Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008183-62.2023.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008183-62.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADAIL DOS REIS PIRES INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO - ES21205 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008183-62.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ADAIL DOS REIS PIRES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, ambos já qualificados nos autos. Conforme se infere da certidão exarada no id. 99332418, o ente requerido efetuou o cumprimento da obrigação, bem como foi expedido alvará na modalidade transferência. Ante o exposto, tendo sido satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, e o faço com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:47

Expedida/certificada

18/06/2026, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADAIL DOS REIS PIRES INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO - ES21205 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência do alvará expedido nos autos nos termos determinado e requerido. VILA VELHA-ES, 10 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008183-62.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:40

Documento (Certidão)

10/06/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:01

Mero expediente

23/04/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:44

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:44

Mero expediente

17/04/2026, 13:39

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADAIL DOS REIS PIRES INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO - ES21205 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008183-62.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ADAIL DOS REIS PIRES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, em que a parte exequente apresentou cálculos, os quais foram reconhecidos como corretos pela Gerência de Cálculos e Perícias (GCP) da Procuradoria Geral do Estado, conforme manifestação da parte executada (ID nº 69282836). A parte ré reconhece o valor da execução, na forma apresentada, apontando como devido ao exequente o montante de R$ 601,65 (seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos - ressarcimento) e honorários advocatícios brutos no valor de R$ 3.384,58 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com ressalva quanto à necessidade de desconto do IRRF sobre os honorários, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. A parte exequente, por sua vez, impugna a retenção do IRRF, sustentando tratar-se de matéria de ordem pessoal, que deve ser solucionada diretamente pelo beneficiário junto à Receita Federal, no momento da declaração anual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Há incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial, como se infere do seguinte dispositivo da Lei nº 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também fixou o entendimento no sentido de que é devido imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos por força de decisão judicial, como se verifica nos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. 2. A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos artigos 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992. Precedentes. 3. No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. 4. Orientação administrativa manifestada em resposta à consulta fiscal não afasta obrigação explicitamente prevista em lei e somente vincula o órgão que a emanou. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1336125 RS 2012/0157234-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2015). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N. 8.541/92. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 964389 MG 2007/0149238-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2010) (destaquei) Todavia, como se infere dos julgados acima citados e da própria legislação de regência, apenas por ocasião do efetivo pagamento dos honorários advocatícios deverá o devedor promover a retenção do imposto de renda devido, não se tratando de verba a ser discutida em sede executiva. Corroborando com tal posicionamento, tem-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DESCIDA DOS AUTOS DO STJ E A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUE FUNDAMENTOU O PRIMEIRO PEDIDO. PEDIDO COMPLEMENTAR ACERCA DOS JUROS E PARCELAS DA PENSÃO NÃO PAGAS. ERRO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE OCORRE SOMENTE QUANDO O PAGAMENTO SE TORNA DISPONÍVEL AO BENEFICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM OUTUBRO DE 2000 PARA TODO PERÍODO ANTERIOR QUE ESTENDE-SE A 1996. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O VALOR VIGENTE EM CADA MÊS RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Decreto 20.910⁄32 estabelece em 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Todavia, in casu não transcorreu tal lapso temporal entre a descida dos autos do STJ e a execução, razão pela qual afasta-se a prejudicial de mérito. 2. O título executivo que baseia o pedido de complementação dos valores não pagos é líquido, certo e exigível, tendo em vista que é o mesmo que embasou o primeiro requerimento, não cumprido integralmente pelo Estado. 3. A não inserção dos juros incidentes nos cálculos da execução constitui-se mero erro material, por não se tratar de critérios utilizados no mesmo. Havendo determinação expressa na sentença acerca da condenação ao pagamento dos juros de mora, é sanável, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificações de erros de cálculo, nos termos do art. 463, I, do CPC (REsp 543.102 ⁄ SP). 4. A retenção do imposto de renda na fonte é imputada à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, inclusive no que tange aos honorários advocatícios.5. A sentença estipulou o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo, que deve ser discriminado em conformidade com aquele que estava vigente à época de cada mês respectivo e não no último mês do período, se não forem os mesmos.6. Recurso conhecido que se dá parcial provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 19 de julho de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJ-ES - Remessa Ex-officio: 24119004877 ES 24119004877, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 19/07/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2011). (destaquei) Dito isto, reitero que cabe ao executado a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios que serão percebidos pela parte exequente quando de sua efetiva disponibilização, isto é, no momento do pagamento da RPV. Ante a concordância do executado com os cálculos, HOMOLOGO os cálculos Id.68676262, na medida em que os valores arbitrados se enquadram no conceito de requisição de pequeno valor. OFICIE-SE ao Sr. PROCURADOR CHEFE DO DETRAN/ES (art. 535, § 3º, II do CPC), nos termos do art. 1º da Lei 9.763/2011, que alterou a Lei nº 7.674/2003, requisitando-o ao pagamento da quantia indicada, devidos pela autarquia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias), INTIME-SE o exequente a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da efetivação do pagamento requisitado. Após, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas necessárias. P.R.I. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(97)