Execução de Título Extrajudicial 5024686-89.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5024686-89.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mandado - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5024686-89.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: VITOR HENRIQUE PIOVESAN Endereço: Rua Maranhão, 95, apt. 2002, Ed. Lousanne, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-340 Nome: RONI FURTADO BORGO Endereço: Avenida Dante Michelini, 1801, apt. 301, Ed. Siena, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 Nome: LUIZ CARLOS BISSOLI Endereço: Rua Frederico Ozanan, 1196, Santa Tereza, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-846 Nome: TARCIZIO PEZZALI Endereço: Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apt. 1602, Ed. Orquidea, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-100 Nome: LUCIANO BRANDAO CAMATTA Endereço: Rua Inácio Higino, - até 300 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: MARIA DA PENHA MONTEIRO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Ceará, 303, Ed. Belize, apt. 402, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-290 (mandado) Telefone: - E-mail: DESPACHO/MANDADO/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 01 – Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$1.126,55 (hum mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). 02 – Em se tratando de execução de título de crédito, como nota promissória ou cheque, intime-se o Exequente para cumprimento, em cinco dias do disposto no item 15 do Ato Normativo Conjunto 01/2012, acrescentado pelo Ato Normativo Conjunto 001/2016, in verbis: "Na hipótese de permanecer o exequente com a guarda da cártula, será exigida a apresentação do documento original em Cartório, que após a conferência pelo Chefe do Cartório, deverá ser devolvido ao seu possuidor com aposição de carimbo padronizado, consoante modelo anexo a este ato". 03 – Cite-se para ciência da presente execução e pagamento em três dias, valendo presente como o competente Mandado de Citação e Penhora (art. 829, CPC). Faça-se constar a advertência aos devedores de que o pagamento mediante depósito judicial deverá 1) ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES - Banco do Estado do Espírito, nos termos das Leis Estaduais nº 4.569/91 e nº 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº 050/2018 e 2) comunicado nos autos, tudo sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (CPC, art.6º) e ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 77, IV c/c §1º e 2º), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 04 – Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, proceda-se com a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação desta execução. 05 – Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es), intime-se o Exequente a requerer o que entender de direito em dez dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). 06 – Havendo depósito a título de pagamento do débito, expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, ou transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES). 07 – Deixando o(a) devedor(a) de pagar ou de indicar bens à penhora ou retornando o mandado sem penhora, faça-se conclusão para penhora de bens e valores indicados na petição inicial (art. 829, §2º, CPC), utilizando os sistemas BACENJUD e RENAJUD, avaliando-se, quando cabível, e prosseguindo na forma da legislação vigente; 08 – Ocorrendo a penhora, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando o(a) executado(a) também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá, no mesmo ato, oferecer Embargos à Execução (§ 1º do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis intime-se também o cônjuge ou companheiro do devedor; 09 – Na sessão conciliatória, a fim de se buscar o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, deverá o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC ou a imediata adjudicação do bem penhorado; 10 – No caso de interposição de embargos à execução, int-se o Exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, após, conclusão para decisão cabível. 11 – Este despacho serve como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para todos os fins legais, sendo determinado ao Oficial de Justiça, a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento, na forma e prazo legais, como segue: II – MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO O presente despacho/mandado se destina para ciência da presente execução e para pagar o débito executado no prazo de 03 (três) dias. a) Citar o(s) Executado(s), conforme item 03 supra; b) Penhorar e avaliar os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se transcorrido o prazo sem pagamento, lavrando-se o respectivo auto, com depósito dos bens, nomeando depositário, na forma do art. 840 do CPC e procedendo a intimação do executado (art. 829,§2º, CPC); c) Havendo penhora, informar o executado que posteriormente será designada audiência de conciliação, colhendo os devidos telefones de contato para futura intimação do referido ato, oportunidade que poderá apresentar embargos à execução; d) Intimar, ainda, o Executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar judicialmente 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. e) Intimar o Executado para ciência de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (FONAJE, Enunciado 117). III – ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC); c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); d) Caso não encontre bens Penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º do CPC); e) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subseqüentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 863,§1º). Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98630611 Petição Inicial Petição Inicial 26060110032251700000092987862 98630612 Procuração - Vitor Henrique Piovesan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060110032361500000092987863 98630613 OAB Vitor Documento de Identificação 26060110032450400000092987864 98630614 conta edp agosto 25 vitor-2 Documento de comprovação 26060110032530900000092987865 98630616 Procuração - Roni Furtado Borgo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060110032614900000092987867 98630617 documento - Roni Documento de Identificação 26060110032696000000092987868 98630618 comprovante de residência - Roni Documento de comprovação 26060110032773900000092987869 98630619 carteira OAB - DR. LUIZ Documento de Identificação 26060110032842900000092987870 98630621 comprovante de residência - Luiz Carlos Bissoli Documento de comprovação 26060110032937700000092987872 98630623 Procuração - Tarcizio Pezzali.1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060110033017800000092987874 98630624 documento - Tarcízio Documento de Identificação 26060110033100800000092987875 98630626 comprovante de residência - Tarcízio Documento de comprovação 26060110033189500000092987877 98630627 Procuração - Luciano Brandão Camatta Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060110033270300000092987878 98630628 documento - Luciano Brandão Camatta Documento de Identificação 26060110033349200000092987879 98630629 comprovante de residência - Luciano Documento de comprovação 26060110033439200000092987880 98630643 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento de comprovação 26060110033513600000092987894 98630644 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26060110033589600000092987895 98630646 AR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA Documento de comprovação 26060110033663500000092987897 98630647 COMPROVANTE - PRECATÓRIO Documento de comprovação 26060110033727900000092987898 98630649 determinação de transfêrência do valor Documento de comprovação 26060110033805400000092987900 98630650 recibo de retirada judicial Documento de comprovação 26060110033881200000092987901 98630651 DEPOSITO Documento de comprovação 26060110033950400000092987902 98632208 calculos atualizados Documento de comprovação 26060110034015600000092989309 98877614 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060312572862100000093212030 VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito 14:34 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:57

Sem descrição

03/06/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 12:57

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 10:07

Documentos

Despacho - Mandado

•12/06/2026, 00:00