Inválido 5020774-12.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Inválido 5020774-12.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CALEBE VAZ MOTA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PINE S/A, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES - RJ105675 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5020774-12.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por CALEBE VAZ MOTA em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANESTES) e outros, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021). A partir da leitura do art. 104-A do CDC, entende-se o juiz, diante do requerimento de quem se afirma estar em situação de superendividamento, “(…) poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória (…)”. Recebida a pretensão e após a realização do ato em que se apresente a proposta de plano de pagamento, o juiz, em caso de insucesso das tratativas, “(…) instaurará processo por superendividamento (…)”, dependendo apenas do expresso requerimento do consumidor nesse sentido. Tem-se, portanto, que o que se estabelece como ideal é que o controle acerca daquilo que venha a ser apresentado pela parte como passível de revisão/integração/pactuação seja efetuado no primeiro momento, isto é, tão logo haja o ajuizamento do pleito, quando então também impositivo que se realize exame relacionado ao efetivo comprometimento daquilo que se compreende como mínimo existencial. Pois bem. No caso em tela, a parte autora alega, em síntese: (1) Ser funcionário público, percebendo renda mensal disponível de R$ 8.477,86, já deduzidos os descontos compulsórios (impostos e contribuição previdenciária); (2) Acumular dívida total de R$ 415.657,58 (com saldo devedor atual estimado em R$ 353.531,10), distribuída em 12 contratos de empréstimos consignados com as instituições rés; (3) Que a soma das parcelas mensais atinge o montante de R$ 3.453,24, perfazendo um comprometimento de aproximadamente 40,73% de sua renda líquida; (4) Que suas despesas mensais ordinárias totalizam R$ 6.209,00 (incluindo moradia, alimentação, pensão alimentícia, financiamento e seguro veicular, consórcio, entre outras), o que inviabilizaria o adimplemento dos mútuos sem o sacrifício de sua subsistência; (5) A inconstitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, pugnando pela aplicação da jurisprudência que limita os descontos ao patamar de 30% dos rendimentos. Do teor do previsto no art. 3º, § 1º, e no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, constata-se que determinadas modalidades de crédito não são computadas na aferição da prevenção e do não comprometimento do mínimo existencial. Vejamos os textos legais: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Cumpre registrar que, Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (julgadas em 23/04/2026), declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do referido Decreto, que excluía os empréstimos consignados dessa proteção. A Suprema Corte fixou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Contudo, o instituto do mínimo existencial não visa à preservação de quantia necessária para a manutenção do padrão de vida anterior do contratante, mas sim à salvaguarda de um patamar básico de dignidade, estipulado formalmente em R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo Decreto nº 11.150/2022 (com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023), uma vez que o Conselho Monetário Nacional ainda não promoveu nova atualização após o julgamento do STF. Delineado esse cenário, constata-se que o autor aufere renda líquida de R$ 8.477,86 e suporta parcelas mensais que somam R$ 3.453,24. Deduzidos tais encargos, remanesce-lhe o saldo de R$ 5.024,62 para despesas com subsistência e habitação — quantia que supera substancialmente o patamar legal do mínimo existencial. Sob essa ótica, as despesas elencadas na exordial (como financiamento de veículo, consórcio e seguros) configuram escolhas de consumo que descaracterizam a situação de vulnerabilidade extrema exigida pela Lei nº 14.181/2021. Assim, configurada, em tese, a higidez financeira do demandante frente ao critério legal, o prosseguimento do feito nos moldes do art. 104-A do CDC carece de utilidade-adequação. Sendo assim, nos termos do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) se manifestar sobre a ausência de interesse processual, sob pena de extinção; ii) comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:35

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 17:02

Documentos

•12/06/2026, 00:00