Procedimento Comum Cível 5017862-90.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 5017862-90.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALINE LUIZA DA SILVEIRA REIS REQUERIDO: MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, LUIZ ANTONIO RODRIGUES, ENILSON MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - RJ86568 Advogado do(a) REQUERIDO: LENILSON DA PENHA SARDINHA - RJ240116 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para diligenciar e distribuir a carta precatória expedida. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de junho de 2026. AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5017862-90.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:09

Petição (Contestação)

30/04/2026, 21:07

Petição (Contestação)

30/04/2026, 21:04

Petição (Contestação)

30/04/2026, 21:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:34

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 02:53

Documento (Certidão)

07/04/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALINE LUIZA DA SILVEIRA REIS REQUERIDO: MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, LUIZ ANTONIO RODRIGUES, ENILSON MARIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PRESENTE, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ID Nº 93521590. 23/03/2026 DIRETORA DE SECRETARIA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 5017862-90.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALINE LUIZA DA SILVEIRA REIS REQUERIDO: MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, LUIZ ANTONIO RODRIGUES, ENILSON MARIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PRESENTE, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ID Nº 93521590. 23/03/2026 DIRETORA DE SECRETARIA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 5017862-90.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 18:01

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALINE LUIZA DA SILVEIRA REIS Nome: MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA Endereço: Avenida Doutor Aristides Campos, 02, Santo Antônio, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-510 Nome: LUIZ ANTONIO RODRIGUES Endereço: Avenida Levino Fanzeres, 52, Novo Parque, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29309-070 Nome: ENILSON MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Treze de Maio, 295/299, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28010-260 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5017862-90.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com pedido de medidas cautelares e tutela de urgência, ajuizada por Aline Luiza da Silveira Reis em face de Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, Luiz Antônio Rodrigues e Enilson Maria de Oliveira. Inicialmente, a autora requer os benefícios da gratuidade de justiça, afirmando perceber renda líquida mensal aproximada de R$ 6.270,70, valor comprometido com despesas essenciais próprias e de sua filha menor, razão pela qual sustenta não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Consta da inicial que manteve relacionamento conjugal com o terceiro requerido, Enilson Maria de Oliveira, inicialmente em união estável desde 2009, posteriormente formalizada por casamento em 16 de outubro de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens. Do relacionamento nasceu uma filha, atualmente menor de idade. No ano de 2021, em razão de desgastes emocionais e do rompimento da convivência, decidiu se divorciar. A partir de então, passou a sofrer ameaças físicas e psicológicas por parte do ex-cônjuge, o que culminou no registro de ocorrência policial e no deferimento de medidas protetivas, inclusive com restrição de contato. Na sequência, ajuizou ação de família, na qual obteve tutela cautelar para afastamento do lar conjugal, tendo o divórcio sido decretado. Contudo, permaneceu pendente a partilha do patrimônio comum, ante a ausência de consenso entre as partes. Conforme a narrativa inicial, a partir do momento em que manifestou a intenção de se divorciar, o terceiro requerido passou a praticar atos fraudulentos com o objetivo de ocultar, desviar e dilapidar o patrimônio comum, em prejuízo de seu direito à meação. Sustenta que tais condutas ocorreram mediante a realização de alterações contratuais em empresas das quais era sócia, sem sua anuência e sem a efetiva contraprestação financeira, circunstâncias que já são objeto de outra ação declaratória de nulidade em trâmite, na qual foi deferida tutela de urgência para bloqueio da cessão e transferência de quotas sociais. Ainda nesse contexto, afirma que as fraudes não se limitaram às empresas anteriormente discutidas. Expôs ainda, que o terceiro requerido teria constituído a empresa Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, ora primeira ré, utilizando-se de interposta pessoa, no caso o segundo requerido, Luiz Antônio Rodrigues, ex-funcionário e pessoa de extrema confiança do ex-cônjuge, que figura formalmente como único sócio da empresa. Sustenta que a constituição da referida empresa configura simulação, pois, embora o contrato social atribua a titularidade integral ao segundo requerido, quem de fato administra, controla e se beneficia economicamente da empresa é o terceiro requerido, seu ex-marido. Ressalta que o capital social da empresa é de R$ 769.000,00, integralizado, valor expressivo que integraria o patrimônio comum do casal, sendo devido à autora metade desse montante. Alega, ainda, que a empresa Master apresenta robusta capacidade financeira, com ativos milionários, aplicações financeiras, créditos elevados e expressivo estoque, conforme balanço patrimonial de 2021. Apesar disso, o sócio formal declarado possui residência simples, incompatível com o porte econômico da empresa, o que reforçaria a tese de que atua apenas como “sócio de fachada”. Aponta, de forma detalhada, que o terceiro requerido utiliza reiteradamente pessoas de sua confiança, incluindo funcionários, ex-funcionários, sua atual companheira e sua própria filha, para representar a empresa Master e outras empresas por ele controladas em procedimentos licitatórios junto a diversos municípios, especialmente após decisões judiciais que restringiram a movimentação de empresas formalmente registradas em seu nome. Registra que enquanto casados, o terceiro requerido utilizava outra empresa do grupo familiar em licitações públicas, mas que, após o início da partilha judicial e o deferimento de medidas restritivas, passou a migrar contratos e certames para a empresa Master, com o intuito de reduzir artificialmente o patrimônio partilhável e mascarar o real faturamento de suas empresas. A narrativa aponta que, em diversos processos licitatórios, o sócio formal da empresa Master jamais atuou como representante, sendo tal função exercida por pessoas diretamente ligadas ao terceiro requerido, inclusive sua filha e funcionárias de outras empresas do mesmo grupo econômico, evidenciando a existência de gestão de fato pelo ex-cônjuge da autora. Argumenta, também, que o terceiro requerido se utiliza de outras pessoas jurídicas, igualmente registradas em nome de terceiros, para ocultar patrimônio, fraudar licitações e fracionar contratos públicos, inclusive para permanecer dentro dos limites legais de dispensa de licitação, circunstâncias que, segundo a autora, configurariam ilícitos civis e possivelmente penais. Por fim, menciona a existência de ação indenizatória movida por terceira empresa em face da Master e do terceiro requerido, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa, na qual restou reconhecida a responsabilidade do requerido, fato que reforçaria sua atuação direta na gestão da pessoa jurídica. Diante desse conjunto fático, a autora sustenta estarem amplamente demonstrados os indícios de simulação, fraude à meação, abuso da personalidade jurídica e utilização de “laranjas”, requerendo a decretação da nulidade do negócio jurídico de constituição da empresa Master, bem como de eventuais alterações contratuais, com o reconhecimento de que o terceiro requerido é o verdadeiro proprietário da empresa. Ao final, requer: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) o processamento do feito sob segredo de justiça; (iii) o deferimento de tutela de urgência e de medidas cautelares, especialmente para determinar a indisponibilidade e o sequestro das quotas sociais da empresa Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, com a expedição de ofícios aos órgãos competentes, notadamente à Junta Comercial, a fim de impedir alterações contratuais e a dilapidação patrimonial; (iv) a citação dos requeridos para apresentarem resposta; (v) a procedência da ação, para declarar a nulidade do negócio jurídico de constituição da empresa e de eventuais alterações contratuais, com o reconhecimento de que o terceiro requerido é o verdadeiro dono da empresa; (vi) Condenação em custa e honorários advocatícios e (vii) a remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público, Secretarias Municipal de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim e Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo para que apurem a eventual ocorrência de crimes tributários, formação de quadrilha, fraude a licitações públicas, ocultação de patrimônio, sonegação e lavagem de dinheiro. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID 87813229 – 87813856. É o relatório. DECIDO. Do pedido de assistência judiciária gratuita: Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, verifico que a autora comprovou rendimentos líquidos mensais na ordem de R$ 6.270,70, todavia demonstrou possuir despesas fixas substanciais com moradia, saúde e educação de dependente menor, circunstâncias que comprometem sua subsistência. Assim, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade. Do pedido de tramitação em segredo de justiça: No que se refere ao segredo de justiça, entendo que a demanda envolve documentos sensíveis oriundos de processos de Direito de Família, especialmente relacionados à dissolução de vínculo conjugal e à partilha de bens, o que atrai a incidência do art. 189, inciso II, do CPC, razão pela qual defiro o trâmite do feito sob sigilo. Promova-se a inserção do segredo no sistema. Do pedido de tutela de urgência: Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência de natureza cautelar, formulado pela autora, objetivando o sequestro das quotas sociais da empresa Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, diante da alegação de prática de atos destinados à ocultação e dilapidação de patrimônio comum, com prejuízo ao seu direito à meação. De início, cumpre registrar que a tutela de urgência encontra amparo no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo assumir natureza cautelar, conforme dispõe o art. 301 do mesmo diploma legal. No que se refere à probabilidade do direito (fumus boni iuris), exige-se a presença de verossimilhança fática, consubstanciada em um grau relevante de plausibilidade da narrativa apresentada, de modo que, em juízo de cognição sumária, seja possível identificar uma verdade provável acerca dos fatos alegados, independentemente da produção exauriente de provas. No caso concreto, verifica-se a presença de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado. A autora demonstrou a existência de vínculo conjugal sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como a pendência de partilha patrimonial, trazendo, ainda, indícios consistentes de que a empresa Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, embora formalmente registrada em nome de terceiro, seria administrada e controlada de fato pelo ex-cônjuge, ora requerido. Os documentos juntados aos autos indicam, aprioristicamente (portanto, juízo não exauriente) significativa incompatibilidade entre o capital social da empresa, fixado em R$ 769.000,00, bem como seus expressivos ativos patrimoniais, e a condição econômica do sócio formal, ex-funcionário do requerido, além de demonstrar que a representação da empresa em procedimentos licitatórios é exercida por familiares e pessoas diretamente vinculadas ao terceiro requerido, sem atuação efetiva do sócio constante no contrato social. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, conferem verossimilhança à tese de simulação e ocultação patrimonial, nos termos do art. 167, §1º, inciso II, do Código Civil. Ademais, evidencia-se, do acervo documental, que licitações públicas foram vencidas pela empresa MASTER, sendo que os atos de representação e gestão não eram praticados pelo sócio formal, mas por pessoas diretamente vinculadas ao terceiro requerido, como filha, funcionárias e pessoas de sua confiança, conforme é possível extrair dos expedientes de IDs 87813227, 87813229, 87813230, 87813231 e 87813233. Tais documentos, analisados em conjunto, revelam indícios de simulação negocial e utilização de interposta pessoa, circunstância que se revela suficiente para caracterizar a probabilidade do direito em sede de tutela provisória, sobretudo quando o objetivo aparente é a ocultação patrimonial. Agrega-se ao fundamento em análise o fato de já haver decisão judicial em ação outra, reconhecendo indícios de fraude e deferindo tutela de urgência para bloqueio de cessão e transferência de quotas sociais de outras empresas ligadas ao mesmo núcleo fático, conforme se verifica do ID 87813855. A existência de pronunciamento judicial prévio, ainda que em outro feito, robustece o juízo de probabilidade, pois demonstra que o Poder Judiciário já vislumbrou, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações de fraude patrimonial. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), este deve ser compreendido como aquele concreto, atual e relevante, não decorrente de mero receio subjetivo da parte, mas apto a comprometer a eficácia da tutela jurisdicional final. No caso em apreço, o perigo de dano se revela presente, uma vez que a manutenção da livre disponibilidade das quotas sociais permite a realização de novas alterações contratuais ou transferências patrimoniais, o que pode inviabilizar eventual reconhecimento do direito de meação da autora, tornando inócua a futura prestação jurisdicional. Trata-se, portanto, de risco atual e concreto de dilapidação ou ocultação do patrimônio objeto da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada possui natureza estritamente conservatória, não implicando antecipação de mérito, dissolução societária ou ingerência na atividade empresarial, sendo plenamente reversível, caso sobrevenham elementos que conduzam à sua revogação. Assim, em sede de cognição sumária, concluo estarem presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, mostrando-se o sequestro das quotas sociais medida adequada e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o SEQUESTRO das quotas sociais da empresa Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, nos seguintes termos: a) determino o sequestro das quotas sociais da empresa Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório EIRELI, ficando vedada a sua cessão, transferência, oneração ou qualquer alteração do quadro societário, até ulterior deliberação deste Juízo; b) expeça-se OFÍCIO à JUCEES – Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, para que proceda às anotações de estilo relativas ao SEQUESTRO DEFERIDO, promovendo a averbação da indisponibilidade junto ao(s) contrato(s) social(is) da(s) empresa(s) indicada(s) nos autos, vedando-se a prática de quaisquer atos de alteração contratual, cessão, transferência de quotas, transformação societária ou modificação do quadro societário, sem prévia e expressa autorização deste Juízo. c) advirta-se os requeridos de que o descumprimento desta decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária e a adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Indefiro, por ora, os demais pedidos cautelares, os quais poderão ser reapreciados após a formação do contraditório ou diante de novos elementos. Outrossim, atente-se a autora para eventual existência de conexão imprópria com as demais ações descritas na inicial. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. 01) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão acima, no prazo estabelecido pelo juízo. 02) CITE-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 03) Por fim, considerando que embora já instalado o CEJUSC nesta comarca (vide Ato Normativo nº120/2016), mas considerando que seu atendimento é focado às demandas de família, estando em fase inicial de expansão para às causas comuns cíveis, ainda com disponibilidade reduzida de datas/horários, em observância ao dever de zelar pela razoável duração do processo (art.5º, inc. LXXVIII, CRFB/1988 e arts. 4º e 139, inc. II, ambos do CPC), DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo (arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, inc. V, ambos do CPC). ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc. II c/c 335, CPC). b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. d) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87813227 Petição Inicial Petição Inicial 25121720322670200000080629076 87813229 02 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121720322742600000080629078 87813231 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25121720322817300000080629080 87813233 04 CPF Documento de Identificação 25121720322883400000080629082 87813238 05 AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25121720322956000000080629087 87813241 06 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Documento de comprovação 25121720323037400000080629090 87813242 ANEXO_COMPROVANTES DE DESPESAS FIXAS MENSAIS Documento de comprovação 25121720323105600000080629091 87813243 CONTA AGUAS JUNHO Documento de comprovação 25121720323173400000080629092 87813244 Conta de Agua - Maio de 2025 Documento de comprovação 25121720323241800000080629093 87813245 CONTRATO DE LOCACÃO - Carlos Henrique X Aline - 2025 Documento de comprovação 25121720323313500000080629094 87813246 DESPESA COM TRATAMENTO PSICOLOGICO DA FILHA MENOR Documento de comprovação 25121720323378500000080629095 87813247 ESOCIAL DOMESTICA Documento de comprovação 25121720323448400000080629096 87813248 Fatura Cartão - 10-06-2025 Documento de comprovação 25121720323517200000080629097 87813249 Fatura Cartão - 10-07-2025 Documento de comprovação 25121720323583400000080629098 87813250 IMPOSTO DE RENDA ANOS 2023 _ 2024 E 2025 Documento de comprovação 25121720323655700000080629099 87813251 07 CONTRATOS SOCIAIS MASTER Documento de comprovação 25121720323724300000080629100 87813252 08 DECISÃO DE AFASTAMENTO DO LAR Documento de comprovação 25121720323798200000080629101 87813853 09 DECISÃO AÇAO DE PARTILHA Documento de comprovação 25121720323869100000080629102 87813854 10 SENTENÇA PARCIAL DE DIVÓRCIO Documento de comprovação 25121720323939500000080629103 87813855 11 DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Documento de comprovação 25121720324009500000080629104 87813856 12 SENTENÇA EM PROCESSO MOVIDA EM FACE DA MASTER E DE ENILSON Documento de comprovação 25121720324077500000080629105 87855265 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121919012476300000080668315 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na secretaria eletrônica. (Assinado Eletronicamente) BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

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