Apelação Cível 0002194-20.2019.8.08.0030 - TJES

Apelação Cível 0002194-20.2019.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELO SERUTE Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LOVATTI - ES22626 INTERESSADO: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0002194-20.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1.Devidamente expedidos os alvarás competentes (ID. 98940701) nos termos do determinado em ID. 97844222, o que atesta o pagamento integral do valor devido, considero satisfeita a obrigação e julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Havendo penhora ou restrições realizadas nos autos, transitada em julgado a presente, proceda-se com o necessário para realização das devidas baixas. 4.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.P.R.I.C. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCELO SERUTE Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LOVATTI - ES22626 INTERESSADO: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0002194-20.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1.Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MORADA DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ID 96689244) em face de MARCELO SERUTE. A sentença condenou a parte ré a restituir os valores pagos, autorizando a retenção de apenas 20% das despesas previstas na cláusula 11.2 do contrato. Contudo, em sede de recurso, o acórdão de ID 90200078 deu parcial provimento ao apelo da requerida para reformar o dispositivo e determinar que a retenção seja de 20% sobre a integralidade da importância total paga (R$ 52.000,00). Além disso, definiu que os juros de mora incidiriam a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença (ID 93204463), a parte exequente apresentou memória de cálculo indicando como valor devido o montante de R$ 125.847,85. Intimada, a executada opôs impugnação (ID 96689244), arguindo a existência de excesso de execução. Sustentou que o exequente elaborou seus cálculos utilizando o valor integral pago, deixando de deduzir o percentual de retenção de 20% expressamente determinado pelo acórdão. Na oportunidade, efetuou o depósito judicial do valor que entende incontroverso e correto (ID 96689246). A parte exequente manifestou-se no ID 97476703. Alegou que agiu de boa-fé e que a inconsistência se tratou de um mero erro aritmético escusável, cognoscível de ofício, sustentando ser desnecessária a via da impugnação. Ao final, pleiteou subsidiariamente a redução dos honorários advocatícios sobre o excesso pela metade, invocando o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). A executada apresentou manifestação complementar nos IDs 97759508 e 97759511, rebatendo os argumentos e requerendo o acolhimento integral da peça defensiva. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A presente impugnação preenche os requisitos legais e deve ser conhecida, passando-se diretamente à análise do mérito do excesso alegado. Inicialmente, resta totalmente rejeitado o argumento defensivo do exequente de que a falha apontada configuraria "mero erro material escusável" passível de correção por simples petição. O exame da petição de início do cumprimento de sentença (ID 93204463) revela que o exequente expressamente requereu a intimação da executada para adimplir a totalidade da quantia indicada, sem efetuar qualquer menção ou ressalva ao decote do percentual de retenção legalmente estabelecido, veja-se: Não se vislumbra aqui um simples equívoco de digitação ou soma. A retenção de 20% fixada no acórdão foi a questão central debatida ao longo de toda a fase de conhecimento da lide. Desse modo, a exclusão por completo desse comando da planilha de débitos traduz-se em erro substancial na fixação dos critérios da execução, tornando a impugnação formal o meio processual estritamente indispensável para a defesa da executada. O peticionante possui o dever de atuar com o máximo de diligência e atenção técnica ao movimentar a máquina judiciária. A indicação de um valor substancialmente maior e indevido expõe a parte executada ao risco iminente de graves prejuízos, tais como constrições patrimoniais forçadas e bloqueios de ativos financeiros via sistemas integrados de modo abusivo, além de onerar desnecessariamente o Poder Judiciário. Ademais, inexiste discussão acerca da boa-fé do exequente, visto que para o acolhimento do excesso e a fixação de honorários, basta a desídia ou a ausência de dever de cuidado na elaboração dos cálculos. Ou seja, o presente debate limita-se à esfera objetiva: o valor indicado estava errado por falta de cuidado, logo, o executado teve que demandar os serviços de seu advogado para impugná-lo, devendo ser remunerado por isso. Melhor sorte não assiste ao exequente no tocante ao pedido subsidiário de minoração dos honorários advocatícios pela metade com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se pacificada e consolidada no sentido de que o benefício da redução de honorários previsto no citado dispositivo aplica-se restritamente ao processo de conhecimento, sendo incompatível e inaplicável na fase de cumprimento de sentença. Diante da desídia do exequente e de seu patrono na elaboração do cálculo inaugural, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso reconhecido é medida que se impõe. Dessa forma, constatando-se que a executada demonstrou com exatidão o desrespeito ao comando do acórdão de ID 90200078, o acolhimento da impugnação é medida de rigor. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada (ID 96689244) para: i) RECONHECER o excesso de execução praticado pelo exequente no ID 93204463, determinando que o cumprimento de sentença observe estritamente o abatimento de 20% do valor total pago, conforme determinado no título executivo judicial de id. 90200078. ii) HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela executada no ID 96689244, declarando como correto o montante ali discriminado e dando por satisfeito o débito principal ante o depósito judicial efetuado no ID 96689246. iii) CONDENAR a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor cobrado e o homologado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2.De modo a evitar tumulto processual, intime-se o exequente para manifestar-se unicamente quanto à quitação dos honorários advocatícios fixados nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Devidamente quitados, expeça-se alvará destes em favor da parte executada, bem como dos valores incontroversos depositados sob o ID 96689246 em favor da parte exequente. 4.Após, autos conclusos para extinção por quitação. 5.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARCELO SERUTE Endereço: HEITOR LUGON EDIFICIO RESID IASMIM, 40, AP 604, MUQUICABA, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-150 Nome: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: ODILON NUNES BARROSO, S/N, PLANALTO, LINHARES - ES - CEP: 29906-470

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARCELO SERUTE INTERESSADO: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LOVATTI - ES22626 Advogado do(a) INTERESSADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 Nome: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: ODILON NUNES BARROSO, S/N, PLANALTO, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Valor da Causa: R $58,540.44 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0002194-20.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Caso necessário, utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18404472 Petição Inicial Petição Inicial 22100716184030100000017696312 18443103 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100717103847900000017732965 22785570 Decurso de prazo Decurso de prazo 23031516222953100000021875958 23857428 Sentença Sentença 23041214542539000000022895387 23857428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041214542539000000022895387 25838687 Apelação Apelação 23052916434702600000024784639 25838691 imprime_guia Juntada de Guia em PDF 23052916434720000000024784643 25838702 Comprovante Documento de comprovação 23052916434736300000024784654 25946243 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23053113395739800000024887387 28929811 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080307414935500000027735828 30054568 Contrarrazões Contrarrazões 23082819350647900000028800673 31197070 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092116240293200000029881408 35716025 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23121813511996500000034149098 90200075 Relatório Relatório 24042215145900000000082808328 90200076 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24050619150600000000082808329 90200077 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24051418212800000000082808330 90200080 Voto do Magistrado Voto 24051509185300000000082808333 90200079 Ementa Ementa 24051509185400000000082808332 90200078 Acórdão Acórdão 24051509185400000000082808331 90200081 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052523552100000000082808334 90200082 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060520282000000000082808335 90200083 HABITE-SE Morada dos Ipês Documento de comprovação 24060520282000000000082808336 90200084 Despacho Despacho 24070409282900000000082808337 90200085 Contrarrazões Contrarrazões 24081311513800000000082808338 90200086 Relatório Relatório 25031117381200000000082808339 90200087 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25031316260900000000082808340 90200088 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25040310563400000000082808341 90200089 Acórdão Acórdão 25040314362500000000082808342 90200090 Ementa Ementa 25040314362500000000082808343 90200091 Voto do Magistrado Voto 25040314362500000000082808344 90200092 Recurso Especial Recurso Especial 25051420505200000000082808345 90200093 Guia de custas e comprovante de pagto Documento de comprovação 25051420505200000000082808346 90200094 Ato Normativo 287-2024 - calendário TJES 2025 Documento de comprovação 25051420505200000000082808347 90200095 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082110163300000000082808348 90200096 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092918593700000000082808349 90200097 Contrarrazões Contrarrazões 25102111175000000000082808350 90200098 Decisão Decisão 25112015582100000000082808351 90200099 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26020619431400000000082808352 93204463 Petição (outras) Petição (outras) 26031822484269700000085559229 93204464 BCB - Calculadora do cidadão - Custas Processuais Documento de comprovação 26031822484309100000085559230 93204466 BCB - Calculadora do cidadão - Valor Pago Documento de comprovação 26031822484326900000085559232

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 19:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2026, 19:43

Trânsito em julgado

06/02/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA DO RECORRENTE: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - OAB ES8302-A RECORRIDO: MARCELO SERUTE ADVOGADO DO RECORRIDO: EDUARDO LOVATTI - OAB ES22626-A DECISÃO MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13601006), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8325139) lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente, para condená-la “à devolução ao apelado, no prazo de 10 (dez) dias, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos”, ao passo que, “de ofício, reformo parcialmente a sentença para determinar que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso e até o trânsito em julgado e, a partir de então, o valor encontrado será atualizado apenas pela taxa SELIC”, mantendo os demais termos da SENTENÇA proferida pelo Juízo da da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos ajuizada por MARCELO SERUTE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial contra a apelante. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE E COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PREVISTA EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa ou culpa do comprador é admitida como razoável a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, observadas as circunstâncias do caso concreto, com a finalidade de compensar as despesas havidas com a divulgação e comercialização do empreendimento, bem como o pagamento de tributos e encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel. 2. A retenção de parte do valor pago tem natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 3. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do contrato de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (STJ, REsp nº 1.345.331/RS - Tema nº 886). 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040), pela ‘validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.’ Como não houve destaque do valor devido à comissão de corretagem no contrato avençado entre as partes, sua cobrança é indevida. 5. A despeito de na fundamentação da sentença haver o reconhecimento do direito de retenção de 20% (vinte por cento) da importância paga de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em sua parte dispositiva determinou-se a retenção de 20% (vinte por cento) das despesas previstas no parágrafo 11.2 da cláusula onze do contrato. Dispositivo da sentença reformado para determinar que a retenção pela apelante seja de 20% (vinte por cento) da importância paga de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 6. Decaindo o promitente comprador de parte mínima do pedido e tendo a promitente vendedora dado causa ao ajuizamento da ação por se recusar a devolver espontaneamente os valores por aquele pagos, conforme a retenção legal, responde esta pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, índice previsto no contrato, desde a data de cada desembolso e até o trânsito e julgado e, a partir de então, o valor encontrado será exclusivamente acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002194-20.2019.8.08.0030. Relator (a): Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Segunda Câmara Cível. Plenário Virtual: 06 a 10 de maio de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 12988213). Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, interpretação divergente e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, aos artigos 489, incisos II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, ante à existência de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas, e ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois “o argumento de utilização do REsp nº 1599511/SP (tema 938) utilizado não pode prosperar, porque não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o julgado não citou que a venda teria ocorrido em stand de vendas da recorrente, porque de fato o autor se dirigiu e foi atendido pela METHA imobiliária, e não em stand de vendas da recorrente”, e “nos termos do julgado no tema 886 do STJ, as circunstâncias do caso concreto não deixam margem a dúvidas de que a responsabilidade por essas despesas condominiais era do comprador.” Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 16641624). Inicialmente, registra-se que é inviável o debate acerca da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ainda que por via reflexa, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Com relação à ofensa aos artigos 489, incisos II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, ante à existência de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas, nota-se que a alegação do Recorrente foi realizada de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Aresto recorrido, o que impede o conhecimento do Apelo Nobre, ante a deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS CLASSIFICADAS COMO CUSTOS OPERACIONAIS. TEMA 779/STJ. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE/RELEVÃNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de omissão, sem a demonstração de forma objetiva, clara e concreta dos aspectos dos supostos vícios não sanados e de sua relevância a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios, configura deficiência das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.112.766/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.157.381/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Do mesmo modo, impossibilitada a recepção recursal pela divergência jurisprudencial, pois a necessidade do reexame da matéria fática “obsta não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Quanto à inobservância ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois “o argumento de utilização do REsp nº 1599511/SP (tema 938) utilizado não pode prosperar, porque não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o julgado não citou que a venda teria ocorrido em stand de vendas da recorrente, porque de fato o autor se dirigiu e foi atendido pela METHA imobiliária, e não em stand de vendas da recorrente”, e “nos termos do julgado no tema 886 do STJ, as circunstâncias do caso concreto não deixam margem a dúvidas de que a responsabilidade por essas despesas condominiais era do comprador”, extrai-se do Voto condutor proferido no Recurso de Apelação, in litteris: “Ademais, não há que se falar em inadimplência em relação às parcelas e saldo devedor, haja vista que o apelado solicitou o distrato antes mesmo da conclusão da obra e expedição do habite-se (02/05/2018), que era condição para o vencimento do saldo. Também inexistia óbice à alienação do imóvel, tampouco de prejuízo daí resultante na medida em que a cláusula 11ª do contrato prevê que inadimplida três parcelas ou descumprida qualquer obrigação contratual, surge para promitente vendedora o direito der rescindir o contrato mediante notificação enviada por aviso de recebimento, hipótese em que ela poderia vender e dispor livremente do imóvel, transferindo-o a terceiros. Noutra parte, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tema nº 886, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido”. (STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015) Desse mesmo juízo é o entendimento deste E. TJES: “APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POSSE NO IMÓVEL COMO TERMO INICIAL PARA DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA RÉU QUE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELAS TAXAS NO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS DE 2015 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) e que o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora (STJ; AgInt-REsp 1.688.135; Proc. 2017/0183695-5; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/04/2019; DJE 09/04/2019) […] 7. Recursos conhecidos e sentença parcialmente reformada.” (TJ- ES - AC: 00255148420158080048, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE NEGÓCIOS DO PRODUTO FORNECIDO OU SERVIÇO CONTRATADO. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SÓ APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA […] A responsabilidade do pagamento das cotas condominiais só pode ser transferida ao comprador após a efetiva entrega das chaves II. IV. Recursos conhecidos e desprovidos. II. V. Reforma ex officio, dos juros de mora que incidirão a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária que deve fluir desde o efetivo prejuízo, reajustado índice adotado pela CGJ/ES.” (TJ- ES - APL: 00209022020118080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017) Nessa linha de entendimento, não há que se falar em pagamento das despesas condominiais por parte do promitente comprador. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016, pela “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Eis a ementa do precedente (REsp 1.599.511/SP) a que me refiro: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Para cumprir com essa obrigação de transparência deve a vendedora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária e especificar o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente. Entretanto, o contrato celebrado não prevê que tal despesa caberia ao adquirente, razão pela qual é indevida a cobrança pela recorrente.” Nesse contexto, o aresto objurgado adotou entendimento consentâneo com as teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 886 e 938, na seara dos Recursos Especiais Repetitivos, na medida em que, com relação às despesas condominiais, o Recorrido não é o responsável pelo seu pagamento, eis que nunca foi imitido na posse do imóvel, e, com relação a comissão de corretagem, não há previsão no contrato celebrado, que tal despesa caberia ao Recorrido. Portanto, não merece trânsito a irresignação, pois “o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais não poderão deixar de aplicar o entendimento vinculante, firmado no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria submetida à repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)” (STJ. EDcl na PET no REsp 1768061/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2019). Isto posto, quanto à alegada ofensa ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso; no que diz respeito aos artigos 489, incisos II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito-oS. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002194-20.2019.8.08.0030

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 08:54

Negação de Seguimento

20/11/2025, 15:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/10/2025, 14:45

Petição (Contra-razões)

21/10/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: MARCELO SERUTE Advogado do(a) APELANTE: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LOVATTI - ES22626-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) MARCELO SERUTE para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 13601006, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,24 de setembro de 2025 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002194-20.2019.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCELO SERUTE Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LOVATTI - ES22626 INTERESSADO: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0002194-20.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1.Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MORADA DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ID 96689244) em face de MARCELO SERUTE. A sentença condenou a parte ré a restituir os valores pagos, autorizando a retenção de apenas 20% das despesas previstas na cláusula 11.2 do contrato. Contudo, em sede de recurso, o acórdão de ID 90200078 deu parcial provimento ao apelo da requerida para reformar o dispositivo e determinar que a retenção seja de 20% sobre a integralidade da importância total paga (R$ 52.000,00). Além disso, definiu que os juros de mora incidiriam a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença (ID 93204463), a parte exequente apresentou memória de cálculo indicando como valor devido o montante de R$ 125.847,85. Intimada, a executada opôs impugnação (ID 96689244), arguindo a existência de excesso de execução. Sustentou que o exequente elaborou seus cálculos utilizando o valor integral pago, deixando de deduzir o percentual de retenção de 20% expressamente determinado pelo acórdão. Na oportunidade, efetuou o depósito judicial do valor que entende incontroverso e correto (ID 96689246). A parte exequente manifestou-se no ID 97476703. Alegou que agiu de boa-fé e que a inconsistência se tratou de um mero erro aritmético escusável, cognoscível de ofício, sustentando ser desnecessária a via da impugnação. Ao final, pleiteou subsidiariamente a redução dos honorários advocatícios sobre o excesso pela metade, invocando o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). A executada apresentou manifestação complementar nos IDs 97759508 e 97759511, rebatendo os argumentos e requerendo o acolhimento integral da peça defensiva. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A presente impugnação preenche os requisitos legais e deve ser conhecida, passando-se diretamente à análise do mérito do excesso alegado. Inicialmente, resta totalmente rejeitado o argumento defensivo do exequente de que a falha apontada configuraria "mero erro material escusável" passível de correção por simples petição. O exame da petição de início do cumprimento de sentença (ID 93204463) revela que o exequente expressamente requereu a intimação da executada para adimplir a totalidade da quantia indicada, sem efetuar qualquer menção ou ressalva ao decote do percentual de retenção legalmente estabelecido, veja-se: Não se vislumbra aqui um simples equívoco de digitação ou soma. A retenção de 20% fixada no acórdão foi a questão central debatida ao longo de toda a fase de conhecimento da lide. Desse modo, a exclusão por completo desse comando da planilha de débitos traduz-se em erro substancial na fixação dos critérios da execução, tornando a impugnação formal o meio processual estritamente indispensável para a defesa da executada. O peticionante possui o dever de atuar com o máximo de diligência e atenção técnica ao movimentar a máquina judiciária. A indicação de um valor substancialmente maior e indevido expõe a parte executada ao risco iminente de graves prejuízos, tais como constrições patrimoniais forçadas e bloqueios de ativos financeiros via sistemas integrados de modo abusivo, além de onerar desnecessariamente o Poder Judiciário. Ademais, inexiste discussão acerca da boa-fé do exequente, visto que para o acolhimento do excesso e a fixação de honorários, basta a desídia ou a ausência de dever de cuidado na elaboração dos cálculos. Ou seja, o presente debate limita-se à esfera objetiva: o valor indicado estava errado por falta de cuidado, logo, o executado teve que demandar os serviços de seu advogado para impugná-lo, devendo ser remunerado por isso. Melhor sorte não assiste ao exequente no tocante ao pedido subsidiário de minoração dos honorários advocatícios pela metade com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se pacificada e consolidada no sentido de que o benefício da redução de honorários previsto no citado dispositivo aplica-se restritamente ao processo de conhecimento, sendo incompatível e inaplicável na fase de cumprimento de sentença. Diante da desídia do exequente e de seu patrono na elaboração do cálculo inaugural, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso reconhecido é medida que se impõe. Dessa forma, constatando-se que a executada demonstrou com exatidão o desrespeito ao comando do acórdão de ID 90200078, o acolhimento da impugnação é medida de rigor. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada (ID 96689244) para: i) RECONHECER o excesso de execução praticado pelo exequente no ID 93204463, determinando que o cumprimento de sentença observe estritamente o abatimento de 20% do valor total pago, conforme determinado no título executivo judicial de id. 90200078. ii) HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela executada no ID 96689244, declarando como correto o montante ali discriminado e dando por satisfeito o débito principal ante o depósito judicial efetuado no ID 96689246. iii) CONDENAR a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor cobrado e o homologado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2.De modo a evitar tumulto processual, intime-se o exequente para manifestar-se unicamente quanto à quitação dos honorários advocatícios fixados nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Devidamente quitados, expeça-se alvará destes em favor da parte executada, bem como dos valores incontroversos depositados sob o ID 96689246 em favor da parte exequente. 4.Após, autos conclusos para extinção por quitação. 5.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARCELO SERUTE Endereço: HEITOR LUGON EDIFICIO RESID IASMIM, 40, AP 604, MUQUICABA, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-150 Nome: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: ODILON NUNES BARROSO, S/N, PLANALTO, LINHARES - ES - CEP: 29906-470

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARCELO SERUTE INTERESSADO: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LOVATTI - ES22626 Advogado do(a) INTERESSADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 Nome: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: ODILON NUNES BARROSO, S/N, PLANALTO, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Valor da Causa: R $58,540.44 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0002194-20.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Caso necessário, utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18404472 Petição Inicial Petição Inicial 22100716184030100000017696312 18443103 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100717103847900000017732965 22785570 Decurso de prazo Decurso de prazo 23031516222953100000021875958 23857428 Sentença Sentença 23041214542539000000022895387 23857428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041214542539000000022895387 25838687 Apelação Apelação 23052916434702600000024784639 25838691 imprime_guia Juntada de Guia em PDF 23052916434720000000024784643 25838702 Comprovante Documento de comprovação 23052916434736300000024784654 25946243 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23053113395739800000024887387 28929811 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080307414935500000027735828 30054568 Contrarrazões Contrarrazões 23082819350647900000028800673 31197070 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092116240293200000029881408 35716025 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23121813511996500000034149098 90200075 Relatório Relatório 24042215145900000000082808328 90200076 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24050619150600000000082808329 90200077 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24051418212800000000082808330 90200080 Voto do Magistrado Voto 24051509185300000000082808333 90200079 Ementa Ementa 24051509185400000000082808332 90200078 Acórdão Acórdão 24051509185400000000082808331 90200081 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052523552100000000082808334 90200082 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060520282000000000082808335 90200083 HABITE-SE Morada dos Ipês Documento de comprovação 24060520282000000000082808336 90200084 Despacho Despacho 24070409282900000000082808337 90200085 Contrarrazões Contrarrazões 24081311513800000000082808338 90200086 Relatório Relatório 25031117381200000000082808339 90200087 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25031316260900000000082808340 90200088 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25040310563400000000082808341 90200089 Acórdão Acórdão 25040314362500000000082808342 90200090 Ementa Ementa 25040314362500000000082808343 90200091 Voto do Magistrado Voto 25040314362500000000082808344 90200092 Recurso Especial Recurso Especial 25051420505200000000082808345 90200093 Guia de custas e comprovante de pagto Documento de comprovação 25051420505200000000082808346 90200094 Ato Normativo 287-2024 - calendário TJES 2025 Documento de comprovação 25051420505200000000082808347 90200095 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082110163300000000082808348 90200096 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092918593700000000082808349 90200097 Contrarrazões Contrarrazões 25102111175000000000082808350 90200098 Decisão Decisão 25112015582100000000082808351 90200099 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26020619431400000000082808352 93204463 Petição (outras) Petição (outras) 26031822484269700000085559229 93204464 BCB - Calculadora do cidadão - Custas Processuais Documento de comprovação 26031822484309100000085559230 93204466 BCB - Calculadora do cidadão - Valor Pago Documento de comprovação 26031822484326900000085559232

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA DO RECORRENTE: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - OAB ES8302-A RECORRIDO: MARCELO SERUTE ADVOGADO DO RECORRIDO: EDUARDO LOVATTI - OAB ES22626-A DECISÃO MORADA DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13601006), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8325139) lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente, para condená-la “à devolução ao apelado, no prazo de 10 (dez) dias, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos”, ao passo que, “de ofício, reformo parcialmente a sentença para determinar que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso e até o trânsito em julgado e, a partir de então, o valor encontrado será atualizado apenas pela taxa SELIC”, mantendo os demais termos da SENTENÇA proferida pelo Juízo da da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos ajuizada por MARCELO SERUTE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial contra a apelante. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE E COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PREVISTA EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa ou culpa do comprador é admitida como razoável a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, observadas as circunstâncias do caso concreto, com a finalidade de compensar as despesas havidas com a divulgação e comercialização do empreendimento, bem como o pagamento de tributos e encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel. 2. A retenção de parte do valor pago tem natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 3. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do contrato de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (STJ, REsp nº 1.345.331/RS - Tema nº 886). 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040), pela ‘validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.’ Como não houve destaque do valor devido à comissão de corretagem no contrato avençado entre as partes, sua cobrança é indevida. 5. A despeito de na fundamentação da sentença haver o reconhecimento do direito de retenção de 20% (vinte por cento) da importância paga de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em sua parte dispositiva determinou-se a retenção de 20% (vinte por cento) das despesas previstas no parágrafo 11.2 da cláusula onze do contrato. Dispositivo da sentença reformado para determinar que a retenção pela apelante seja de 20% (vinte por cento) da importância paga de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 6. Decaindo o promitente comprador de parte mínima do pedido e tendo a promitente vendedora dado causa ao ajuizamento da ação por se recusar a devolver espontaneamente os valores por aquele pagos, conforme a retenção legal, responde esta pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, índice previsto no contrato, desde a data de cada desembolso e até o trânsito e julgado e, a partir de então, o valor encontrado será exclusivamente acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002194-20.2019.8.08.0030. Relator (a): Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Segunda Câmara Cível. Plenário Virtual: 06 a 10 de maio de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 12988213). Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, interpretação divergente e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, aos artigos 489, incisos II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, ante à existência de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas, e ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois “o argumento de utilização do REsp nº 1599511/SP (tema 938) utilizado não pode prosperar, porque não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o julgado não citou que a venda teria ocorrido em stand de vendas da recorrente, porque de fato o autor se dirigiu e foi atendido pela METHA imobiliária, e não em stand de vendas da recorrente”, e “nos termos do julgado no tema 886 do STJ, as circunstâncias do caso concreto não deixam margem a dúvidas de que a responsabilidade por essas despesas condominiais era do comprador.” Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 16641624). Inicialmente, registra-se que é inviável o debate acerca da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ainda que por via reflexa, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Com relação à ofensa aos artigos 489, incisos II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, ante à existência de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas, nota-se que a alegação do Recorrente foi realizada de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Aresto recorrido, o que impede o conhecimento do Apelo Nobre, ante a deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS CLASSIFICADAS COMO CUSTOS OPERACIONAIS. TEMA 779/STJ. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE/RELEVÃNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de omissão, sem a demonstração de forma objetiva, clara e concreta dos aspectos dos supostos vícios não sanados e de sua relevância a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios, configura deficiência das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.112.766/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.157.381/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Do mesmo modo, impossibilitada a recepção recursal pela divergência jurisprudencial, pois a necessidade do reexame da matéria fática “obsta não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Quanto à inobservância ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois “o argumento de utilização do REsp nº 1599511/SP (tema 938) utilizado não pode prosperar, porque não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o julgado não citou que a venda teria ocorrido em stand de vendas da recorrente, porque de fato o autor se dirigiu e foi atendido pela METHA imobiliária, e não em stand de vendas da recorrente”, e “nos termos do julgado no tema 886 do STJ, as circunstâncias do caso concreto não deixam margem a dúvidas de que a responsabilidade por essas despesas condominiais era do comprador”, extrai-se do Voto condutor proferido no Recurso de Apelação, in litteris: “Ademais, não há que se falar em inadimplência em relação às parcelas e saldo devedor, haja vista que o apelado solicitou o distrato antes mesmo da conclusão da obra e expedição do habite-se (02/05/2018), que era condição para o vencimento do saldo. Também inexistia óbice à alienação do imóvel, tampouco de prejuízo daí resultante na medida em que a cláusula 11ª do contrato prevê que inadimplida três parcelas ou descumprida qualquer obrigação contratual, surge para promitente vendedora o direito der rescindir o contrato mediante notificação enviada por aviso de recebimento, hipótese em que ela poderia vender e dispor livremente do imóvel, transferindo-o a terceiros. Noutra parte, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tema nº 886, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido”. (STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015) Desse mesmo juízo é o entendimento deste E. TJES: “APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POSSE NO IMÓVEL COMO TERMO INICIAL PARA DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA RÉU QUE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELAS TAXAS NO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS DE 2015 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) e que o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora (STJ; AgInt-REsp 1.688.135; Proc. 2017/0183695-5; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/04/2019; DJE 09/04/2019) […] 7. Recursos conhecidos e sentença parcialmente reformada.” (TJ- ES - AC: 00255148420158080048, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE NEGÓCIOS DO PRODUTO FORNECIDO OU SERVIÇO CONTRATADO. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SÓ APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA […] A responsabilidade do pagamento das cotas condominiais só pode ser transferida ao comprador após a efetiva entrega das chaves II. IV. Recursos conhecidos e desprovidos. II. V. Reforma ex officio, dos juros de mora que incidirão a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária que deve fluir desde o efetivo prejuízo, reajustado índice adotado pela CGJ/ES.” (TJ- ES - APL: 00209022020118080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017) Nessa linha de entendimento, não há que se falar em pagamento das despesas condominiais por parte do promitente comprador. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016, pela “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Eis a ementa do precedente (REsp 1.599.511/SP) a que me refiro: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Para cumprir com essa obrigação de transparência deve a vendedora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária e especificar o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente. Entretanto, o contrato celebrado não prevê que tal despesa caberia ao adquirente, razão pela qual é indevida a cobrança pela recorrente.” Nesse contexto, o aresto objurgado adotou entendimento consentâneo com as teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 886 e 938, na seara dos Recursos Especiais Repetitivos, na medida em que, com relação às despesas condominiais, o Recorrido não é o responsável pelo seu pagamento, eis que nunca foi imitido na posse do imóvel, e, com relação a comissão de corretagem, não há previsão no contrato celebrado, que tal despesa caberia ao Recorrido. Portanto, não merece trânsito a irresignação, pois “o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais não poderão deixar de aplicar o entendimento vinculante, firmado no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria submetida à repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)” (STJ. EDcl na PET no REsp 1768061/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2019). Isto posto, quanto à alegada ofensa ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso; no que diz respeito aos artigos 489, incisos II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito-oS. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002194-20.2019.8.08.0030

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICOU O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. error in judicando e Erro de premissa fática. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a majoração dos honorários recursais só incidiria nas hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso interposto, nos termos da redação contida no § 11 do art. 85 do CPC, sendo certo que a apelação apreciada por esta Egrégia Câmara foi parcialmente provida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da decisão já exaurida. 3. Contradição sanável por embargos de declaração é a contradição interna, verificável entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, não abrangendo divergências externas. 4. A embargante, ao alegar a existência de adoção de premissa fática equivocada, claramente sustenta a ocorrência de error in judicando, vício este que não pode ser aduzido em sede de embargos de declaração. 5. É dizer, o suposto vício aventado, é tese alusiva ao próprio entendimento aprovado por este Colegiado, não cuidando, portanto, de premissa fática equivocada. 6. Entende-se por premissa fática equivocada aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou, ainda, a desconsideração de um fato claramente existente. 7. A utilização de embargos de declaração para prequestionamento exige a existência de vício formal na decisão embargada, o que não se observa no caso. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 8. Conquanto os embargos de declaração sejam usualmente manejados sem atenção à moldura jurídica definida pelo legislador no art. 1.022 do CPC, a incidência da multa do art. 1.026, §2º, do mesmo Código, não dispensa a existência de razões para crer que a parte opõe os aclaratórios imbuída do interesse de protelar o desfecho processual ou de tumultuar o feito, abusando do direito de recorrer, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 9. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO aos embargos, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, ____ de ____ de 2025. RELATOR

14/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Negação de Seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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