Procedimento Comum Cível 5007315-54.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELENICE PEIXOTO SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E C I S Ã O = suspensão - recurso especial repetitivo 01) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5007315-54.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção/2026. 02) DEFIRO a parte autora os benefícios da assistência judiciária. 03) Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANULAÇÃO DO CONTRATO COM TUTLA DE URGÊNCIA", ajuizada por ELENICE PEIXOTO SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 04) Quanto a tutela provisória requerida pela parte autora na inicial, sabe-se que para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes na presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica (fumus boni iuris), a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade da medida, que consiste na análise da possibilidade (ou não) de, após a efetivação do provimento provisório, ser restabelecido o status quo ante. 05) Sendo assim, no caso, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, em especial a probabilidade do direito, vez que a parte requerente não se dignou a apresentar nos autos cópia do contrato que pretende anulado e/ou de outros documentos pertinentes, para que este juízo pudesse aferir a existência de cláusulas obscuras e desprovidas de informações precisas acerca da modalidade de crédito contratado, o que afasta, num juízo perfunctório, a verossimilhança das alegações da parte requerente de ter sido induzida em erro. 06) Ademais, o perigo de dano não restou evidenciado, pela ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial da parte autora que afete sua subsistência e/ou acarrete seu superendividamento, considerando que os descontos estavam sendo realizados há um longo período, sem que a parte tivesse se insurgido contra eles anteriormente. 07) Portanto, sem mais delongas, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. 08) Outrossim, verifica-se que o eminente Ministro Raul Araújo, relator dos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou referidos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº1.414/STJ) e determinou a suspensão nacional de todos processos pendentes em que há discussão sobre a definição de “parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo”. 09) Assim sendo, como o caso em análise se subsume a controvérsia afetada, amparado nos arts. 313, inc. VIII e 1.037, inc. II, ambos do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, sine die, até o julgamento dos recursos repetitivos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados ao Tema nº1.414/STJ. 10) INTIME-SE para ciência deste. 11) No mais, AGUARDE-SE, em tarefa própria, com controle trimestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

02/06/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:23

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 14:32

Petição (Petição inicial)

27/05/2026, 14:31

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00