Procedimento Comum Cível 5003538-02.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003538-02.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA REQUERIDO: KELLY WAGNER MIRANDA, ELIDA VAGNER MIRANDA, WILSON SOUSA MIRANDA JUNIOR CERTIDÃO Certifico que, devidamente citada, a parte requerida não se manifestou nos autos. VILA VELHA-ES, 11 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003538-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 03:10

Documento (Certidão)

27/02/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:40

Documento (Certidão)

05/02/2026, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 15:55

Mero expediente

29/09/2025, 15:27

Decurso de Prazo

24/08/2025, 02:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:30

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:19

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 10:12

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA REQUERIDOS: KELLY WAGNER MIRANDA, ELIDA VAGNER MIRANDA e WILSON SOUSA MIRANDA JUNIOR - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003538-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Imobiliária Garantia LTDA. em face de Kelly Wagner Miranda, Elida Vagner Miranda e Wilson Sousa Miranda Junior, com o objetivo de obter a satisfação de créditos oriundos de contrato de promessa de compra e venda, firmado sob o ID nº 41207626. Em sede de contestação, os requeridos Elida Vagner Miranda e Wilson Sousa Miranda Junior suscitaram, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Guarapari. Alegam que o contrato em questão elegeu expressamente o foro da Comarca de Vila Velha/ES, nos termos da cláusula nona, com respaldo nos artigos 95 e 111 do Código de Processo Civil de 1973. A requerida Kelly Wagner Miranda, por sua vez, apresentou contestação autônoma, aderindo aos fundamentos anteriormente expostos e reiterando a alegação de incompetência do foro de Guarapari. Os demandados sustentam a validade da cláusula de eleição de foro para ações de cobrança, destacando que a tramitação da demanda em Vila Velha facilitaria o exercício da ampla defesa, dada a proximidade com suas residências, localizadas nos municípios de Vila Velha e Cariacica. É o relatório, em síntese. Decido. Ressalte-se que a presente demanda foi distribuída em 11 de abril de 2024, estando, portanto, submetida à disciplina do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015), ainda que o contrato tenha sido celebrado em 2013. A norma processual vigente à época da propositura da ação é a que rege a matéria de competência, nos termos do princípio do tempus regit actum. O art. 63 do CPC/2015 autoriza a eleição de foro pelas partes em contratos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, desde que expressa e constante de instrumento escrito referente a negócio jurídico específico. O § 3º do referido artigo estabelece que a cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz quando abusiva, hipótese que deve ser arguida pelo réu em contestação, sob pena de preclusão. No caso em apreço, a pretensão veiculada pela parte autora ostenta natureza pessoal – e não real imobiliária –, tratando-se de cobrança de parcelas inadimplidas decorrentes de obrigação contratual. Nesse contexto, a cláusula de eleição de foro consagrada no pacto adquire relevância, afastando-se a incidência das normas sobre competência absoluta. Ademais, os réus alegam que o foro eleito é mais acessível e adequado à sua defesa, diante da proximidade geográfica. Asseveram que o deslocamento da demanda para Guarapari, em descompasso com a cláusula contratual e com as alegações de prejuízo à defesa, pode, de fato, comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pelos requeridos, para o fim de declinar da competência em favor do Juízo da Comarca de Vila Velha/ES, foro contratualmente eleito. Intimem-se. Consigno que, sobrevindo a inércia da parte autora quanto ao prazo recursal, ou caso manifeste expressamente renúncia ao direito de recorrer, será certificada a preclusão da presente decisão, devendo-se dar imediato prosseguimento à remessa dos autos, eis que ausente interesse jurídico na oposição dos réus, dada a natureza do acolhimento da preliminar. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/06/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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