Execução de Título Extrajudicial 5000422-60.2022.8.08.0052 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000422-60.2022.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI, ROSA BOLDRINI RICHIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - ES30091 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000422-60.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES em face da sentença de ID 71838390, que julgou extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão/erro na sentença, ao argumento de que o decisum teria desconsiderado a minuta de acordo posteriormente juntada aos autos, na qual constou ressalva expressa quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do exequente. Aduz, ainda, que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente ao advogado, não podendo o banco credor renunciar ou transacionar sobre tal parcela sem anuência expressa dos titulares. Os executados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, bem como pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certidão lançada nos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu a execução em razão da quitação da obrigação principal, consignando que, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes, cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais que adiantou. Todavia, verifica-se que, após o pedido de desconsideração da petição e da minuta anteriormente protocoladas, foi juntada nova manifestação pelo exequente, acompanhada de minuta de acordo na qual constou expressamente a ressalva dos honorários sucumbenciais dos patronos do banco, com indicação de que tal verba seria autônoma e deveria ser negociada diretamente com a sociedade de advogados titular. Esse ponto não foi suficientemente enfrentado na sentença embargada. A quitação concedida pelo BANDES, bem como o recibo de liquidação contratual, são aptos a demonstrar a satisfação do crédito principal objeto das Cédulas de Crédito Bancário executadas, justificando a extinção da execução quanto à obrigação principal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Contudo, a extinção do crédito principal não implica, por si só, renúncia automática aos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor dos patronos do exequente. Com efeito, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, possuem natureza alimentar e não se confundem com o crédito titularizado pela parte. Ademais, o acordo celebrado entre o cliente e a parte adversa, salvo aquiescência expressa do advogado, não prejudica os honorários que lhe pertencem. No caso concreto, embora tenha havido tratativa entre os executados e o banco credor acerca do pagamento do débito principal, não se verifica anuência inequívoca dos patronos do exequente à renúncia dos honorários sucumbenciais. Ao contrário, a manifestação posterior das advogadas do exequente ressalvou expressamente a autonomia da verba honorária. Assim, os embargos merecem parcial acolhimento, não para desconstituir a transação quanto ao crédito principal, tampouco para afastar a extinção da execução em relação à dívida bancária, mas para integrar a sentença e ressalvar o direito autônomo dos patronos do exequente à percepção dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Não há que se falar em aplicação de multa por embargos protelatórios, pois os aclaratórios apontaram questão juridicamente relevante e efetiva omissão a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos e modificativos, para fazer constar no dispositivo da sentença de ID 71838390 que: a) fica mantida a extinção da execução quanto ao crédito principal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento; b) fica ressalvado o direito autônomo dos patronos do exequente à percepção dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nestes autos, os quais não se consideram abrangidos pela quitação do crédito principal, salvo comprovação de renúncia ou quitação expressa pelos respectivos titulares; c) permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso haja requerimento dos titulares da verba honorária, prossiga-se exclusivamente quanto à apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais. Ausente requerimento, cumpram-se as determinações finais da sentença, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data do sistema. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI, ROSA BOLDRINI RICHIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - ES30091 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000422-60.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES em face da sentença de ID 71838390, que julgou extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão/erro na sentença, ao argumento de que o decisum teria desconsiderado a minuta de acordo posteriormente juntada aos autos, na qual constou ressalva expressa quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do exequente. Aduz, ainda, que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente ao advogado, não podendo o banco credor renunciar ou transacionar sobre tal parcela sem anuência expressa dos titulares. Os executados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, bem como pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certidão lançada nos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu a execução em razão da quitação da obrigação principal, consignando que, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes, cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais que adiantou. Todavia, verifica-se que, após o pedido de desconsideração da petição e da minuta anteriormente protocoladas, foi juntada nova manifestação pelo exequente, acompanhada de minuta de acordo na qual constou expressamente a ressalva dos honorários sucumbenciais dos patronos do banco, com indicação de que tal verba seria autônoma e deveria ser negociada diretamente com a sociedade de advogados titular. Esse ponto não foi suficientemente enfrentado na sentença embargada. A quitação concedida pelo BANDES, bem como o recibo de liquidação contratual, são aptos a demonstrar a satisfação do crédito principal objeto das Cédulas de Crédito Bancário executadas, justificando a extinção da execução quanto à obrigação principal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Contudo, a extinção do crédito principal não implica, por si só, renúncia automática aos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor dos patronos do exequente. Com efeito, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, possuem natureza alimentar e não se confundem com o crédito titularizado pela parte. Ademais, o acordo celebrado entre o cliente e a parte adversa, salvo aquiescência expressa do advogado, não prejudica os honorários que lhe pertencem. No caso concreto, embora tenha havido tratativa entre os executados e o banco credor acerca do pagamento do débito principal, não se verifica anuência inequívoca dos patronos do exequente à renúncia dos honorários sucumbenciais. Ao contrário, a manifestação posterior das advogadas do exequente ressalvou expressamente a autonomia da verba honorária. Assim, os embargos merecem parcial acolhimento, não para desconstituir a transação quanto ao crédito principal, tampouco para afastar a extinção da execução em relação à dívida bancária, mas para integrar a sentença e ressalvar o direito autônomo dos patronos do exequente à percepção dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Não há que se falar em aplicação de multa por embargos protelatórios, pois os aclaratórios apontaram questão juridicamente relevante e efetiva omissão a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos e modificativos, para fazer constar no dispositivo da sentença de ID 71838390 que: a) fica mantida a extinção da execução quanto ao crédito principal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento; b) fica ressalvado o direito autônomo dos patronos do exequente à percepção dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nestes autos, os quais não se consideram abrangidos pela quitação do crédito principal, salvo comprovação de renúncia ou quitação expressa pelos respectivos titulares; c) permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso haja requerimento dos titulares da verba honorária, prossiga-se exclusivamente quanto à apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais. Ausente requerimento, cumpram-se as determinações finais da sentença, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data do sistema. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 14:43

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:42

Petição (Contra-razões)

25/09/2025, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 EXECUTADO: JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI, ROSA BOLDRINI RICHIERI CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que os Embargos de Declaração ID 72687949 foram TEMPESTIVAMENTE apresentados. Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) embargada(s) para, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal. Linhares/ES, 12 de setembro de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000422-60.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:12

Documento (Certidão)

17/08/2025, 03:03

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:03

Publicação

15/08/2025, 02:37

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI, ROSA BOLDRINI RICHIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - ES30091 SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000422-60.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES), doravante nominado Exequente, em face de JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI e ROSA BOLDRINI RICHIERI, doravante nominados Executados, todos devidamente qualificados nos autos. O Exequente ajuizou a presente ação em 25 de julho de 2022, visando a satisfação de um crédito no valor de R$ 72.281,93, oriundo de Cédulas de Crédito Bancário (nº 75704/1 e 75704/2) inadimplidas. A petição inicial foi instruída com os respectivos títulos e demonstrativos de débito. Em despacho de 24 de maio de 2023, foi determinada a citação dos Executados para que efetuassem o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Os Executados foram devidamente citados em 03 de novembro de 2023, e a parte representada por seu patrono, Dr. Clovis Gomes dos Santos, habilitou-se nos autos em 19 de dezembro de 2023. Após o curso regular do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial para quitação da dívida. O Exequente, em petição de 17 de abril de 2025, informou a realização de transação no valor de R$ 77.000,00, mas ressalvou que a obrigação quanto aos honorários sucumbenciais permaneceria, devendo ser quitada diretamente com o escritório de advocacia. Contudo, em petição protocolada minutos antes, na mesma data, o patrono do Exequente requereu a desconsideração da referida petição e de seus anexos, alegando "erro de material". Por sua vez, os Executados, em petição de 29 de abril de 2025, comunicaram o cumprimento integral da obrigação, com o pagamento do valor acordado de R$ 77.000,00. Sustentaram que o acordo foi condicionado a que cada parte assumisse as despesas com seus respectivos procuradores e as custas processuais. Para comprovar suas alegações, juntaram cópias de e-mails trocados com o setor de propostas do Exequente, nos quais a condição foi expressamente declarada e, segundo os Executados, tacitamente aceita pelo banco ao enviar o boleto para pagamento sem qualquer ressalva. Diante do pagamento, os Executados requereram a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar os exatos termos do acordo celebrado entre as partes, especificamente no que concerne à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A execução, conforme preconiza o Código de Processo Civil, rege-se pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, sem prejuízo da satisfação do crédito do exequente. A transação, como negócio jurídico, é um dos meios pelos quais as partes podem pôr fim ao litígio, estabelecendo concessões mútuas. Uma vez celebrado o acordo, seus termos devem ser fielmente cumpridos, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. O Exequente, em sua manifestação (ID 67396107), apresentou uma minuta de acordo que atribuía aos Executados a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, afirmando que estes constituem verba autônoma. No entanto, a força probatória desta petição é mitigada pelo fato de o próprio patrono do Exequente ter solicitado sua desconsideração por "erro de material" (ID 67396106), o que gera incerteza sobre a sua real intenção e validade como prova da vontade das partes. Em contrapartida, os Executados apresentaram prova documental robusta que corrobora a sua versão dos fatos. O e-mail enviado em 10 de março de 2025 pelo advogado dos Executados ao setor de propostas do BANDES é claro e inequívoco ao condicionar a aceitação do valor de R$ 77.000,00 à seguinte cláusula: "... condicionado a extinção dos processos de execução, bem como o processo dos embargos propostos, com as partes assumindo suas respectivas despesas com honorários advocatícios e custas processuais". A resposta do Exequente, enviada no mesmo dia, consistiu no simples envio do boleto para pagamento, sem qualquer impugnação, ressalva ou contraproposta aos termos estabelecidos. Tal conduta, à luz do art. 111 do Código Civil, pode ser interpretada como uma aceitação tácita das condições ofertadas. O silêncio, neste contexto comercial e negocial, onde se esperaria uma manifestação contrária caso houvesse discordância, importa em anuência. A posterior confirmação do recebimento do comprovante de pagamento pelo BANDES, novamente sem qualquer menção à pendência de honorários, reforça a conclusão de que o acordo foi selado nos moldes propostos pelos Executados. A obrigação principal foi satisfeita, conforme demonstra o recibo de quitação emitido pelo próprio BANDES em 20 de março de 2025, que declara os contratos "devidamente liquidados, não restando pendências financeiras ou saldo devedor". A ausência de qualquer menção a débitos remanescentes a título de honorários neste documento é mais um elemento que favorece a tese dos Executados. Dessa forma, a prova documental carreada aos autos pelos Executados é suficiente para demonstrar que a transação incluiu a resolução da questão dos honorários e custas na forma por eles declarada. O Exequente, por outro lado, não logrou êxito em comprovar que os termos do acordo eram diversos, especialmente após o pedido de desconsideração da petição que continha sua versão dos fatos. Comprovado o pagamento integral do valor acordado e resolvida a questão dos ônus sucumbenciais nos termos da transação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita". DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento. Considerando os termos do acordo celebrado entre as partes, conforme comprovado pela troca de e-mails juntada aos autos, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais que adiantou. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à baixa de eventuais penhoras e restrições realizadas por este Juízo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI, ROSA BOLDRINI RICHIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - ES30091 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000422-60.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES em face da sentença de ID 71838390, que julgou extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão/erro na sentença, ao argumento de que o decisum teria desconsiderado a minuta de acordo posteriormente juntada aos autos, na qual constou ressalva expressa quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do exequente. Aduz, ainda, que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente ao advogado, não podendo o banco credor renunciar ou transacionar sobre tal parcela sem anuência expressa dos titulares. Os executados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, bem como pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certidão lançada nos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu a execução em razão da quitação da obrigação principal, consignando que, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes, cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais que adiantou. Todavia, verifica-se que, após o pedido de desconsideração da petição e da minuta anteriormente protocoladas, foi juntada nova manifestação pelo exequente, acompanhada de minuta de acordo na qual constou expressamente a ressalva dos honorários sucumbenciais dos patronos do banco, com indicação de que tal verba seria autônoma e deveria ser negociada diretamente com a sociedade de advogados titular. Esse ponto não foi suficientemente enfrentado na sentença embargada. A quitação concedida pelo BANDES, bem como o recibo de liquidação contratual, são aptos a demonstrar a satisfação do crédito principal objeto das Cédulas de Crédito Bancário executadas, justificando a extinção da execução quanto à obrigação principal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Contudo, a extinção do crédito principal não implica, por si só, renúncia automática aos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor dos patronos do exequente. Com efeito, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, possuem natureza alimentar e não se confundem com o crédito titularizado pela parte. Ademais, o acordo celebrado entre o cliente e a parte adversa, salvo aquiescência expressa do advogado, não prejudica os honorários que lhe pertencem. No caso concreto, embora tenha havido tratativa entre os executados e o banco credor acerca do pagamento do débito principal, não se verifica anuência inequívoca dos patronos do exequente à renúncia dos honorários sucumbenciais. Ao contrário, a manifestação posterior das advogadas do exequente ressalvou expressamente a autonomia da verba honorária. Assim, os embargos merecem parcial acolhimento, não para desconstituir a transação quanto ao crédito principal, tampouco para afastar a extinção da execução em relação à dívida bancária, mas para integrar a sentença e ressalvar o direito autônomo dos patronos do exequente à percepção dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Não há que se falar em aplicação de multa por embargos protelatórios, pois os aclaratórios apontaram questão juridicamente relevante e efetiva omissão a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos e modificativos, para fazer constar no dispositivo da sentença de ID 71838390 que: a) fica mantida a extinção da execução quanto ao crédito principal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento; b) fica ressalvado o direito autônomo dos patronos do exequente à percepção dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nestes autos, os quais não se consideram abrangidos pela quitação do crédito principal, salvo comprovação de renúncia ou quitação expressa pelos respectivos titulares; c) permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso haja requerimento dos titulares da verba honorária, prossiga-se exclusivamente quanto à apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais. Ausente requerimento, cumpram-se as determinações finais da sentença, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data do sistema. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI, ROSA BOLDRINI RICHIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - ES30091 SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000422-60.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES), doravante nominado Exequente, em face de JOCELINO ANTONIO SOTELE, NADIR DE FATIMA RICHIERI SOTELI, VALCIR RICHIERI e ROSA BOLDRINI RICHIERI, doravante nominados Executados, todos devidamente qualificados nos autos. O Exequente ajuizou a presente ação em 25 de julho de 2022, visando a satisfação de um crédito no valor de R$ 72.281,93, oriundo de Cédulas de Crédito Bancário (nº 75704/1 e 75704/2) inadimplidas. A petição inicial foi instruída com os respectivos títulos e demonstrativos de débito. Em despacho de 24 de maio de 2023, foi determinada a citação dos Executados para que efetuassem o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Os Executados foram devidamente citados em 03 de novembro de 2023, e a parte representada por seu patrono, Dr. Clovis Gomes dos Santos, habilitou-se nos autos em 19 de dezembro de 2023. Após o curso regular do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial para quitação da dívida. O Exequente, em petição de 17 de abril de 2025, informou a realização de transação no valor de R$ 77.000,00, mas ressalvou que a obrigação quanto aos honorários sucumbenciais permaneceria, devendo ser quitada diretamente com o escritório de advocacia. Contudo, em petição protocolada minutos antes, na mesma data, o patrono do Exequente requereu a desconsideração da referida petição e de seus anexos, alegando "erro de material". Por sua vez, os Executados, em petição de 29 de abril de 2025, comunicaram o cumprimento integral da obrigação, com o pagamento do valor acordado de R$ 77.000,00. Sustentaram que o acordo foi condicionado a que cada parte assumisse as despesas com seus respectivos procuradores e as custas processuais. Para comprovar suas alegações, juntaram cópias de e-mails trocados com o setor de propostas do Exequente, nos quais a condição foi expressamente declarada e, segundo os Executados, tacitamente aceita pelo banco ao enviar o boleto para pagamento sem qualquer ressalva. Diante do pagamento, os Executados requereram a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar os exatos termos do acordo celebrado entre as partes, especificamente no que concerne à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A execução, conforme preconiza o Código de Processo Civil, rege-se pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, sem prejuízo da satisfação do crédito do exequente. A transação, como negócio jurídico, é um dos meios pelos quais as partes podem pôr fim ao litígio, estabelecendo concessões mútuas. Uma vez celebrado o acordo, seus termos devem ser fielmente cumpridos, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. O Exequente, em sua manifestação (ID 67396107), apresentou uma minuta de acordo que atribuía aos Executados a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, afirmando que estes constituem verba autônoma. No entanto, a força probatória desta petição é mitigada pelo fato de o próprio patrono do Exequente ter solicitado sua desconsideração por "erro de material" (ID 67396106), o que gera incerteza sobre a sua real intenção e validade como prova da vontade das partes. Em contrapartida, os Executados apresentaram prova documental robusta que corrobora a sua versão dos fatos. O e-mail enviado em 10 de março de 2025 pelo advogado dos Executados ao setor de propostas do BANDES é claro e inequívoco ao condicionar a aceitação do valor de R$ 77.000,00 à seguinte cláusula: "... condicionado a extinção dos processos de execução, bem como o processo dos embargos propostos, com as partes assumindo suas respectivas despesas com honorários advocatícios e custas processuais". A resposta do Exequente, enviada no mesmo dia, consistiu no simples envio do boleto para pagamento, sem qualquer impugnação, ressalva ou contraproposta aos termos estabelecidos. Tal conduta, à luz do art. 111 do Código Civil, pode ser interpretada como uma aceitação tácita das condições ofertadas. O silêncio, neste contexto comercial e negocial, onde se esperaria uma manifestação contrária caso houvesse discordância, importa em anuência. A posterior confirmação do recebimento do comprovante de pagamento pelo BANDES, novamente sem qualquer menção à pendência de honorários, reforça a conclusão de que o acordo foi selado nos moldes propostos pelos Executados. A obrigação principal foi satisfeita, conforme demonstra o recibo de quitação emitido pelo próprio BANDES em 20 de março de 2025, que declara os contratos "devidamente liquidados, não restando pendências financeiras ou saldo devedor". A ausência de qualquer menção a débitos remanescentes a título de honorários neste documento é mais um elemento que favorece a tese dos Executados. Dessa forma, a prova documental carreada aos autos pelos Executados é suficiente para demonstrar que a transação incluiu a resolução da questão dos honorários e custas na forma por eles declarada. O Exequente, por outro lado, não logrou êxito em comprovar que os termos do acordo eram diversos, especialmente após o pedido de desconsideração da petição que continha sua versão dos fatos. Comprovado o pagamento integral do valor acordado e resolvida a questão dos ônus sucumbenciais nos termos da transação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita". DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação mediante transação e pagamento. Considerando os termos do acordo celebrado entre as partes, conforme comprovado pela troca de e-mails juntada aos autos, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais que adiantou. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à baixa de eventuais penhoras e restrições realizadas por este Juízo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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