Cumprimento de sentença 5002800-48.2023.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5002800-48.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320, WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA., partes devidamente qualificadas, versando sobre o capítulo da sentença atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Dos autos, é possível inferir que houve o depósito voluntário do montante devido (id. 96464265). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que se cuida, na forma do artigo 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002800-48.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:42

Publicação

14/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002800-48.2023.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA., para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Promova o cartório a evolução da classe judicial do presente feito. Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, conforme o caso, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (CPC/2015, art. 523, § 1º). A parte executada deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525, caput). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito com inclusão da multa e dos honorários, nos percentuais previstos em lei, e retornem conclusos para tentativa de constrição pela via eletrônica. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002800-48.2023.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA., para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Promova o cartório a evolução da classe judicial do presente feito. Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, conforme o caso, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (CPC/2015, art. 523, § 1º). A parte executada deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525, caput). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito com inclusão da multa e dos honorários, nos percentuais previstos em lei, e retornem conclusos para tentativa de constrição pela via eletrônica. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/03/2026, 17:20

Mero expediente

12/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:10

Reativação

10/03/2026, 12:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 17:16

Definitivo

26/02/2026, 16:49

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES, MUNICIPIO DE GUARAPARI REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE GUARAPARI Advogados do(a) APELANTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320-A, WELITON ROGER ALTOE - ES7070-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002800-48.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA contra a r. sentença (id 9164796) proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, que julgou improcedentes os pedidos autorais, mantendo hígida a cobrança de IPTU referente aos lotes nºs 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 25, da Quadra 09, do Loteamento Cidade Jardim de Guarapari, objeto das CDAs nº 32106-2022 a 32113-2022. A sentença fundamentou-se, essencialmente, na existência de prévio pagamento de ITBI pela Embargante em relação aos referidos imóveis no ano de 2006 (PA nº 100622/2006) e na conclusão da sentença proferida nos autos do processo nº 0002801-60.2019.8.08.0021, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca que analisou a mesma questão de fundo, julgando improcedente a pretensão da ora Apelante de anular os débitos tributários. Em suas razões recursais (id 9164801), a Apelante reitera a tese de ilegitimidade passiva, argumentando que nunca foi proprietária ou possuidora dos imóveis, os quais se encontram registrados em nome de terceiro (Ialta Imobiliária Atlântico Ltda ME). Sustenta a invalidade do lançamento do IPTU, afirmando que o mero recolhimento do ITBI, cuja autenticidade e autorização contesta, não configura fato gerador do imposto predial nem transfere a propriedade, o que só ocorreria com o registro imobiliário, conforme entendimento do STF (Tema 1.124). Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. Contrarrazões apresentadas pelo Município Apelado (id 9164805), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da cobrança de IPTU, pelo Município de Guarapari, em face da empresa Magnitos - Magnago Granitos Ltda, referente a imóveis registrados em nome de terceiro, mas sobre os quais alega-se ter havido pagamento de ITBI pela referida empresa em 2006. Conforme relatado, e de acordo com informação essencial trazida aos autos e confirmada em consulta processual, a mesma questão de fundo já foi objeto de análise definitiva no âmbito do Poder Judiciário, especificamente nos autos do processo nº 0002801-60.2019.8.08.0021, que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Naquela demanda, a ora Apelante (Magnitos - Magnago Granitos Ltda) ajuizou "Ação anulatória de débito tributário c/c dano moral e pedido de tutela de urgência" em face do ora Apelado (Município de Guarapari), buscando desconstituir os mesmos débitos de IPTU ora embargados, sob idêntica argumentação acerca da alegada ausência de propriedade ou posse sobre os imóveis. A sentença proferida naquele feito julgou improcedentes os pedidos. Interposto Recurso Inominado pela então Autora, o Colegiado Recursal negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência. Tal decisão transitou em julgado em 18 de junho de 2024, formando, assim, a coisa julgada material sobre a controvérsia. A coisa julgada material, definida no art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Sua ocorrência impede que a mesma lide seja novamente discutida em juízo, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior, já decidida definitivamente, e a nova ação proposta, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso concreto, verifica-se a tríplice identidade: a) Identidade de partes: Ambas as ações envolvem Magnitos - Magnago Granitos Ltda e o Município de Guarapari/ES. b) Identidade de causa de pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a suposta ilegitimidade da cobrança do IPTU dos lotes nºs 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 25 da Quadra 09, Loteamento Cidade Jardim, fundada na alegação de que a empresa não é proprietária nem possuidora dos bens, a despeito do ITBI pago em 2006. c) Identidade de pedido: Embora formalmente distintos (na ação anterior, pedia-se a anulação do débito; nos presentes embargos, pede-se a desconstituição da execução fiscal fundada nesse mesmo débito), o pedido mediato é idêntico: o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária que obriga a Apelante ao pagamento do IPTU sobre os referidos imóveis. Destarte, a questão central – a responsabilidade tributária da Apelante pelo IPTU dos imóveis em questão – já foi apreciada e decidida em caráter definitivo no processo nº 0002801-60.2019.8.08.0021. A rediscussão da matéria nos presentes autos encontra óbice intransponível na coisa julgada material. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. E tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais recursais e majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

03/12/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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