente por todas as 4 (quatro) partes que compõem a lide (1 autor e 3 réus), o Estado deverá arcar estritamente com 1/4 (um quarto) do valor estipulado referente à cota-parte do autor hipossuficiente, eis que os honorários devem ser custeados pro rata de forma individualizada (per capita). Portanto, tem-se que a reserva orçamentária a ser realizada deve abranger o valor de R$ 462,50 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). A parcela remanescente referente aos 3 (três) réus, equivalente a 3/4 (três quartos) do valor, deverá ser adiantada pelas requeridas, caso queiram produzir a prova para contrapor os fatos em razão do ônus probatório que lhes foi transferido. Nos termos do art. 6º, III do Ato Normativo Conjunto 008/2021, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para ciência da presente decisão e da fixação dos honorários periciais. Vale ressaltar que é indispensável a proposta de honorários, realizada pelo profissional de perícia, tendo em vista que, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais em aberto, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de aceitação, solicito, desde logo, o envio ao cartório, por e-mail, dos documentos abaixo relacionados, a fim de instruir o pedido de Reserva de Honorários junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como informar o número da conta bancária, agência e instituição financeira: Cópia da Carteira Profissional; Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do CPF - Cadastro da Pessoa Física; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do Profissional; CND da Receita Federal atualizada; CND da Receita Estadual atualizada; CND Municipal (local do endereço comercial do profissional) atualizada; CND Trabalhista atualizada. Apresentada a proposta de honorários pela perita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da mesma, arbitrando posteriormente o juiz o valor, conforme § 3º do art. 465, do CPC. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intimem-se as partes Requeridas, não amparadas pela AJG, para depósito do valor dos honorários que lhes cabem, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10/06/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20991558 Petição Inicial Petição Inicial 23012513260224800000020173173 22975962 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032016523413900000022056171 23053113 Petição (outras) Petição (outras) 23032121542011000000022129521 32112910 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100917094837400000030745887 32112911 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100917094866700000030745888 34215725 Petição (outras) Petição (outras) 23112114424513300000032730504 48073794 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080612062241500000045716044 48073801 Certidão -cópia despacho Certidão - Juntada 24080612084386500000045716050 48079468 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24080612461597900000045720849 48857562 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082015581846100000046443345 48857571 0020734-24.2004 Aviso de Recebimento (AR) 24082015582108700000046443354 55697675 Certidão Certidão 24120307281856200000052768878 69947805 Despacho Despacho 25060216252287100000062099746 71390375 Certidão Certidão 25062317081142800000063388706 71436803 Petição (outras) Petição (outras) 25062317265605800000063429042 81562079 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25102311065982800000077171424 81562080 comprovante envio e-mail 0020743-24 Comprovante de envio 25102311065996800000077171425 82035126 Certidão Certidão 25103110161204900000077607008 82920282 Petição (outras) Petição (outras) 25111209395066300000078416317 87232347 Despacho - Carta Despacho - Carta 25121116405169300000080101692 87232347 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25121116405169300000080101692 89907810 Petição (outras) Petição (outras) 26020320284263500000082542606 89917964 Petição (outras) Petição (outras) 26020407125703400000082552259 96283501 Intimação - Diário Intimação - Diário 26043014215619900000088371280 98166165 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052600103767400000092563013

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBERIO CARVALHO LACERDA REQUERIDO: SEMIC-ES LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, JOSE CARLOS GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES1322 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO SIMOES PASSOS - ES6754 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da nomeação da perita do juízo (despacho id 87232347 c/c despacho fls. 288), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimo ainda as partes requeridas acerca da manifestação da perita nomeada - petição id 89907810, no mesmo prazo. VITÓRIA-ES, 30 de abril de 2026. DARIO SILVEIRA PAIVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0020743-24.2004.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:28

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:06

Mero expediente

11/12/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:39

Documento (Certidão)

31/10/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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