Procedimento Comum Cível 5013881-77.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013881-77.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 08:44

Publicação

13/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FREDERICO DE JESUS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME KIFFER MARINHO - ES44148, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, NEEMIAS DA SILVA - ES22357, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência e manifestação do Laudo Técnico Id n° 101316524 VITÓRIA-ES, 7 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5013881-77.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:46

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:46

Documento (Certidão)

07/07/2026, 00:44

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 08:59

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:35

Publicação

15/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:06

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FREDERICO DE JESUS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5013881-77.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FREDERICO DE JESUS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora argumenta, na Petição Inicial de ID 94123183, em síntese, que: i) exerce a função de Operador Mantenedor Mecânico nas dependências das usinas da empresa Vale S/A; ii) foi vítima de acidente de trajeto, em 13/05/2025, ao descer as escadas do transporte coletivo fornecido pela empresa; iii) sofreu um trauma no tornozelo ao pisar em falso e torcê-lo, o que gerou incapacidade imediata para o exercício de suas atividades laborais; iv) gozou de benefício por incapacidade temporária acidentária por longos períodos; v) em decorrência do acidente, restaram sequelas definitivas que o incapacitam para o exercício da atividade habitual; vi) a função exercida exige esforço físico relevante, com deambulação em pisos irregulares, subida e descida de escadas e transporte de ferramentas pesadas, o que inviabiliza o retorno às atividades; vii) a Autarquia previdenciária não promoveu a reabilitação profissional nem concedeu o Auxílio-acidente, razão pela qual pleiteia a reabilitação com manutenção do benefício por incapacidade temporária e, posteriormente, a concessão de Auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, a concessão direta deste último desde a alta previdenciária. Ao final, requer: i) A concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais; ii) A produção antecipada de prova pericial médica, nos termos do art. 129-A, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, para comprovação das sequelas incapacitantes; iii) A condenação do INSS para proceder à reabilitação profissional do autor e ao pagamento, durante o período, do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a alta do auxílio por incapacidade temporária, com os respectivos juros e correção monetária; iv) A condenação do INSS à concessão do Auxílio-acidente mensal a partir de alta da reabilitação profissional; v) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito do autor à reabilitação profissional, requer que o INSS seja condenado a conceder o Auxílio-acidente a partir da alta do Auxílio por Incapacidade Temporária, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com respectivos juros e correção monetária; vi) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a Petição Inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente, além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como Perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, médico ortopedista inscrito no CRM-ES sob o n° 13072/RQE 10.527, com endereço na: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Número: 451, Complemento: Sala 1307, Bairro: Enseada do Suá, Vitória, CEP: 29050-335; contato: (27) 99955-2968, e-mail: [email protected];, para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 1.1. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) no Item 1 não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, Médico especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia/Traumatologia, Endereço: Rua Carlos Nicoletti Madeira, Número: 60, Complemento: Ed Lucerna 102, Bairro: Barro Vermelho, CEP: 29057-520, Vitória; e-mail: [email protected], Telefone: 27 999497724. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, Médico Ortopedista, inscrito no CRM n 20.838/ES, com endereço à Av. Dante Michelini, Número: 2285, Complemento: BL B - AP 104 B, Bairro: Mata da Praia, CEP: 29060235, Cidade: Vitória/ES; E-mail: [email protected], Telefone: (63) 98125-1742. TELVIO DE ATAIDE VIMERCATI, Médico Ortopedista (CRM: 17505/ES), Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, Número: 85, Complemento: BL I, AP 1706, Bairro: Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-580, E-mail: [email protected], Telefone: (44) 998373930. HELVIO RIBEIRO MARTINS, Médico Ortopedista (CRM: 5202/ES), com endereço na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, Número: 830, Complemento: CLINICA FISIOMED, Bairro: Itapuã, CEP: 29101-521, Vila Velha/ES; Contatos: [email protected] e (27) 98126-8216. MARCUS VINICIUS VIEIRA CERQUEIRA, Médico Ortopedista (CRM: 17614/ES), com endereço na Rua Chafic Murad, Número: 43, Complemento: APTO 1005, Bairro: Bento Ferreira, CEP: 29050-660, Vitória. Contatos: [email protected] e (44) 99837-3930. 2. Na forma do disposto no artigo 470, inciso II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos que deverão ser respondidos por ocasião da perícia médica, sem prejuízo da resposta aos quesitos eventualmente apresentadas pelas partes: 2.1 - A parte Requerente é portadora de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo(a) Requerente? 2.3 - As atividades exercidas pelo(a) Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 2.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 2.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 2.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 2.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 2.8 - A parte Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 2.9 - Em razão da doença/lesão, a parte Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 2.10 - Caso esteja apto(a) a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o(a) coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 2.11 - É recomendável a reabilitação da parte Requerente para outra função? 2.12 - Considerando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador e a Classificação Nacional constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, é possível identificar, com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), se a patologia apresentada pelo(a) Requerente possui relação estatística presumida com a atividade econômica exercida pela empresa? Em caso afirmativo, tal presunção é confirmada pelas evidências do caso concreto? 3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4. Considerando que a parte autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 se mostram defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá: A) juntar aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todo o seu histórico funcional, bem como o cartão de CNPJ do empregador, no qual conste o respectivo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), documento este que poderá ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; B) juntar aos autos comprovante de residência; C) regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterio; 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do Laudo Pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

28/04/2026, 00:00

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