Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006090-87.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006090-87.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIO ZUCCOLOTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO CAETANO BONJARDIM - ES16515 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5006090-87.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória proposta por VALERIO ZUCCOLOTO em face do DETRAN/ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual pretende, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito n.º BA00214840 e do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 2023-CRCB2. DECIDO Nos termos do art. 300 do CPC, para que a tutela de urgência seja deferida, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o objetivo de conferir maior clareza à decisão, as questões suscitadas na petição inicial serão apreciadas de forma individualizada, tópico por tópico. 1 - Omissão de informações obrigatórias no AIT: A infração discutida refere-se ao art. 165-A do CTB (recusa ao teste do etilômetro). Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução CONTRAN n.º 985/2022), a autuação por esse dispositivo ocorre quando o Condutor se recusa ao procedimento e apresenta zero ou apenas um sinal de alteração da capacidade psicomotora. Se houvesse a constatação de um conjunto de dois ou mais sinais, a autuação deveria ocorrer pelo art. 165 (dirigir sob a influência de substância...). Em outras palavras, a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora não afasta a incidência do art. 165-A do CTB, pois é a recusa ao teste que constitui o núcleo da infração administrativa. Então, não há que se falar em nulidade por omissão de sinais. 2 - Vício na lavratura por Agente diverso: Segundo o Autor, o campo de observações registra abordagem realizada pelo Subtenente Gilvani, enquanto a assinatura eletrônica pertence a Agente identificado por matrícula diversa. Todavia, a mera divergência apontada não é suficiente para demonstrar a irregularidade do ato, ao menos nesta fase. Em operações de fiscalização é comum a atuação conjunta de diversos Agentes, com divisões de atribuições. Também não está demonstrado que a referida matrícula não pertença ao próprio Subtenente Gilvani ou a outro Agente que integrava a equipe de fiscalização e tenha presenciado a recusa pelo Condutor. 3 - Falha nas notificações obrigatórias do processo infracional: Arguiu cerceamento de defesa sob o pretexto de que as notificações da autuação e da penalidade foram remetidas somente ao Proprietário do veículo. Contudo, a questão não está suficientemente documentada, de modo a não se permitir a formação de um convencimento seguro nesta fase processual. Nos termos do art. 282, caput, do CTB, e da Resolução CONTRAN nº 918/2022, as notificações do processo infracional da multa devem ser dirigidas ao Proprietário, pois ele é o responsável pelo adimplemento financeiro da sanção (art. 257, § 1º, CTB). No tocante ao Processo Administrativo de Suspensão, que tramita em apartado e possui natureza estritamente pessoal, presume-se a regularidade dos envios ao endereço constante no RENACH do Condutor. Neste caso, o Autor anexou apenas os Avisos de Recebimento (ARs) relativos à infração do veículo recebidos pelo proprietário Adriano. Ele não provou que o DETRAN deixou de notificá-lo no processo de suspensão da CNH. Para verificar se houve ou não falha na notificação pessoal do Condutor, será indispensável a adequada dilação probatória, para que o Autor possa demonstrar tudo o que alega. 4 - Duplicidade de decisões pela JARI sobre o mesmo recurso Também se insurge contra a existência de duas decisões proferidas pela JARI 02 no mesmo processo administrativo: a primeira em 14/03/2025 (dando provimento ao seu recurso) e a segunda em 11/06/2025 (negando provimento). Pois bem, a Administração Pública possui a prerrogativa — e, mais do que isso, o dever — de rever seus próprios atos quando constatada a ocorrência de ilegalidades ou equívocos materiais, independentemente de provocação do Administrado. Trata-se da denominada autotutela, princípio segundo o qual a própria Administração pode controlar a legalidade de seus atos, anulando aqueles eivados de vícios e corrigindo eventuais erros verificados no exercício de suas atribuições. A revisão promovida no caso concreto não decorreu da apreciação de novos argumentos, da produção de novas provas ou da instauração de nova fase recursal. Na verdade, ambas as decisões utilizaram exatamente os mesmos parâmetros fáticos e normativos para aferição do requisito temporal discutido nos autos. Contudo, na primeira (ID. 98154018) foi consignado que teriam transcorrido 406 dias entre 17/04/2023 e 03/04/2024, ao passo que, na segunda decisão (ID. 98154020), o mesmo intervalo foi corretamente apurado em 352 dias. Portanto, identificado o equívoco pela própria Autarquia, impunha-se a sua correção, sob pena de perpetuação de ato manifestamente incorreto e contrário à legalidade. Também não prospera eventual alegação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois não houve inovação fática ou jurídica apta a exigir nova manifestação do Recorrente. Seu direito de insurgência já havia sido integralmente exercido por meio do próprio recurso. Além disso, o ordenamento jurídico não confere ao Administrado o direito de se beneficiar de erro praticado pela Administração Pública. Ao contrário, constatada a irregularidade, impõe-se a sua correção. Por último, mas não menos importante, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em contrário. A simples alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não é suficiente para preencher o requisito da probabilidade do direito. Por tudo isso, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITEM-SE OS RÉUS para, no prazo legal, apresentarem resposta e requererem o que entenderem de direito, com as advertências legais. INTIMEM-SE as Partes para comparecerem à Audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento), no dia 25/08/2026 às 16:00h. Advertências: Ciência aos Réus sobre o disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. As Partes deverão trazer todas as provas necessárias para demonstrarem suas alegações e, acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei no 9.099/95, assim como ao art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal do(s) Autor(es), sob pena de extinção do Processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se, servindo este ato como Mandado/ofício (se necessário). Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:24

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 18:24

Documentos

•12/06/2026, 00:00