Procedimento Comum Cível 5001444-76.2022.8.08.0013 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001444-76.2022.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. APELADO: JOSÉ ANTONIO FARDIM DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO N. 5001444-76.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL Intime-se a apelante para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 13:47

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ANTONIO FARDIM REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO - ES35387 Advogados do(a) REU: ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751, PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE AUTORA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação ID nº 80652548, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no art. 438, XVIII, do Código de Normas. CASTELO-ES, 15/10/2025. Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001444-76.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:33

Documento (Certidão)

14/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 13:27

Petição (Apelação)

10/10/2025, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 04:50

Publicação

22/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO FARDIM REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO - ES35387 Advogados do(a) REU: ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752, PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor da r. Sentença ID nº 78599354. CASTELO, 18/09/2025. Analista Judiciário 02/ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001444-76.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO FARDIM REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO - ES35387 Advogados do(a) REU: ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752, PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 DECISÃO Analisando os autos, bem como a manifestação inserta na petição de ID 52398932, revogo a parte do despacho de ID 39068793 que deferiu a produção de prova pericial postulada pela parte requerida. Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001444-76.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção de prova pericial sob o fundamento de ser desnecessária a realização da referida prova, uma vez que os elementos probatórios produzidos se mostram suficientes à formação da convicção quanto ao mérito da causa (artigo 464, §1º, inciso II, do CPC). Entendo, pois, desnecessária sua realização por já haver perícia médica do INSS atestando a incapacidade laboral do autor. Assim, ante a existência de laudo pericial acostado aos autos, o qual foi produzido em processo anterior, não há falar em cerceamento de defesa a mera dispensa da produção da prova pericial, uma vez que a decisão acerca sobre a (des)necessidade de elaboração de prova técnica é afeta ao próprio magistrado, conforme estabelecem os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A propósito, é assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes, indefere pedido de produção de provas que são desnecessárias para o exato deslinde da controvérsia; aliás, como autorizado pelos arts. 443, I, e 464, § 1°, II, do CPC.” (STJ; AREsp n. 1.783.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/6/2022.) Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES QUE EXIGEM REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.732.507/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021) Por fim, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Castelo-ES, 29 de janeiro de 2025. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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