Execução de Título Extrajudicial 5000621-11.2023.8.08.0032 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000621-11.2023.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUAM BERNARDES ASTOLPHO EXECUTADO: DOMINGOS OLIVEIRA DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para apresentar o CPF e endereço da Sra LUZIA AUXILIADORA VICENTE DE CASTRO, para diligenciar o cumprimento do decisão de ID 68591121. MIMOSO DO SUL-ES, 22 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000621-11.2023.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 09:34

Publicação

15/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUAM BERNARDES ASTOLPHO EXECUTADO: DOMINGOS OLIVEIRA DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência acerca da constrição de bens. MIMOSO DO SUL-ES, 10 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000621-11.2023.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 21:58

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:22

Documento (Certidão)

14/10/2025, 00:29

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUAM BERNARDES ASTOLPHO EXECUTADO: DOMINGOS OLIVEIRA DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000621-11.2023.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O exequente, ao ID 64467171, postulou pela penhora dos imóveis de matrículas nº 850 e 10.389, registrados junto ao Cartório do 1º Oficio - Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul. O executado, entretanto, ao ID 64598694, arguiu a impenhorabilidade dos imóveis, visto que aquele de matrícula nº 10.389, denominado “Barra de Santa Tereza”, é uma pequena propriedade rural, contando com 2,8 alqueires de terra, sendo utilizada basicamente para agricultura familiar. Quanto ao imóvel de matrícula nº 850, informou que foi objeto de herança, sendo proprietário de apenas 1/18, que corresponde a uma parcela ínfima, de sorte que a penhora pode prejudicar os demais proprietários, que são estranhos à lide. Levanta, ainda, a impossibilita de fracionamento do bem para eventual penhora, sendo ele também utilizado para o sustento da família. É o relatório, decido. Como é de sabença, “Por incidência dos art. 5º, inciso XXVI, da CF, e 833, inciso VIII, do CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.038094-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023). Confira-se, ainda, outro julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTS. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 833, INCISO VIII, DO CPC - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - “Os únicos requisitos legais e constitucionais para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural são os seguintes: 1) que o imóvel seja pequeno, cumprindo as medidas previstas no art. 4º, II, alínea 'a', da Lei 8.629/93, e 2) que a propriedade seja trabalhada pela família para o sustento dela” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.236049-7/001). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.124888-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023). É certo, além disso, que, segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (ARE 1038507, Rel. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). No mesmo sentido, a seguinte ementa: (…) A pequena propriedade rural, limitada a até 4 (quatro) módulos rurais, desde que utilizado pela família para extrair seu sustento, é impenhorável. Pode ser reconhecido tal atributo a mais de um imóvel de titularidade do executado se contíguos e, em conjunto, atenderem os requisitos acima. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.134427-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023). Importante salientar, ainda, que, de acordo com entendimento já firmado pelo STJ, “Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo” (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido o eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEIS QUE NÃO SÃO CONTÍGUOS - PENHORA DE APENAS UM DELES - DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 961) fixou a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. 2. No caso em comento, não sendo as duas fazendas contíguas, a impenhorabilidade deve recair apenas sobre uma delas. 3. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.046159-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 06/06/2023). Grifei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso. Em relação ao imóvel de matrícula nº 10.389, denominado “Barra de Santa Tereza”, apesar de possuir menos de 04 (quatro) módulos fiscais (ID 39344800), não há prova de que seja ele trabalhado pela família para o seu sustento, ônus que compete ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA - (...). - O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence à parte executada, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível. - (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.091044-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). Desse modo, em princípio, não há como reconhecer sua impenhorabilidade. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 850 (ID 39344801), destaca-se que o fato de se tratar de propriedade em condomínio não impede a possibilidade de penhora da cota-parte do executado. A propósito: “A existência de condomínio sobre o imóvel não impede a penhora da fração ideal pertencente ao executado, conforme autoriza o art. 1.314 do Código Civil, que permite ao condômino alienar ou gravar sua parte ideal”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.359802-6/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). Ressalta-se, além disso, que as teses de impossibilidade de fracionamento do bem, ao argumento de que descaracterizaria todo o imóvel, e de que ele também é utilizado para o sustento da família, não ficaram suficientemente comprovadas. Nesse contexto, por ora, não há que se falar em sua impenhorabilidade. Isto posto, rejeito a arguição do executado, ficando deferida a penhora sobre os imóveis. Em atenção ao disposto no art. 845, §1º, do CPC, lavrem-se os respectivos termos de penhora dos imóveis de matrículas nºs 850 e 10.389 (ID’s 39344800 e 39344801), observando-se, porém, que a penhora deverá recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado. Após, intimem-se as partes, por seus patronos, acerca da constrição dos bens, cientificando-se o executado, nos termos do art. 841, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação, em 05 (cinco) dias. Intime-se, ainda, a Sra. LUZIA AUXILIADORA VICENTE DE CASTRO, cônjuge do executado (art. 842 do CPC). Findo o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. Frisa-se, que, segundo o art. 844, do CPC, “cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Sendo assim, intime-se para tal finalidade. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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