Execução de Título Extrajudicial 0021032-59.2016.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0021032-59.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA EXECUTADO: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES, JOSE EUZEBIO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0021032-59.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice ao pedido formulado. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA EXECUTADO: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES, JOSE EUZEBIO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0021032-59.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice ao pedido formulado. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito

Mero expediente

26/05/2026, 18:44

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 16:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES, JOSE EUZEBIO GUIMARAES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0021032-59.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, S/N, Quadra I, 3 etapa, Castelândia, SERRA - ES - CEP: 29172-630 Nome: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES Endereço: Rua Castelo de Lisboa, 647, - de 531/532 ao fim201, Castelo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31330-340 Nome: JOSE EUZEBIO GUIMARAES Endereço: Rua Castelo de Lisboa, 647, - de 531/532 ao fim201, Castelo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31330-340 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27623783 Petição Inicial Petição Inicial 23070708103515700000026487943 30274524 Certidão Certidão 23090110533473900000029007984 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 51818070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040509304924100000038996979 40879134 0021032592016 Aviso de Recebimento (AR) 24040509304938300000038996981 40879135 0021032592016 (2) Aviso de Recebimento (AR) 24040509304951200000038996982 51818070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040509304924100000038996979 52348593 Petição (outras) Petição (outras) 24100915141034200000049683888 52348602 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA - VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES Documento de comprovação 24100915141077700000049683893 65675851 Decisão Decisão 25032418494159000000058305297 65675851 Decisão Decisão 25032418494159000000058305297 65805507 Petição (outras) Petição (outras) 25032610392887200000058419906

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

30/10/2025, 14:30

Incompetência

09/10/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA EXECUTADO: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES, JOSE EUZEBIO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0021032-59.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice ao pedido formulado. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES, JOSE EUZEBIO GUIMARAES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0021032-59.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DA QUADRA I 3 ETAPA Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, S/N, Quadra I, 3 etapa, Castelândia, SERRA - ES - CEP: 29172-630 Nome: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES Endereço: Rua Castelo de Lisboa, 647, - de 531/532 ao fim201, Castelo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31330-340 Nome: JOSE EUZEBIO GUIMARAES Endereço: Rua Castelo de Lisboa, 647, - de 531/532 ao fim201, Castelo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31330-340 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27623783 Petição Inicial Petição Inicial 23070708103515700000026487943 30274524 Certidão Certidão 23090110533473900000029007984 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 51818070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040509304924100000038996979 40879134 0021032592016 Aviso de Recebimento (AR) 24040509304938300000038996981 40879135 0021032592016 (2) Aviso de Recebimento (AR) 24040509304951200000038996982 51818070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040509304924100000038996979 52348593 Petição (outras) Petição (outras) 24100915141034200000049683888 52348602 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA - VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES Documento de comprovação 24100915141077700000049683893 65675851 Decisão Decisão 25032418494159000000058305297 65675851 Decisão Decisão 25032418494159000000058305297 65805507 Petição (outras) Petição (outras) 25032610392887200000058419906

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DA QUADRA I 3 ETAPA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: VITORIA REGIA PASSOS GUIMARÃES, JOSE EUZÉBIO GUIMARÃES D E C I S Ã O (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) No id. 52348593, o exequente requereu a citação por edital dos executados. Como cediço, nosso ordenamento jurídico estabelece como a regra a citação pessoal, de modo que as modalidades de citação ficta, dentre elas, a por edital, devem ser deferidas somente nas hipóteses de esgotamento de todas as diligências possíveis para localização da parte. Nesse sentido, colaciono precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. [...] (AgInt no AREsp n. 1.763.916/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Nesse mesmo sentido, cito precedente do Egrégio TJES: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DO DEMANDADO. MULTA DO ART. 233, CPC/73. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A citação editalícia é medida excepcional, devendo somente ser autorizada quando frustradas todas as diligências possíveis para a localização do demandado, sob pena de acarretar prejuízos ao contraditório e à ampla defesa daquele que eventualmente não esteja criando subterfúgios para ser encontrado. Precedentes do C. STJ e do E. TJES. 2. É necessário que se demonstre o insucesso das possíveis ferramentas para localizar o demandado, antes de se adotar a excepcional medida da citação por edital, o que não ocorreu nos autos. 3. Para fins de aplicação da multa prevista no art. 233, do CPC/73, necessário se faz a comprovação do dolo da parte autora ao requerer a citação por edital alegando o desconhecimento da localização do demandado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a citação por edital e os atos subsequentes. (TJES - APL: 00101465920058080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) No caso em apreço, em que pese o requerimento do exequente, não foi realizada qualquer diligência no sentido de obter outros endereços dos confrontantes para possibilitar a citação pessoal. À luz do exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0021032-59.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE o exequente desta decisão, bem como para, em 10 (dez) dias, fornecer novo endereço dos executados. Fornecidos os novos endereços, determino desde já respectiva citação. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27623783 Petição Inicial Petição Inicial 23070708103515700000026487943 30274524 Certidão Certidão 23090110533473900000029007984 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 36929520 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012414283934800000035301738 51818070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040509304924100000038996979 40879134 0021032592016 Aviso de Recebimento (AR) 24040509304938300000038996981 40879135 0021032592016 (2) Aviso de Recebimento (AR) 24040509304951200000038996982 51818070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040509304924100000038996979 52348593 Petição (outras) Petição (outras) 24100915141034200000049683888 52348602 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA - VITORIA REGIA PASSOS GUIMARAES Documento de comprovação 24100915141077700000049683893

26/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(121)

legal