Execução Fiscal 5001516-78.2022.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001516-78.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ELIZABETE DOS SANTOS SILVA DECISÃO - MANDADO DE PENHORA Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001516-78.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ELIZABETE DOS SANTOS SILVA, visando à satisfação de crédito tributário decorrente de IPTU. Após a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não foram localizados bens passíveis de constrição aptos à satisfação do crédito exequendo. Embora tenha havido bloqueio de valores via SISBAJUD, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade da quantia constrita, porquanto restou comprovado que o montante de R$ 597,72 era proveniente de benefício assistencial vinculado ao Programa Bolsa Família, determinando-se, por conseguinte, o levantamento da restrição. A pesquisa realizada via RENAJUD, por sua vez, não localizou veículos em nome da executada. Intimado para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, o exequente, por meio da petição de ID. 99188689, requereu a penhora do imóvel gerador do tributo, sustentando a natureza propter rem da obrigação tributária e a viabilidade da medida constritiva. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Por sua vez, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens sujeitos à penhora no âmbito da execução fiscal, dispondo que, frustrada a constrição de dinheiro e de outros bens de maior preferência, admite-se a penhora de bens imóveis. No caso concreto, verifica-se que foram previamente esgotadas as diligências de localização patrimonial requeridas pelo exequente mediante consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais não localizaram ativos financeiros nem veículos passíveis de constrição. Dessa forma, não logrando êxito as medidas executivas anteriormente adotadas, revela-se legítimo o prosseguimento da execução mediante a constrição do imóvel relacionado ao débito exequendo, providência que, além de observar a gradação legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, mostra-se adequada à satisfação do crédito perseguido. Ademais, tratando-se de crédito decorrente de IPTU, impõe-se considerar a natureza propter rem da obrigação tributária. Com efeito, o crédito tributário sub-roga-se no próprio imóvel, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, vinculando-se diretamente ao bem que deu origem à exação, independentemente da titularidade atualmente constante do registro imobiliário. Ainda nesse sentido, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, não havendo exigência legal de apresentação prévia de matrícula atualizada do imóvel como condição para o deferimento da penhora. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito de IPTU, inclusive em razão da natureza propter rem da obrigação tributária, circunstância que evidencia a utilidade e efetividade da medida executiva postulada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS - TENTATIVAS FRUSTRADAS - ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos casos de execução fiscal por dívida de IPTU, quando frustradas as tentativas de satisfação do crédito por outros meios, cabível a penhora do imóvel gerador do débito tributário, ainda que haja desproporção entre o valor executado e o valor do imóvel - Não há que se falar em prejuízo ao executado, vez que, na hipótese de arrematação do imóvel, o valor apurado como excedente lhe será restituído. (TJ-MG - AI: 10411140082719001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data de Publicação: 16/07/2018) Referido entendimento mostra-se plenamente aplicável à hipótese dos autos, especialmente considerando que o crédito executado, à época da distribuição da demanda, correspondia à quantia de R$ 2.213,40, circunstância que, por si só, não constitui óbice à constrição do imóvel gerador do tributo, sobretudo após o insucesso das demais medidas executivas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA do imóvel gerador do débito tributário identificado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, uma vez efetivada a constrição, lavrar o respectivo Auto de Penhora, observando os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil e fazendo constar, ainda, o valor atribuído à causa na petição inicial. 2) Formalizada a constrição, INTIMEM-SE da penhora a executada, seu cônjuge, caso seja casada, bem como todos aqueles em nome de quem estiver registrado o imóvel, ou seus sucessores, nos termos dos arts. 841 e 842 do Código de Processo Civil. 3) INTIME-SE a parte exequente desta decisão e para que promova o cumprimento das providências previstas no art. 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS a) A intimação do executado será pessoal quando não houver advogado constituído, nos termos do § 4º, do art. 652 do CPC; b) Recaindo a penhora em bens reais, intimar também o cônjuge do devedor (se pessoa física e se casado for); c) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor ( art. 17, incisos IV e VI, e art. 620), nos termos do art. 668 do CPC. d) O executado fica advertido de que a ocultação de bens, a prestação de informações falsas ou a resistência ao cumprimento deste mandado configuram atos atentatórios à dignidade da justiça, passíveis de multa de até 20% do valor do débito (Art. 774, CPC). Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15719570 Petição Inicial Petição Inicial 22070515172407400000015132228 15719578 CNPJ Documento de comprovação 22070515172472000000015132235 15719579 Portaria 112-2022 - NOMEAÇÃO JOÃO MANUEL Documento de comprovação 22070515172495900000015132236 15945709 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071312430648200000015347846 15989412 Despacho Despacho 22072414041226900000015389610 19503088 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111715575237400000018746646 19657046 Petição (outras) Petição (outras) 22112309302477800000018894075 21135417 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020112571802700000020309821 25257966 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23051814164278300000024233039 25257966 Mandado Mandado 23051814164278300000024233039 33444614 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110617341890700000032003482 33444614 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110617341890700000032003482 36898819 penhora Petição (outras) 24012408413808900000035272834 43247958 Despacho Despacho 24051620051626500000041213428 43247958 Despacho Despacho 24051620051626500000041213428 43247958 Despacho Despacho 24051620051626500000041213428 48567099 Petição (outras) Petição (outras) 24081314525302800000046174034 62746734 Despacho Despacho 25020715215823900000055740891 62746734 Despacho Despacho 25020715215823900000055740891 67730431 Petição (outras) Petição (outras) 25042512453890100000060132949 67730432 Elizabete dos Santos Silva Documento de comprovação 25042512453911300000060132950 75579460 Despacho Despacho 25080615012299100000066357142 75579460 Despacho Despacho 25080615012299100000066357142 78193596 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004221736100000074058922 78193596 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004221736100000074058922 78193596 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004221736100000074058922 82864770 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111314541855800000078364739 87176849 Decisão Decisão 25120917395219000000080050368 87177717 Protocolo Certidão - BACENJUD 25120917395130400000080050382 87971780 Embargos à Penhora Petição (outras) 25121915154285200000080773906 87973164 01 - Procuração - Elizabete dos Santos Silva Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121915154310900000080773936 87971792 02 -Documento de Identificação - RG - Elizabete dos Santos Silva Documento de Identificação 25121915154331800000080773917 87973166 03 - Declaração de Hipossuficiência - Elizabete dos Santos Silva Pedido Assistência Judiciária em PDF 25121915154364100000080773938 87973160 04 - Comprovante de Residência - Elizabete Documento de comprovação 25121915154389000000080773933 87973157 05 - Cadastro Único - Elizabete dos Santos Silva e Família Documento de comprovação 25121915154422500000080773930 87973172 05 - Cadastro Único - Elizabete Documento de comprovação 25121915154461000000080773944 87973161 06 - Extrato Bancário - Elizabete Documento de comprovação 25121915154496800000080773934 87973165 07 - Cartão do Cidadão - Onde Recebe o Bolsa Família Bloqueado - Elizabete Documento de comprovação 25121915154530800000080773937 87973168 08 - Cartão onde Recebe o BPC - Elizabete Documento de comprovação 25121915154561100000080773940 87989910 Decisão Decisão 25121917134482300000080789359 88000520 Certidão-Sisbajud 1 Certidão 25121917333638400000080798133 88000523 SISBAJUD 885-2 Certidão 25121917333654100000080798136 88000524 SISBAJUD 885-3 Certidão 25121917333669000000080798137 87989910 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25121917134482300000080789359 87989910 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121917134482300000080789359 94590620 Petição (outras) Petição (outras) 26040713095606800000086831613 94649029 Decisão Decisão 26040918194056000000086883931 94649029 Decisão Decisão 26040918194056000000086883931 98710979 Petição (outras) Petição (outras) 26060209285741000000093061109 99188689 Petição (outras) Petição (outras) 26060916052791100000093498210 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: desconhecido Nome: ELIZABETE DOS SANTOS SILVA Endereço: rua alceu antonio melgaço, 374, vila gonçalves, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:28

Expedida/Certificada

14/04/2026, 16:25

Outras Decisões

09/04/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:09

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ELIZABETE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001516-78.2022.8.08.0008 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores/impugnação à penhora formulado pela executada (ID. 87971780), em sede de execução fiscal, sob o argumento de que a quantia bloqueada via SISBAJUD possui natureza alimentar, por ser oriunda de benefício assistencial (Programa Bolsa Família), bem como diante do risco de bloqueio futuro de benefício previdenciário/assistencial (BPC). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o valor bloqueado (R$ 597,72) foi creditado na conta da executada a título de benefício assistencial, sendo a constrição realizada na mesma data do crédito, evidenciando a origem alimentar da verba. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, entendimento que se estende aos benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive quando depositados em conta bancária. Ressalte-se que a presente execução fiscal não se enquadra na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, razão pela qual é vedada a constrição sobre tais valores. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, sendo prescindível, neste momento, a oitiva da parte exequente. Além disso, a manutenção do bloqueio compromete o mínimo existencial da executada e de seus dependentes, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para: 1) DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor constrito via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar; 2) DETERMINAR QUE EVENTUAIS NOVAS ORDENS DE BLOQUEIO NÃO RECAIAM sobre valores comprovadamente oriundos de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos pela executada; 3) Intime-se as partes, para ciência. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:38

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:38

Documento (Certidão)

19/12/2025, 17:33

Outras Decisões

19/12/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:15

Documentos

Decisão - Mandado

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ELIZABETE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001516-78.2022.8.08.0008 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores/impugnação à penhora formulado pela executada (ID. 87971780), em sede de execução fiscal, sob o argumento de que a quantia bloqueada via SISBAJUD possui natureza alimentar, por ser oriunda de benefício assistencial (Programa Bolsa Família), bem como diante do risco de bloqueio futuro de benefício previdenciário/assistencial (BPC). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o valor bloqueado (R$ 597,72) foi creditado na conta da executada a título de benefício assistencial, sendo a constrição realizada na mesma data do crédito, evidenciando a origem alimentar da verba. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, entendimento que se estende aos benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive quando depositados em conta bancária. Ressalte-se que a presente execução fiscal não se enquadra na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, razão pela qual é vedada a constrição sobre tais valores. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, sendo prescindível, neste momento, a oitiva da parte exequente. Além disso, a manutenção do bloqueio compromete o mínimo existencial da executada e de seus dependentes, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para: 1) DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor constrito via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar; 2) DETERMINAR QUE EVENTUAIS NOVAS ORDENS DE BLOQUEIO NÃO RECAIAM sobre valores comprovadamente oriundos de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos pela executada; 3) Intime-se as partes, para ciência. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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