Procedimento Comum Cível 0020722-28.2020.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020722-28.2020.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUANA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: JEDSON SOARES DE AGUIAR 11661115713 = D E S P A C H O = 01) Tendo o pedido de cumprimento de sentença ID 95212194 atendido os requisitos de que trata o art. 524, incluindo o demonstrativo atualizado do crédito, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Processo nº.: 0020722-28.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO seu processamento, na forma do art. 523 e seus parágrafos do CPC. 02) Promova-se a secretaria da vara a competente EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para “156 - Cumprimento de Sentença”, com as pertinentes retificações na autuação perante o Sistema PJe. 03) INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, via portal eletrônico do PJe, (i) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$29.209,69(vinte e nove mil, duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha(s) anexada(s) à inicial da presente execução, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, cada um no percentual de 10% (dez por cento), ou, (ii) decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 04) Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 4.1) CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial, nos termos do art. 517 do CPC, bem como da inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO desde já a EXPEDIÇÃO de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian/SPC Brasil. 4.2) Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, DEVERÁ a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários, sob pena das medidas executivas posteriores serem realizadas com base no último valor apresentado. 4.3) Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas Judiciais Eletrônicos, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos CONCLUSOS para apreciação. 4.4) Nada postulando a parte exequente, CUMPRA-SE o disposto no art. 523, § 3º do CPC, EXPEDINDO-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma dos arts. 835 e 836, também do CPC. 4.4.1) Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o oficial de justiça em relação a estes com prioridade. 4.4.2) Na hipótese de localização de bens, proceda o oficial de justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos CONCLUSOS. 05) Das constrições efetuadas por meio dos sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo oficial de justiça, INTIMEM-SE as partes. 06) Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos CONCLUSOS para recebimento. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

12/06/2026, 00:00

Sem descrição

29/05/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:27

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - Intimo para ciência da descida dos autos.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:24

Recebimento

08/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JEDSON SOARES DE AGUIAR RECORRIDO: LUANA DA SILVA CARDOSO DECISÃO JEDSON SOARES DE AGUIAR interpôs Recurso Especial (id. 14420015), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível (Id. 12045203). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica (id. 16273017), o Recorrente manteve-se inerte, conforme certificado no id. 16999334. Em razão disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (id. 17169427), oportunidade em que se determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Todavia, intimado da referida decisão, o Recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento das custas ou apresentar manifestação (Certidão de id. 18127624). É o relatório. Decido. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a concessão de prazo para o preparo, configura a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AgInt no AREsp 1732695/GO. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020722-28.2020.8.08.0011 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JEDSON SOARES DE AGUIAR ADVOGADO: HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - OAB/ES 13.798 RECORRIDO: LUANA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: LARISSA SILVA DE ALMEIDA - OAB/ES 21.764 DECISÃO JEDSON SOARES DE AGUIAR interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14420015), com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12045203), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejado pelo Recorrente, em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face de LUANA DA SILVA CARDOSO, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido. Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foram estes desprovidos por meio do Acórdão de id. 13844190. Ato contínuo, em DESPACHO (id. 16273017), esta Vice-Presidência determinou a intimação da Parte Recorrente para juntar a documentação que pudesse comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica. Devidamente intimada, quedou-se inerte e não se manifestou, conforme Certidão de id. 16999334. Com efeito, diante da inércia do Recorrente em comprovar que preenche os requisitos ensejadores ao deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Isto posto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020722-28.2020.8.08.0011 indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JEDSON SOARES DE AGUIAR ADVOGADO: HÉRCULES CIPRIANI PESSINI - OAB/ES 13.798 RECORRIDO: LUANA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: LARISSA SILVA DE ALMEIDA - OAB/ES 21.764 DESPACHO JEDSON SOARES DE AGUIAR interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14420015), com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12045203), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejado pelo Recorrente, em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face de LUANA DA SILVA CARDOSO, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido. Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foram estes desprovidos por meio do Acórdão de id. 13844190. Na espécie, prefacialmente, infere-se que o Recorrente, apesar de afirmar fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não colacionou aos autos documento apto a comprovar, no presente momento, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais decorrentes da interposição do Recurso Excepcional. Isto posto, em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020722-28.2020.8.08.0011 intime-se a Parte Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício almejado, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligencie-se. Após, retornem os autos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEDSON SOARES DE AGUIAR 11661115713 APELADO: LUANA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HERCULES CIPRIANI PESSINI - ES13798-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA SILVA DE ALMEIDA - ES21764 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte recorrida LUANA DA SILVA CARDOSO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 14420015, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. 6 de agosto de 2025 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0020722-28.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JEDSON SOARES DE AGUIAR 11661115713 APELADO: LUANA DA SILVA CARDOSO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. ACIDENTE EM ACADEMIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Jedson Soares de Aguiar contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido por consumidora nas dependências de sua academia. O embargante alega omissão quanto à análise dos elementos probatórios que comprovariam o atendimento prestado à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise dos elementos probatórios apresentados pelo embargante, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, conforme art. 1.022 do CPC/2015, e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4) O acórdão embargado examinou detalhadamente os fatos relevantes, reconhecendo a responsabilidade objetiva da academia nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço e da omissão no socorro à consumidora lesionada. 5) O voto condutor enfrentou com clareza todos os pontos controvertidos, inclusive a comprovação dos danos materiais e morais, bem como o nexo causal entre a conduta dos funcionários e o agravamento das lesões da vítima. 6) Não se identifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração com o fim de reavaliar argumentos já apreciados. 7) A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja fundamentada, conforme § 1º do art. 489, do CPC/2015. 8) Mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de vício no acórdão, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, devendo se restringir às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inexiste omissão no acórdão que examina adequadamente a matéria e aprecia as questões controvertidas com fundamentação suficiente. 3. A utilização de embargos de declaração com finalidade prequestionadora exige a presença de vício na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJES, EDcl Ag ED Ag ED Ap 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017, DJe 07.04.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, conforme se extrai do voto: Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luana da Silva Cardoso em face de Jedson Soares de Aguiar ME, decorrente de um acidente ocorrido nas dependências da academia de ginástica de propriedade da apelante. A apelada alega que, durante a execução de exercícios na barra fixa em 25.08.2020, sofreu queda que resultou em fratura na coluna, tendo a situação sido agravada pela ausência de assistência médica adequada e pela manipulação indevida realizada por funcionários da academia. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 940,89 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, o núcleo da controvérsia reside na análise da existência de defeito no serviço prestado, do nexo causal entre o evento danoso e a conduta da apelante, bem como da extensão dos danos materiais e morais. Pois bem. A pretensão recursal não deve ser acolhida. Inicialmente, é importante esclarecer que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no artigo 2º e no artigo 3º do referido diploma, configurando-se a academia como fornecedora de serviços e a apelada como consumidora. Nessa perspectiva, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Sob esse prisma, importa ressaltar que a academia, enquanto fornecedora de serviços, possui o dever de adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança de seus consumidores, conforme estabelece o artigo mencionado. Na hipótese, verifica-se que a apelada fora levada pelo esposo para atendimento médico, porquanto a academia não providenciou transporte ou assistência, de modo que, durante a consulta inicial, foram constatados sintomas de dor severa e mobilidade reduzida na região lombar. Nesse contexto, após sofrer a queda, não recebeu assistência adequada, haja vista que, em vez de acionar os serviços médicos competentes, os funcionários da apelante realizaram manipulação indevida da coluna da consumidora, contexto que agravou o quadro clínico (fls. 33/177), caracterizando grave omissão e imprudência. Isso porque, o diagnóstico realizado por tomografia computadorizada e ressonância magnética confirmou o comprometimento ósseo e medular, em razão de fratura compressiva na vértebra L1, com redução de 30% da altura do platô superior e compressão da medula espinhal (fls. 36), é de se conferir: Vale mencionar ter sido a paciente submetida a tratamento com uso de colete ortopédico para estabilização da coluna e prevenção de novas lesões, bem como administração de analgésicos e anti-inflamatórios, incluindo medicamentos de alta vigilância como morfina e tramadol. Nesse cenário, restou devidamente comprovado nos autos que, após período de internação e alta hospitalar, houve afastamento das atividades laborais, acarretando limitações físicas e prejuízos emocionais. Ademais, o sócio-administrador da academia minimizou o ocorrido, afirmando tratar-se de um "susto de atleta", postura que demonstra o descaso no atendimento à consumidora. No tocante ao nexo causal, é evidente que as lesões sofridas foram consequência direta do acidente ocorrido durante a utilização de equipamento da academia, sob supervisão de profissionais contratados pela academia, de modo que a ausência de assistência adequada e a conduta imprudente dos funcionários contribuíram para o agravamento das lesões, sendo inequívoca a vinculação entre o evento danoso e o serviço defeituoso prestado. Exsurge caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviço e, por conseguinte, ocorrência de dano extrapatrimonial, nos termos do art. 14 o CDC, pois os fatos narrados extrapolam o mero dissabor, capazes de gerar grave lesão ao direito de personalidade. Quanto aos danos materiais, o apelante argumenta que as despesas apresentadas pela autora não estariam comprovadas ou relacionadas ao acidente, entretanto, os documentos anexados aos autos, como notas fiscais e recibos, demonstram cabalmente os gastos realizados, incluindo a aquisição de um colete ortopédico e despesas com coparticipação no plano de saúde, totalizando R$ 940,89 (fls. 30/32). Acerca dos danos morais, oportuno rememorar que o método mais adequado para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre da análise das circunstâncias específicas que envolvem o evento danoso, compreendendo tanto elementos objetivos e subjetivos de concreção quanto o bem jurídico afetado, como subsegue: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando requisitado a se manifestar sobre o arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, deve interferir somente diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa 3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014) [...] (REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016) In casu, a apelada sofreu lesões que implicaram incapacidade temporária para suas atividades laborais, dependência de terceiros para tarefas cotidianas e abalo psicológico significativo decorrente da incerteza sobre a extensão das sequelas. Nesse cenário, a fixação da indenização no importe de R$ 12.000,00 se mostra adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos sofridos, inexistindo vício ou excesso que justifique a reforma da sentença ora objurgada. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recuso e a ele nego provimento. Via de consequência, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. É como voto. Como se vê, todos os pontos foram esmiuçados no voto, acolhido à unanimidade por este colegiado, inexistindo contradição nos precedentes que expressamente corroboram a fundamentação expendida. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.202. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 19 a 26.05.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0020722-28.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JEDSON SOARES DE AGUIAR 11661115713 APELADO: LUANA DA SILVA CARDOSO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jedson Soares de Aguiar ME contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Luana da Silva Cardoso, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a apelante ao pagamento de R$ 940,89 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 a título de danos morais. O caso envolve acidente ocorrido em 25.08.2020, nas dependências de academia de ginástica de propriedade da apelante, que resultou em fratura na coluna da autora e agravamento de seu quadro clínico pela ausência de assistência médica adequada e manipulação indevida por funcionários da academia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acidente decorreu de falha na prestação do serviço pela academia; (ii) verificar se há nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, bem como as despesas apresentadas; (iii) avaliar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. A academia, enquanto fornecedora de serviços, possui o dever de garantir a segurança de seus consumidores e, no caso, houve omissão e imprudência no atendimento à autora, configurada pela manipulação inadequada da coluna e ausência de assistência médica, circunstâncias que agravaram as lesões decorrentes do acidente. O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora está devidamente comprovado, sendo inequívoco que o evento danoso ocorreu durante o uso de equipamento da academia, sob supervisão de seus funcionários, e foi agravado pela conduta imprudente destes. Os danos materiais estão comprovados mediante apresentação de notas fiscais e recibos, totalizando R$ 940,89, referentes a despesas como colete ortopédico e coparticipação em plano de saúde, diretamente vinculadas ao tratamento das lesões causadas pelo acidente. Quanto aos danos morais, a fixação do valor em R$ 12.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, o impacto na vida pessoal e profissional da autora, e o abalo psicológico decorrente da incerteza sobre as sequelas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, cabendo reparação por falhas na prestação do serviço que coloquem em risco a segurança do consumidor. A omissão no dever de assistência e a conduta imprudente de funcionários configuram falha na prestação de serviço. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.11.2016, DJe 07.12.2016. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luana da Silva Cardoso em face de Jedson Soares de Aguiar ME, decorrente de um acidente ocorrido nas dependências da academia de ginástica de propriedade da apelante. A apelada alega que, durante a execução de exercícios na barra fixa em 25.08.2020, sofreu queda que resultou em fratura na coluna, tendo a situação sido agravada pela ausência de assistência médica adequada e pela manipulação indevida realizada por funcionários da academia. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 940,89 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, o núcleo da controvérsia reside na análise da existência de defeito no serviço prestado, do nexo causal entre o evento danoso e a conduta da apelante, bem como da extensão dos danos materiais e morais. Pois bem. A pretensão recursal não deve ser acolhida. Inicialmente, é importante esclarecer que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no artigo 2º e no artigo 3º do referido diploma, configurando-se a academia como fornecedora de serviços e a apelada como consumidora. Nessa perspectiva, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Sob esse prisma, importa ressaltar que a academia, enquanto fornecedora de serviços, possui o dever de adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança de seus consumidores, conforme estabelece o artigo mencionado. Na hipótese, verifica-se que a apelada fora levada pelo esposo para atendimento médico, porquanto a academia não providenciou transporte ou assistência, de modo que, durante a consulta inicial, foram constatados sintomas de dor severa e mobilidade reduzida na região lombar. Nesse contexto, após sofrer a queda, não recebeu assistência adequada, haja vista que, em vez de acionar os serviços médicos competentes, os funcionários da apelante realizaram manipulação indevida da coluna da consumidora, contexto que agravou o quadro clínico (fls. 33/177), caracterizando grave omissão e imprudência. Isso porque, o diagnóstico realizado por tomografia computadorizada e ressonância magnética confirmou o comprometimento ósseo e medular, em razão de fratura compressiva na vértebra L1, com redução de 30% da altura do platô superior e compressão da medula espinhal (fls. 36), é de se conferir: Vale mencionar ter sido a paciente submetida a tratamento com uso de colete ortopédico para estabilização da coluna e prevenção de novas lesões, bem como administração de analgésicos e anti-inflamatórios, incluindo medicamentos de alta vigilância como morfina e tramadol. Nesse cenário, restou devidamente comprovado nos autos que, após período de internação e alta hospitalar, houve afastamento das atividades laborais, acarretando limitações físicas e prejuízos emocionais. Ademais, o sócio-administrador da academia minimizou o ocorrido, afirmando tratar-se de um "susto de atleta", postura que demonstra o descaso no atendimento à consumidora. No tocante ao nexo causal, é evidente que as lesões sofridas foram consequência direta do acidente ocorrido durante a utilização de equipamento da academia, sob supervisão de profissionais contratados pela academia, de modo que a ausência de assistência adequada e a conduta imprudente dos funcionários contribuíram para o agravamento das lesões, sendo inequívoca a vinculação entre o evento danoso e o serviço defeituoso prestado. Exsurge caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviço e, por conseguinte, ocorrência de dano extrapatrimonial, nos termos do art. 14 o CDC, pois os fatos narrados extrapolam o mero dissabor, capazes de gerar grave lesão ao direito de personalidade. Quanto aos danos materiais, o apelante argumenta que as despesas apresentadas pela autora não estariam comprovadas ou relacionadas ao acidente, entretanto, os documentos anexados aos autos, como notas fiscais e recibos, demonstram cabalmente os gastos realizados, incluindo a aquisição de um colete ortopédico e despesas com coparticipação no plano de saúde, totalizando R$ 940,89 (fls. 30/32). Acerca dos danos morais, oportuno rememorar que o método mais adequado para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre da análise das circunstâncias específicas que envolvem o evento danoso, compreendendo tanto elementos objetivos e subjetivos de concreção quanto o bem jurídico afetado, como subsegue: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando requisitado a se manifestar sobre o arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, deve interferir somente diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa 3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014) [...] (REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016) In casu, a apelada sofreu lesões que implicaram incapacidade temporária para suas atividades laborais, dependência de terceiros para tarefas cotidianas e abalo psicológico significativo decorrente da incerteza sobre a extensão das sequelas. Nesse cenário, a fixação da indenização no importe de R$ 12.000,00 se mostra adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos sofridos, inexistindo vício ou excesso que justifique a reforma da sentença ora objurgada. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recuso e a ele nego provimento. Via de consequência, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 27 a 31.01.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 27.01.2025 a 31.01.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0020722-28.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

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