Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES
EXECUTADO: FUNDACAO UNIV. DO TOCANTINS-UNITINS - POLO DE RIO BANANAL/ES Advogados do(a)
EXEQUENTE: JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA - ES6739, MILA VALLADO FRAGA - ES17211, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES Nome: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES Endereço: PEDRO PALACIOS, 60, SALA 1103, 1104, 1105 E 1106, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
EXECUTADO: FUNDACAO UNIV. DO TOCANTINS-UNITINS - POLO DE RIO BANANAL/ES Nome: FUNDACAO UNIV. DO TOCANTINS-UNITINS - POLO DE RIO BANANAL/ES Endereço: AV. 14 DE SETEMBRO, Nº427, LOJA 01, SÃO SEBASTIÃO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 0000375-21.2015.8.08.0052 Vistos em inspeção DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o valor executado é de apenas R$ 875,16, inferior ao piso mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto legal para o prosseguimento da execução fiscal proposta por conselho profissional, nos termos do Tema 1193/STJ, determinando-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, pois inexiste penhora efetivada. Intime-se. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz de Direito Nome: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES Endereço: PEDRO PALACIOS, 60, SALA 1103, 1104, 1105 E 1106, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160