Procedimento Comum Cível 5000387-15.2025.8.08.0014 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000387-15.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELMAR SPALENZA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTOS ARRIGONI - ES11273, GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA - ES20302, THAIS GUSSI SIMOURA - ES35684 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE PETIÇÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO ID 99328826, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal. Colatina/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 5000387-15.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 12:04

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:54

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELMAR SPALENZA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTOS ARRIGONI - ES11273, GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA - ES20302, THAIS GUSSI SIMOURA - ES35684 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Considerando a manifestação de ID81786987, NOMEIO o perito grafotécnico Alexssandro Ortiz Pessoa, Rua Italva, Número: 37, Bairro: Centro, Cidade: Campo Grande- CEP: 79020-150, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC). Os honorários periciais deverão ser integralmente custeados pelo requerido. Isso porque, conforme entendimento do C. STJ (REsp 1.846.649/MA) nas demandas em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, caberá à instituição financeira comprovar a validade deste. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Julgamento do caso concreto, 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgando em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos pelas partes, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000387-15.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do múnus e do valor de seus honorários. Os honorários periciais serão a encargo da parte requerida, conforme já mencionado, devendo para tanto promover a antecipação dos honorários periciais, no mesmo prazo, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando-o aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Com a aceitação do perito e apresentada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE o requerido para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (§3º do art. 465 do CPC). Efetuado o depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se as partes para apresentar queisitos em 10 (dez) dias. Após, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o perito nomeado indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC), após realizada a perícia. Deverá o perito atentar para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Tudo cumprido, conclusos. DILIGENCIE-SE. Colatina, data e assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 11:48

Outras Decisões

30/11/2025, 07:42

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:52

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:51

Documento (Certidão)

01/11/2025, 04:16

Decurso de Prazo

01/11/2025, 04:16

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:27

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELMAR SPALENZA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTOS ARRIGONI - ES11273, GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA - ES20302, THAIS GUSSI SIMOURA - ES35684 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Considerando a manifestação de ID81786987, NOMEIO o perito grafotécnico Alexssandro Ortiz Pessoa, Rua Italva, Número: 37, Bairro: Centro, Cidade: Campo Grande- CEP: 79020-150, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC). Os honorários periciais deverão ser integralmente custeados pelo requerido. Isso porque, conforme entendimento do C. STJ (REsp 1.846.649/MA) nas demandas em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, caberá à instituição financeira comprovar a validade deste. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Julgamento do caso concreto, 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgando em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos pelas partes, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000387-15.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do múnus e do valor de seus honorários. Os honorários periciais serão a encargo da parte requerida, conforme já mencionado, devendo para tanto promover a antecipação dos honorários periciais, no mesmo prazo, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando-o aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Com a aceitação do perito e apresentada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE o requerido para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (§3º do art. 465 do CPC). Efetuado o depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se as partes para apresentar queisitos em 10 (dez) dias. Após, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o perito nomeado indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC), após realizada a perícia. Deverá o perito atentar para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Tudo cumprido, conclusos. DILIGENCIE-SE. Colatina, data e assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELMAR SPALENZA REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000387-15.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, cuja pretensão do requerente é que seja declarada a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais. Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, através do ID69851944, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido a preliminar de retificação do polo passivo, impugnação ao valor da causa e prescrição trienal. Réplica à Contestação ID71653959. Pois bem. DECIDO. Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Noto a presença de preliminar arguida pela requerida, as quais, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda para que conste “BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A”, conforme manifestação de ID69851944. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Embora o requerido alegue equívoco na atribuição do valor da causa, não verifico o erro mencionado. Isso porque o valor atribuído à causa corresponde ao somatório dos valores do empréstimo consignado, do crédito pessoal e ao valor pretendido a título de danos morais. Nesse sentido, REJEITO a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Razão não assiste ao Requerido, uma vez que a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada, o entendimento é o seguinte quanto a PRESCRIÇÃO: inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. II – Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após a atuação diligente da parte Autora. III – Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20110111577333 DF 0001942-61.2011.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2018. Pág.: 331/334). Neste sentido, REJEITO a preliminar arguida pelo Requerido. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a contratação do empréstimo de nº 617081621 e 613392380 ocorreu de forma lícita; 2) Se houve dano moral ao requerente e qual a sua extensão. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELMAR SPALENZA REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. D E C I S Ã O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000387-15.2025.8.08.0014 Trata-se a presente de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por ELMAR SPALENZA em face de BANCO ITAU BBA S/A. Inicialmente, DEFIRO em favor do requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A inicial preenche os requisitos legais para admissibilidade, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), contudo, consta nela pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender as cobranças dos empréstimos consignados, do benefício previdenciário do requerente, argumentando não ter realizado tais empréstimos. Para análise da tutela provisória de urgência, INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos se houve ou não creditado em sua conta, o valor dos empréstimos em discussão nos presentes autos, referente aos contratos de nº. 617081621 e 613392380, o que pode ser feito através de simples juntada de extrato de conta bancária retirado junto ao banco que recebe seu benefício (a partir do mês que se iniciaram os descontos). E, ainda, tendo sido creditado algum valor em sua conta bancária, deverá a parte requerente depositar em Juízo o valor em questão. HAVENDO manifestação com comprovação do crédito e depósito em Juízo do valor, faça-se nova conclusão com urgência para fins para análise da tutela provisória de urgência. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias SEM realizar os depósitos, conforme determinado, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, pois entendo ser necessária maior instrução probatória, com a oitiva da parte contrária quanto aos fatos alegados para convencimento deste Juízo. Quanto a prevista no art. 334 do CPC, esclareço que não há conciliador ou mediador atuando nesta Vara. O CEJUSC, em Colatina, atua quase 100% para as varas de família. Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. Em caso de indeferimento, serve a presente como Decisão, determinando a CITAÇÃO do(s) Requerido(s), pelo Correio, com AR, para responder(em) a presente ação e querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. E, em havendo reconvenção, deverá a Srª. Chefe de Cartório remeter os autos à Contadoria para cálculos de custas (intimando após o Requerido/Reconvinte para pagamento, no prazo legal, sob as penas processuais legais), bem como cumprir o que determina o parágrafo único do art. 286 do CPC. Se o(s) requerido(s) alegar(em) quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do CPC, OUÇA-SE a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em caso de reconvenção, preenchidos os requisitos legais pelo requerido/reconvinte, intime-se também a parte requerente/reconvinda para querendo, contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 §1º do CPC). DEFIRO desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, devendo o requerido juntar nos autos os contratos dos empréstimos consignados nº. 617081621 e 613392380, ficando o mesmo advertido do encargo. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: BANCO ITAU BBA S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3500, ANDAR 1-2-3 PARTE 4 E 5, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61382440 Petição Inicial Petição Inicial 25011615094428200000054504910 61384510 Acao Indenizacao - Fraude - Dano Material - Moral - perícia - Elmar Spalenza Petição inicial (PDF) 25011615094516300000054505777 61383328 procuração nova Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011615094537700000054504947 61383330 declaração nova Documento de comprovação 25011615094595600000054504949 61383331 identidade Documento de Identificação 25011615094628900000054504950 61383333 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Documento de comprovação 25011615094708700000054504952 61383334 extrato_emprestimo_consignado_completo_130623 Documento de comprovação 25011615094736100000054504953 61383335 historico-creditos - 2025-01-16T102926.744 Documento de comprovação 25011615094775100000054504954 61383337 Resposta_cl_936018450_1 Documento de comprovação 25011615094807300000054504955 61680211 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012214443585400000054776798

31/03/2025, 00:00

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