Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023484-14.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023484-14.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JANINE SOUZA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. II - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5023484-14.2025.8.08.0024

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 12:19

Petição (Replica)

09/03/2026, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JANINE SOUZA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 9 de fevereiro de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5023484-14.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:01

Petição (Contestação)

27/11/2025, 08:43

Expedida/Certificada

21/10/2025, 17:17

Mero expediente

21/10/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/10/2025, 14:10

Retificação de Classe Processual

14/10/2025, 14:09

Documento (Certidão)

19/09/2025, 00:48

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:48

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANINE SOUZA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILTON DA SILVA FILHO - ES32313 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5023484-14.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por JANINE SOUZA DO ROSÁRIO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.770 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais). No ID nº 71537742, determinei a intimação da Autora para se manifestarem sobre o valor atribuído à causa, considerando eventual competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que foi atendido no ID nº 72485090. É o relatório. Decido. Essa Vara é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. É que, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, a “competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” é absoluta. Outrossim, recentemente, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 10, o Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a previsão legislativa, fixou tese vinculante no sentido de que de é absoluta a competência do “Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)”. No caso em questão, o valor atribuído à causa é inferior ao limite legal, justificando o reconhecimento da incompetência desse Juízo para processar e julgar o feito. Ademais, ao ser instada a se manifestar sobre a incompetência dessa 4ª Vara, a Autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (ID nº 72485090). Sendo assim, declino da competência e determino a remessa dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Vitória, com as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JANINE SOUZA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILTON DA SILVA FILHO - ES32313 DESPACHO Objetiva a parte autora na presente ação, a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). Observa-se que o valor se encontra dentro do teto máximo previsto na Lei nº 12.153/09, além de não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei. Ressalta-se, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no § 1º, do artigo 2º da Lei citada. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060008, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017). Desta forma, do que consta nos autos, nada impede que a presente ação tramite perante o Juizado Estadual Fazendário, eis que, inclusive, a competência é absoluta (§ 4º, art. 2º, Lei 12.153/09). Ademais, foi postulado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não foi anexado qualquer documento que comprove seu estado de miserabilidade, nem mesmo juntado declaração de hipossuficiência. Sendo assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5023484-14.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para tomar ciência do teor deste despacho, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de lei. Na ocasião, deverá comprovar documentalmente a sua incapacidade financeira ou, caso queira, proceda com o pagamento das custas iniciais. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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