Reintegração / Manutenção de Posse 5001360-37.2026.8.08.0045 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001360-37.2026.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARTIN KRAUSE, LUCIMAR MANOEL KRAUSE REQUERIDO: ADRIANO REMBINSKI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ TELVIO VALIM - ES6315 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CITE E INTIME (A/S) PARTE(S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida: Tratam os autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARTIN KRAUSE e LUCIMAR MANOEL KRAUSE em face de ADRIANO REMBINSKI, aduzindo, em síntese, que: a) as requerentes são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Sítio Krause", situado no Córrego Palmeiras, município de São Gabriel da Palha/ES, com área total de 6,3 alqueires, cadastrado no INCRA e registrado sob a matrícula nº 9879. Relatam que o referido bem pertence à sua família há mais de 50 anos, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, conferindo-lhe plena função social através da lavoura cafeeira; b) alegam que, desde setembro de 2025, o requerido, que é vizinho confrontante, passou a praticar reiterados atos de turbação sob o pretexto unilateral de que a demarcação das terras estaria equivocada, respaldando-se em uma suposta escritura antiga que nunca foi apresentada; c) sustentam que a turbação se intensificou de forma grave, tendo o réu invadido a área de cultivo dos autores para implantar marcos físicos divisórios de maneira arbitrária, além de exigir para si o proveito econômico decorrente da colheita de café (prevista para maio de 2026); d) defendem que toda a plantação e os investimentos foram realizados exclusivamente pelos autores e seus arrendatários agrícolas, configurando a conduta do réu evidente ameaça de enriquecimento sem causa e risco de quebra dos contratos de arrendamento vigentes. Requereram a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para o fim de determinar a manutenção na posse da área indicada, ordenando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, de interferir na colheita do café ou de realizar alterações nas divisas do imóvel, sob pena de multa diária. É o sucinto relatório. Passo à DECISÃO. A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo. A tutela provisória tem duas espécies: de urgência e de evidência. Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer. No caso vertente, a probabilidade do direito exsurge cristalina do robusto acervo documental acostado à exordial. Os autores comprovaram de forma cabal o exercício da posse qualificada e a propriedade do imóvel por meio de escrituras públicas de compra e venda datadas da década de 1975 em ids n° 96913263, 96913254, 96913255, 96913256 e 96913257 e escritura publica de partilhas de bens em id n° 96913263. A função social e a exploração da área também restaram atestadas pelo contrato de arrendamento agrícola para o cultivo de café em ids n° 96913258 e 96913259. Lado outro, os atos de turbação praticados pelo requerido estão devidamente evidenciados pelo Boletim de Ocorrência em id n° 96911500, registros fotográficos. Alegações dominiais desprovidas de comprovação imediata não têm o condão de mitigar a posse justa, mansa e de boa-fé exercida pelos requerentes há décadas. O perigo de dano é igualmente manifesto e contemporâneo. Os autos noticiam que a safra de café está em pleno período de colheita. A postura impositiva do requerido, ao tentar se apropriar dos frutos agrícolas alheios e interferir na atividade dos arrendatários, pode gerar prejuízos financeiros de difícil ou incerta reparação aos demandantes, além de potencializar o risco de grave conflito agrário na região rural. Por fim, constata-se a perfeita reversibilidade da medida ora pleitada, porquanto, caso se demonstre no curso da instrução processual qualquer direito do requerido, este poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo caso sobrevenham elementos instrutórios em sentido contrário no decorrer do contraditório. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001360-37.2026.8.08.0045 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e DETERMINO a manutenção dos autores na posse da integralidade da área delimitada na exordial (Sítio Krause), e DETERMINO que o requerido ADRIANO REMBINSKI que cesse, imediatamente, todo e qualquer ato de turbação ou esbulho na referida propriedade, abstendo-se de criar obstáculos, praticar ameaças, colher ou obstar a colheita do café, bem como de implantar ou alterar marcos divisórios de forma unilateral, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e de responsabilização pelo crime de desobediência em caso de descumprimento. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, terá início com a juntada da certidão de citação, bem como intime-se a do inteiro teor desta decisão liminar para imediato cumprimento. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050914292295100000088943733 BO Documento de comprovação 26050914292352100000088943735 doc pessoais Documento de comprovação 26050914292380700000088943736 documentos pessoais Documento de comprovação 26050914292404200000088943737 doc (a) Documento de comprovação 26050914292440000000088943738 doc (b) Documento de comprovação 26050914292476200000088943739 doc (c) Documento de comprovação 26050914292496300000088943740 doc (d) Documento de comprovação 26050914292513900000088943741 CONTRATO ARRENDAMENTO Documento de comprovação 26050914292536700000088943742 ADITIVO DE CONTRATO PARCERIA AGRICOLA Documento de comprovação 26050914292556000000088943743 Testemunhas Documento de comprovação 26050914292575000000088943744 PLANTA Documento de comprovação 26050914292598700000088943745 WhatsApp Image 2026-05-08 at 15.15.14 Documento de comprovação 26050914292631200000088943746 ESCRITURA COMPORA E VENDA - JAIRO LUIZ DA SILVA Documento de comprovação 26050914292649500000088943747 proc Documento de comprovação 26050914292674600000088943748 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052617425210500000092658501 SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito Nome: ADRIANO REMBINSKI Endereço: Avenida Bartimeu Gomes de Aguiar, 1556, Bairro Santa Helena, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:42

Distribuição (sorteio)

09/05/2026, 14:30

Documentos

Decisão - Mandado

•12/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)