Execução de Título Extrajudicial 5031247-66.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5031247-66.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: META CONTABILIDADE EIRELI - ME EXECUTADO: A G DA PENHA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163 DESPACHO Em que pese tenha entendido de forma diferente em outras ocasiões pretéritas, verifiquei que a citação por WhatsApp em procedimentos de Ação de Execução tem resultados infrutíferos ou ocasionado nulidade processual, de forma que houve recente mudança no meu posicionamento. Considerando que o ato seguinte à citação já é a expropriação de bem, vejo como imprescindível a citação pessoal da parte, por meio de mandado a ser cumprido por oficial de Justiça. Ademais, o art. 53, §4o da Lei 9.099/95 é incisivo ao estabelecer que, em se tratando de execução em Juizado Especial, não encontrado o devedor, a execução será imediatamente extinta. Sendo assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5031247-66.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atual do executado, sob pena de extinção deste feito, ficando novamente advertido de que compete à parte interessada a localização dos dados da parte demandada, considerando que, em se tratando de Juizados Especiais, as diligências são de menor complexidade, sendo facultado ao exequente o ajuizamento na Justiça Comum. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 5031247-66.2025.8.08.0024. EXEQUENTE: META CONTABILIDADE EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163 EXECUTADO(A): Nome: A G DA PENHA - ME Endereço: Rua Galdino Ferraz, 252-258, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-610 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O MM(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Vitória, na forma da lei, manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADES: 1. CITAR O(S) EXECUTADO(S) de todos os termos da petição inicial que segue em anexo e para pagamento em 3 (três) dias da importância de R$ $2,872.64 (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Transcorrido o prazo sem pagamento, PENHORAR E AVALIAR bens do Executado suficientes para garantir o crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829 §1º NCPC); 3. Havendo penhora, informar ao Executado que será designada audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer Embargos à Execução; 4. DEPOSITAR os bens em mãos do executado, com as devidas advertências, especialmente quanto a aplicação do art. 840 § 2º do NCPC; 5. Intimar o Executado de que, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução no prazo de 15 dias, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o pedido importa renúncia ao direito de opor embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO: 1. Conforme Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012 "somente serão recebidas peças digitalizadas, ficando vedado o recebimento de peças processuais, inclusive petição inicial, contestação, recursos ou outro documento no formato físico, exceto os casos em que as partes não estejam assistidas por advogado ou no exercício de defesa oral (art. 30 da lei 9.099/95), ou ainda, de título executivo extrajudicial, que serão recebidos em conformidade com a norma pertinente)"; 2. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução (FONAJE, Enunciado nº 117). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: 1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do Executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC) 2. Caso não efetue a penhora, deverá relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, CPC); 3. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens que guarnecem a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, Enunciado nº 14); 4. Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o Executado, nos 10 (dez) dias subseqüentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 863,§1º). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081216294840200000066681015 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25081216294879800000066681022 02 - CNPJ Documento de Identificação 25081216294921100000066681024 03 - CONTRATO SOCIAL 13º ALTERAÇÃO CASASSI Documento de Identificação 25081216294961300000066681032 04 - Consulta optantes Documento de comprovação 25081216295013700000066681033 05 - título executivo extrajud Documento de comprovação 25081216295050800000066681038 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 25081216295101700000066681041 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082216535493700000067439937 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082512584519200000072860863 Petição (outras) Petição (outras) 25082618312414600000073031428 CNH-e.pdf (5) Documento de Identificação 25082618312436800000073031430 Despacho Despacho 25082916275706500000073108456 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092515393564400000075213465 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101401595869200000076471416 Despacho Despacho 25121916281837900000080526696 Mandado - Citação Mandado - Citação 26011407522122800000081298770 remessa mandado Certidão - Juntada 26011407564518600000081298772 Mandado NÃO entregue: 6127360 Expediente: 15584365 Certidão 26012501554995600000081897844 Petição (outras) Petição (outras) 26030917002872000000084759224 VITÓRIA, 11/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 60, CNCGJ/ES) Mandado - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355. E-mail: [email protected]. Número do

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

12/05/2026, 01:42

Documento (Certidão)

11/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:00

Documento (Certidão)

25/01/2026, 01:55

Documento (Certidão)

14/01/2026, 07:56

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 07:52

Mero expediente

19/12/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:07

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 5031247-66.2025.8.08.0024. EXEQUENTE: META CONTABILIDADE EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163 EXECUTADO(A): Nome: A G DA PENHA - ME Endereço: Rua Galdino Ferraz, 252-258, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-610 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O MM(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Vitória, na forma da lei, manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADES: 1. CITAR O(S) EXECUTADO(S) de todos os termos da petição inicial que segue em anexo e para pagamento em 3 (três) dias da importância de R$ $2,872.64 (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Transcorrido o prazo sem pagamento, PENHORAR E AVALIAR bens do Executado suficientes para garantir o crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829 §1º NCPC); 3. Havendo penhora, informar ao Executado que será designada audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer Embargos à Execução; 4. DEPOSITAR os bens em mãos do executado, com as devidas advertências, especialmente quanto a aplicação do art. 840 § 2º do NCPC; 5. Intimar o Executado de que, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução no prazo de 15 dias, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o pedido importa renúncia ao direito de opor embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO: 1. Conforme Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012 "somente serão recebidas peças digitalizadas, ficando vedado o recebimento de peças processuais, inclusive petição inicial, contestação, recursos ou outro documento no formato físico, exceto os casos em que as partes não estejam assistidas por advogado ou no exercício de defesa oral (art. 30 da lei 9.099/95), ou ainda, de título executivo extrajudicial, que serão recebidos em conformidade com a norma pertinente)"; 2. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução (FONAJE, Enunciado nº 117). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: 1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do Executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC) 2. Caso não efetue a penhora, deverá relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, CPC); 3. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens que guarnecem a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, Enunciado nº 14); 4. Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o Executado, nos 10 (dez) dias subseqüentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 863,§1º). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081216294840200000066681015 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25081216294879800000066681022 02 - CNPJ Documento de Identificação 25081216294921100000066681024 03 - CONTRATO SOCIAL 13º ALTERAÇÃO CASASSI Documento de Identificação 25081216294961300000066681032 04 - Consulta optantes Documento de comprovação 25081216295013700000066681033 05 - título executivo extrajud Documento de comprovação 25081216295050800000066681038 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 25081216295101700000066681041 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082216535493700000067439937 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082512584519200000072860863 Petição (outras) Petição (outras) 25082618312414600000073031428 CNH-e.pdf (5) Documento de Identificação 25082618312436800000073031430 Despacho Despacho 25082916275706500000073108456 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092515393564400000075213465 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101401595869200000076471416 Despacho Despacho 25121916281837900000080526696 Mandado - Citação Mandado - Citação 26011407522122800000081298770 remessa mandado Certidão - Juntada 26011407564518600000081298772 Mandado NÃO entregue: 6127360 Expediente: 15584365 Certidão 26012501554995600000081897844 Petição (outras) Petição (outras) 26030917002872000000084759224 VITÓRIA, 11/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 60, CNCGJ/ES) Mandado - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355. E-mail: [email protected]. Número do

19/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(27)