Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000205-22.2026.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SONIA MARILIA PEDROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APIACA Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO CARDOSO DE MATOS - RJ113981 DESPACHO / MANDADO Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação/mediação em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Mandado. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000205-22.2026.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Escoado o prazo de resposta e desde que a serventia observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. Tratando-se de relação de consumo, na forma do art. 6º do CDC, desde já, defiro a inversão do ônus da prova. Diligencie-se. APIACÁ/ES, data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 18:13

Mero expediente

21/05/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 17:47

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 15:22

Documentos

Intimação Eletrônica

•12/06/2026, 00:00