Cumprimento de sentença 5001125-11.2022.8.08.0013 - TJES

Cumprimento de sentença 5001125-11.2022.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO JOSE RIBEIRO REU: ADRIANO SILVA AVELAR, EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FERREIRA CORREA - ES8435, SABRINA AMBROZIM COCCO - ES28672 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE EXEQUENTE, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência e manifestação acerca do teor da certidão juntada no ID 93100842. CASTELO-ES, 11/06/2026. Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001125-11.2022.8.08.0013 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 01:40

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 14:56

Documento (Mandado)

12/03/2026, 14:52

Mero expediente

27/11/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:22

Retificação de Classe Processual

04/09/2025, 15:31

Reativação

04/09/2025, 15:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/09/2025, 15:18

Definitivo

25/03/2025, 13:26

Trânsito em julgado

25/03/2025, 13:26

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:03

Documento (Certidão)

02/03/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:28

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO JOSE RIBEIRO REU: ADRIANO SILVA AVELAR, EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FERREIRA CORREA - ES8435, SABRINA AMBROZIM COCCO - ES28672 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001125-11.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por RONALDO JOSÉ RIBEIRO em face de ADRIANO SILVA AVELAR e EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em data e local especificados nos autos, seu veículo sofreu danos materiais expressivos. Afirma que o acidente foi causado por ADRIANO SILVA AVELAR, que conduzia o automóvel envolvido no sinistro em estado de embriaguez, fato posteriormente confirmado em sede policial. Relata que, diante dos prejuízos decorrentes da colisão, realizou orçamento para o conserto de seu veículo, cujo montante corresponde ao valor indicado na petição inicial. Termo de audiência de conciliação id. 22362720. Termo de audiência de conciliação id. 42780681, o requerido Edson Mauro afirma que ao tempo do acidente o veículo não mais lhe pertencia, tendo transmitido o bem para o requerido Adriano, este, por sua vez, alegou em defesa que realmente foi o causador do acidente, e que além disso, além de estar conduzindo o veículo, era o proprietário do bem Relatados, passo aos fundamentos da minha decisão. O cerne da controvérsia reside em definir a responsabilidade pelo evento danoso e a consequente obrigação de indenizar. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre do artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, restou incontroverso que o requerido ADRIANO SILVA AVELAR foi o causador do acidente, uma vez que ele próprio admitiu a culpa e a embriaguez no momento da condução do veículo. Tal circunstância reforça a sua responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados, haja vista que a embriaguez ao volante configura, por si só, ato de imprudência e negligência. Quanto à responsabilidade do requerido EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA, verifica-se que este não pode ser responsabilizado pelo evento danoso, uma vez que, conforme provado nos autos, já havia alienado o veículo antes da ocorrência do acidente, ainda que a transferência não tivesse sido efetivada perante o órgão de trânsito. Nesse sentido, conforme o enunciado da Súmula 132 do STJ, exclui a responsabilidade do antigo proprietário nessa situação, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" Conclui-se, assim, que ADRIANO SILVA AVELAR deve ser responsabilizado integralmente pelos danos materiais pleiteados pelo autor, enquanto EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA deve ser excluído do polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar ADRIANO SILVA AVELAR ao pagamento do valor de R$27.444,00(vinte sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), devida a título de danos materiais ao autor, conforme orçamento juntado aos autos, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento danoso; b) Reconheço a ilegitimidade passiva de EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA, determino sua exclusão do polo passivo da demanda; Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CASTELO-ES, 6 de fevereiro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL Juiz de Direito (Ofício DM nº 1155/2024)

11/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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