Recurso Inominado Cível 5002454-59.2025.8.08.0011 - TJES

Recurso Inominado Cível 5002454-59.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ZELIA AGUIAR DIAS RECORRIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 INTIMAÇÃO Para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2026. RICARDO DE MORAES SABBAG Secretário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002454-59.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ZELIA AGUIAR DIAS RECORRIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 INTIMAÇÃO Para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2026. RICARDO DE MORAES SABBAG Secretário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002454-59.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

12/06/2026, 00:00

Não-Provimento

21/05/2026, 12:41

Mérito

21/05/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:09

Publicação

23/04/2026, 15:09

Para julgamento de mérito

22/04/2026, 18:45

Pedido de inclusão

25/03/2026, 15:35

Mero expediente

25/03/2026, 15:35

Recebimento

19/01/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:20

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ZELIA AGUIAR DIAS REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322 para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 83007164, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13/11/2025 Intimação - Diário - 5002454-59.2025.8.08.0011

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ZELIA AGUIAR DIAS REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 83007164, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13/11/2025 Intimação - Diário - 5002454-59.2025.8.08.0011

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ZELIA AGUIAR DIAS REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 82821138, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11/11/2025 Intimação - Diário - 5002454-59.2025.8.08.0011

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZELIA AGUIAR DIAS REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA Relatório dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. De plano, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª requerida. Isso porque, embora o contrato firmado se destine ao financiamento do tratamento odontológico, tal avença é conexa ao próprio contrato principal de prestação de serviços odontológicos, uma vez que aquele, reitere-se, fora entabulado com o exclusivo fim de financiar os tratamentos dentários (art. 54- F, CDC). Por consectário lógico, isso reforça a pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da lide, uma vez que participou da cadeia de fornecimento do serviço, especialmente ao oferecer a concessão de crédito para custear o tratamento dentário, tendo auferido lucros com a atividade desenvolvida. Em paralelo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª requerida. Com base no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a ré se enquadra na definição de fornecedora de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Ressalte-se que, sendo condenada, poderá exercer o direito de regresso contra o efetivo causador do dano. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados no âmbito da franquia, especialmente quando tais danos são causados pelo franqueado no exercício da atividade-fim da empresa, como ocorre no caso dos autos, que trata da prestação de serviços odontológicos. Por outro lado, também REJEITO a preliminar de suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente porque os elementos probatórios produzidos são suficientes à convicção do juízo, cabendo ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Superadas tais questões, passo ao mérito. DECIDO: Ressalta-se, de início, que diversas são as demandas ajuizadas perante este Juízo por distintos consumidores em face da clínica odontológica requerida, cujos processos estão relacionados, mutatis mutandis, às mesmas falhas na prestação de serviços odontológicos, notadamente pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Em diversas demandas, evidencia-se a prestação de serviço de qualidade duvidosa, com procedimentos odontológicos inacabados e descontinuidade injustificada, o que leva à conclusão de que a ré, reiteradamente, descumpre regras e princípios basilares das relações de consumo. No caso concreto, as defesas elucidam versões fáticas sem trazer elementos aptos a comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nenhuma das rés apresentou provas que evidenciassem a conclusão dos serviços odontológicos contratados, o que leva a concluir, portanto, que o tratamento não atingiu a finalidade esperada, frustrou a expectativa do consumidor e inobservou os objetivos finalísticos da norma. Destaca-se que, na forma do parágrafo único, do art. 7º, do CDC, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Nesse sentido, ao oferecer financiamento destinado ao tratamento dentário, conforme confessado em contestação, a 1º ré assumiu risco do empreendimento, especialmente na eventual possibilidade da clínica odontológica incorrer em falha na prestação de serviço, conforme se extrai das disposições do art. 54-F, §§ 2º e 4º do CDC, permitindo a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor de crédito. Mesmo raciocínio aplicável à 2ª requerida. É certa a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados no âmbito da franquia, especialmente quando tais danos são causados pelo franqueado no exercício da atividade-fim da empresa, como ocorre no caso dos autos, que trata da prestação de serviços odontológicos. Com efeito, tendo integrado a cadeia de prestação de serviço, não há como as rés se eximirem da responsabilidade, pois, nesta qualidade, respondem solidariamente, podendo manejar ação de regresso em desfavor da real culpada. Seja pela inexecução total ou parcial da obrigação, o que se extrai dos autos é a ocorrência de vício na prestação do serviço odontológico, fato público e notório nesta comarca, com inúmeros processos deflagrados e reiteradas reclamações perante o PRCON. De se concluir, pois, que a atividade foi conduzida de forma inadequada, resultando em procedimentos inacabados e incapazes de atingir a finalidade legítima esperada: a conclusão regular do tratamento odontológico. O art. 20, §2º, do CDC dispõe que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” O art. 20, II, do CDC assegura ao consumidor, nessa hipótese, o direito de optar pela “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. Desse modo, diante da frustração da legítima confiança do consumidor e da execução incompleta do contrato, não há como manter hígida a relação contratual, razão pela qual deve ser decretada a rescisão, tanto do contrato principal de prestação de serviços odontológicos quanto dos contratos acessórios de financiamento. Em relação aos contratos de financiamento, verifica-se sua conexão direta com a prestação de serviços odontológicos, nos termos do art. 54-F do CDC, uma vez que o crédito foi concedido exclusivamente para o custeio do tratamento e formalizado no próprio estabelecimento da clínica. Assim, rescindido o contrato principal, impõe-se, de igual modo, a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus ao consumidor, o que inclui a impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes. Diante da rescisão, e conforme o comprovado nos autos, os réus devem restituir à autora o montante de R$ 24.311,00 (vinte e quatro mil trezentos e onze reais), valor efetivamente desembolsado para o tratamento. Por outro lado, não prospera o pleito indenizatório por danos morais, pois a autora não produziu provas concretas de violação a direitos da personalidade, tampouco demonstrou abalo concreto à integridade física ou psíquica. A mera frustração contratual, por si só, configura aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral, inexistindo, portanto, hipótese de dano in re ipsa. DISPOSITIVO REQUERENTE: Nome: ZELIA AGUIAR DIAS Endereço: Rua João Sasso, 527, São Geraldo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29314-650 REQUERIDO: Nome: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1309, 11 andar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Endereço: Avenida Ibirapuera 2332/2400, 2332, 1 e 7 andares, Torre I, Indianópolis, SÃO PAULO - SP - CEP: 04028-900 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5002454-59.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito concernente ao contrato de prestação de serviços odontológicos e dos contratos acessórios de financiamento, dada a conexão entre ambos, sem quaisquer ônus ao consumidor, abstendo-se as requeridas de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes; ii) CONDENAR solidariamente as rés a restituir à autora a quantia de R$ 24.311,00 (vinte e quatro mil trezentos e onze reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação; iii) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5002454-59.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64722166 Certidão Petição Inicial 25031109415024700000057454019 64722172 0000 - ATERMAÇÃO Petição inicial (PDF) 25031109415065100000057454025 64722173 0001 - DOCS PESSOAIS Peças digitalizadas 25031109415114800000057454026 64722174 0002 - ATENDIMENTO PROCON Peças digitalizadas 25031109415161700000057454027 64722175 0003 - FICHAS ODONTOLÓGICAS Peças digitalizadas 25031109415208100000057454028 64722176 0004 - BOLETOS PAGOS Peças digitalizadas 25031109415285000000057454029 64722177 0005 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Peças digitalizadas 25031109415355300000057454030 64722178 0006 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (2) Peças digitalizadas 25031109415402500000057454031 64722179 0007 - BOLETOS VINCENDOS Peças digitalizadas 25031109415454300000057454032 64722180 0008 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS (3) Peças digitalizadas 25031109415503100000057454033 64735525 Certidão Certidão 25031113123843900000057467461 64762597 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031115022444400000057492116 66502254 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040408551361300000058925719 66502254 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040408551361300000058925719 66502254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040408551361300000058925719 67057447 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041118225780700000059538324 67057449 1744406186260_10316654_ZELIA_AGUIAR_DIAS__PET_HAB_UX5TH Petição inicial (PDF) 25041118225793700000059538326 67057450 1744406537139-DOC_kit_5002454_59.2025.8.08.0011_EUPCE.pdf_1 Petição inicial (PDF) 25041118225812100000059538327 67057452 1744406537196-DOC_kit_5002454_59.2025.8.08.0011_EUPCE.pdf_2 Petição inicial (PDF) 25041118225854500000059538329 67471058 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042214110557700000059900919 67471060 01 PROCURAO-GERAL---NOVA-pdf-D4Sign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042214110611200000059900921 67471062 02 Contrato Social 19.11.2024 Documento de Identificação 25042214110641300000059900923 67471068 Contestação Contestação 25042214140939600000059900929 67471069 07- Contrato de franquia Documento de comprovação 25042214140987400000059900930 67471072 08- Inclusão de PJ Documento de comprovação 25042214141026400000059900933 67471073 09- Aditivo de franquia Documento de comprovação 25042214141057600000059900934 67471076 10- Cartão CNPJ Documento de comprovação 25042214141107200000059900937 67471077 decisao favoravel Divina exlcusao Franchising Documento de comprovação 25042214141130600000059900938 67471080 sentenca favoravel TJRJ Marinete - exclusao franchising Documento de comprovação 25042214141158200000059900941 67471085 sentenca favoravel TJRJ Marinete exclusao franchising homologacao Documento de comprovação 25042214141179600000059900944 67551352 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042312500344900000059973969 70302485 Petição (outras) Petição (outras) 25060509295054500000062418525 70302486 KIT REPRESENTAÇÃO DM CARD CESSÃO.DIOGO DANTAS (50) Documento de representação 25060509295071900000062418526 71290487 Contestação Contestação 25061822331629100000063303959 71290488 DOCUMENTOS - ZELIA AGUIAR DIAS Documento de comprovação 25061822331657200000063303960 71315579 Carta de Preposição Carta de Preposição 25062010241245500000063323932 71336478 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25062117211299800000063342423 71370060 Petição (outras) Petição (outras) 25062311353709400000063370041 71370062 Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25062311353725300000063370043 71370066 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062311353741800000063370047 70911458 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062415580420500000062963200 70911458 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25062415580420500000062963200 71530834 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25062416514825400000063515168 71530835 valor pago zelia total Termo de Audiência 25062416514837600000063515169 71530840 valor pago zelia Termo de Audiência 25062416514855700000063515174 71749808 Petição (outras) Petição (outras) 25062620041794800000063710698 76033325 Despacho - Carta Despacho - Carta 25081317560713500000064470513 76033325 Despacho - Carta Despacho - Carta 25081317560713500000064470513 76578147 Petição (outras) Petição (outras) 25082110161608900000067268045 76578148 Petição de juntada com pedido de habilitação Petição (outras) em PDF 25082110161620800000067268046 76578149 Procuração Zelia Documento de comprovação 25082110161643000000067268047 76643875 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082117131259600000067327465 77158790 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082803490694000000073151343

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZELIA AGUIAR DIAS REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS - ES21322 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA Relatório dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. De plano, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª requerida. Isso porque, embora o contrato firmado se destine ao financiamento do tratamento odontológico, tal avença é conexa ao próprio contrato principal de prestação de serviços odontológicos, uma vez que aquele, reitere-se, fora entabulado com o exclusivo fim de financiar os tratamentos dentários (art. 54- F, CDC). Por consectário lógico, isso reforça a pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da lide, uma vez que participou da cadeia de fornecimento do serviço, especialmente ao oferecer a concessão de crédito para custear o tratamento dentário, tendo auferido lucros com a atividade desenvolvida. Em paralelo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª requerida. Com base no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a ré se enquadra na definição de fornecedora de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Ressalte-se que, sendo condenada, poderá exercer o direito de regresso contra o efetivo causador do dano. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados no âmbito da franquia, especialmente quando tais danos são causados pelo franqueado no exercício da atividade-fim da empresa, como ocorre no caso dos autos, que trata da prestação de serviços odontológicos. Por outro lado, também REJEITO a preliminar de suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente porque os elementos probatórios produzidos são suficientes à convicção do juízo, cabendo ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Superadas tais questões, passo ao mérito. DECIDO: Ressalta-se, de início, que diversas são as demandas ajuizadas perante este Juízo por distintos consumidores em face da clínica odontológica requerida, cujos processos estão relacionados, mutatis mutandis, às mesmas falhas na prestação de serviços odontológicos, notadamente pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Em diversas demandas, evidencia-se a prestação de serviço de qualidade duvidosa, com procedimentos odontológicos inacabados e descontinuidade injustificada, o que leva à conclusão de que a ré, reiteradamente, descumpre regras e princípios basilares das relações de consumo. No caso concreto, as defesas elucidam versões fáticas sem trazer elementos aptos a comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nenhuma das rés apresentou provas que evidenciassem a conclusão dos serviços odontológicos contratados, o que leva a concluir, portanto, que o tratamento não atingiu a finalidade esperada, frustrou a expectativa do consumidor e inobservou os objetivos finalísticos da norma. Destaca-se que, na forma do parágrafo único, do art. 7º, do CDC, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Nesse sentido, ao oferecer financiamento destinado ao tratamento dentário, conforme confessado em contestação, a 1º ré assumiu risco do empreendimento, especialmente na eventual possibilidade da clínica odontológica incorrer em falha na prestação de serviço, conforme se extrai das disposições do art. 54-F, §§ 2º e 4º do CDC, permitindo a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor de crédito. Mesmo raciocínio aplicável à 2ª requerida. É certa a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados no âmbito da franquia, especialmente quando tais danos são causados pelo franqueado no exercício da atividade-fim da empresa, como ocorre no caso dos autos, que trata da prestação de serviços odontológicos. Com efeito, tendo integrado a cadeia de prestação de serviço, não há como as rés se eximirem da responsabilidade, pois, nesta qualidade, respondem solidariamente, podendo manejar ação de regresso em desfavor da real culpada. Seja pela inexecução total ou parcial da obrigação, o que se extrai dos autos é a ocorrência de vício na prestação do serviço odontológico, fato público e notório nesta comarca, com inúmeros processos deflagrados e reiteradas reclamações perante o PRCON. De se concluir, pois, que a atividade foi conduzida de forma inadequada, resultando em procedimentos inacabados e incapazes de atingir a finalidade legítima esperada: a conclusão regular do tratamento odontológico. O art. 20, §2º, do CDC dispõe que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” O art. 20, II, do CDC assegura ao consumidor, nessa hipótese, o direito de optar pela “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. Desse modo, diante da frustração da legítima confiança do consumidor e da execução incompleta do contrato, não há como manter hígida a relação contratual, razão pela qual deve ser decretada a rescisão, tanto do contrato principal de prestação de serviços odontológicos quanto dos contratos acessórios de financiamento. Em relação aos contratos de financiamento, verifica-se sua conexão direta com a prestação de serviços odontológicos, nos termos do art. 54-F do CDC, uma vez que o crédito foi concedido exclusivamente para o custeio do tratamento e formalizado no próprio estabelecimento da clínica. Assim, rescindido o contrato principal, impõe-se, de igual modo, a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus ao consumidor, o que inclui a impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes. Diante da rescisão, e conforme o comprovado nos autos, os réus devem restituir à autora o montante de R$ 24.311,00 (vinte e quatro mil trezentos e onze reais), valor efetivamente desembolsado para o tratamento. Por outro lado, não prospera o pleito indenizatório por danos morais, pois a autora não produziu provas concretas de violação a direitos da personalidade, tampouco demonstrou abalo concreto à integridade física ou psíquica. A mera frustração contratual, por si só, configura aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral, inexistindo, portanto, hipótese de dano in re ipsa. DISPOSITIVO REQUERENTE: Nome: ZELIA AGUIAR DIAS Endereço: Rua João Sasso, 527, São Geraldo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29314-650 REQUERIDO: Nome: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1309, 11 andar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Endereço: Avenida Ibirapuera 2332/2400, 2332, 1 e 7 andares, Torre I, Indianópolis, SÃO PAULO - SP - CEP: 04028-900 Carta - PROCESSO Nº 5002454-59.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito concernente ao contrato de prestação de serviços odontológicos e dos contratos acessórios de financiamento, dada a conexão entre ambos, sem quaisquer ônus ao consumidor, abstendo-se as requeridas de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes; ii) CONDENAR solidariamente as rés a restituir à autora a quantia de R$ 24.311,00 (vinte e quatro mil trezentos e onze reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação; iii) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5002454-59.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64722166 Certidão Petição Inicial 25031109415024700000057454019 64722172 0000 - ATERMAÇÃO Petição inicial (PDF) 25031109415065100000057454025 64722173 0001 - DOCS PESSOAIS Peças digitalizadas 25031109415114800000057454026 64722174 0002 - ATENDIMENTO PROCON Peças digitalizadas 25031109415161700000057454027 64722175 0003 - FICHAS ODONTOLÓGICAS Peças digitalizadas 25031109415208100000057454028 64722176 0004 - BOLETOS PAGOS Peças digitalizadas 25031109415285000000057454029 64722177 0005 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Peças digitalizadas 25031109415355300000057454030 64722178 0006 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (2) Peças digitalizadas 25031109415402500000057454031 64722179 0007 - BOLETOS VINCENDOS Peças digitalizadas 25031109415454300000057454032 64722180 0008 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS (3) Peças digitalizadas 25031109415503100000057454033 64735525 Certidão Certidão 25031113123843900000057467461 64762597 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031115022444400000057492116 66502254 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040408551361300000058925719 66502254 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040408551361300000058925719 66502254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040408551361300000058925719 67057447 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041118225780700000059538324 67057449 1744406186260_10316654_ZELIA_AGUIAR_DIAS__PET_HAB_UX5TH Petição inicial (PDF) 25041118225793700000059538326 67057450 1744406537139-DOC_kit_5002454_59.2025.8.08.0011_EUPCE.pdf_1 Petição inicial (PDF) 25041118225812100000059538327 67057452 1744406537196-DOC_kit_5002454_59.2025.8.08.0011_EUPCE.pdf_2 Petição inicial (PDF) 25041118225854500000059538329 67471058 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042214110557700000059900919 67471060 01 PROCURAO-GERAL---NOVA-pdf-D4Sign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042214110611200000059900921 67471062 02 Contrato Social 19.11.2024 Documento de Identificação 25042214110641300000059900923 67471068 Contestação Contestação 25042214140939600000059900929 67471069 07- Contrato de franquia Documento de comprovação 25042214140987400000059900930 67471072 08- Inclusão de PJ Documento de comprovação 25042214141026400000059900933 67471073 09- Aditivo de franquia Documento de comprovação 25042214141057600000059900934 67471076 10- Cartão CNPJ Documento de comprovação 25042214141107200000059900937 67471077 decisao favoravel Divina exlcusao Franchising Documento de comprovação 25042214141130600000059900938 67471080 sentenca favoravel TJRJ Marinete - exclusao franchising Documento de comprovação 25042214141158200000059900941 67471085 sentenca favoravel TJRJ Marinete exclusao franchising homologacao Documento de comprovação 25042214141179600000059900944 67551352 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042312500344900000059973969 70302485 Petição (outras) Petição (outras) 25060509295054500000062418525 70302486 KIT REPRESENTAÇÃO DM CARD CESSÃO.DIOGO DANTAS (50) Documento de representação 25060509295071900000062418526 71290487 Contestação Contestação 25061822331629100000063303959 71290488 DOCUMENTOS - ZELIA AGUIAR DIAS Documento de comprovação 25061822331657200000063303960 71315579 Carta de Preposição Carta de Preposição 25062010241245500000063323932 71336478 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25062117211299800000063342423 71370060 Petição (outras) Petição (outras) 25062311353709400000063370041 71370062 Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25062311353725300000063370043 71370066 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062311353741800000063370047 70911458 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062415580420500000062963200 70911458 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25062415580420500000062963200 71530834 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25062416514825400000063515168 71530835 valor pago zelia total Termo de Audiência 25062416514837600000063515169 71530840 valor pago zelia Termo de Audiência 25062416514855700000063515174 71749808 Petição (outras) Petição (outras) 25062620041794800000063710698 76033325 Despacho - Carta Despacho - Carta 25081317560713500000064470513 76033325 Despacho - Carta Despacho - Carta 25081317560713500000064470513 76578147 Petição (outras) Petição (outras) 25082110161608900000067268045 76578148 Petição de juntada com pedido de habilitação Petição (outras) em PDF 25082110161620800000067268046 76578149 Procuração Zelia Documento de comprovação 25082110161643000000067268047 76643875 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082117131259600000067327465 77158790 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082803490694000000073151343

03/11/2025, 00:00

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