Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: SEBASTIAO FRANKLIM
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a)
REQUERENTE: AGUIDA REIS MORAES STUR - ES17124, CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 Advogado do(a)
REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0001310-66.2016.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de procedimento comum proposto por SEBASTIÃO FRANKLIM contra BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora que, na condição de servidor público municipal portador de pouca instrução, buscou auxílio financeiro junto à instituição financeira ré em 02 de maio de 2014, pleiteando um empréstimo de R$ 13.000,00. Todavia, narra que a preposta do banco, sob o pretexto de adequação ao limite de crédito, fracionou a avença em dois contratos distintos (nos valores de R$ 10.100,00 e R$ 2.087,93). Adverte que, posteriormente, realizou nova linha de crédito no montante de R$ 6.000,00 em benefício de seu irmão, oportunidade na qual a atendente sugeriu a unificação dos saldos devedores, fixando uma prestação mensal de R$ 633,19. Aponta que em 16 de julho de 2015 contratou antecipação de 13º salário no valor de R$ 1.600,00, contudo, mesmo após adimplir R$ 1.793,25, o réu passou a exigir R$ 982,23 remanescentes. O cerne de sua insurgência reside na posterior descoberta de seguidos refinanciamentos e contratos gerados de forma automática e sem o seu consentimento, destacando operações de R$ 17.393,16, R$ 2.600,00, R$ 23.717,35 e R$ 700,00, cujas parcelas cumuladas atingiram a cifra de R$ 47.025,80, comprometendo a sua subsistência básica. Para reforçar sua alegação, argumenta que a conduta do banco configurou grave falha na prestação de serviço, quebra dos deveres anexos de informação e transparência previstos na legislação consumerista, além de lesão contratual subjetiva. Sustenta ainda que a retenção desmedida de sua renda gerou severo abalo psicológico, atraso no adimplemento de contas básicas de água e energia, além de nítida humilhação. Por fim, requer que seja declarada a ilegalidade e a nulidade dos contratos não reconhecidos, expurgando-se as cobranças abusivas; que seja determinada a reformulação das linhas legítimas; que o réu seja condenado à repetição em dobro do indébito no valor controverso de R$ 7.444,54; e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, argumentando que a peça de ingresso padece de vício por ausência de comprovação do erro ou de qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária. No mérito, sustenta a estrita legitimidade de sua conduta operacional, afirmando que as linhas de crédito descritas sob os códigos nº 841727826, nº 836928341 e nº 893242248 materializam manifestações voluntárias de vontade do autor, que usufruiu do numerário disponibilizado em sua conta corrente e anuiu com as condições de custo efetivo total informadas. Em reforço, argumenta que as taxas de juros incidentes sobre o mercado financeiro não estão adstritas à limitação legal de 12% ao ano, inexistindo qualquer indicador de abusividade ou de captação de vantagem exagerada no caso concreto. Sustenta ainda que a pretensão revisional formulada viola a autonomia privada e a força vinculante das convenções, inexistindo ato ilícito ou falha apta a amparar o pleito de reparação moral. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares extintivas ou, eventualmente, que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente improcedentes. Decisão liminar proferida no ID 2860-2912, determinando que o requerido se abstenha de proceder a posteriores descontos no contracheque ou conta pertencente à parte autora, bem como se abstenha de negativar seu CPF, ou exclua, se for o caso, referente aos contratos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Decisão Saneadora proferida no ID 14617-14663, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial; deferindo o pedido de inversão do ônus da prova; fixando os pontos controvertidos fáticos; e determinando a exibição incidental de documentos e a realização de perícia contábil. Decisão em que se aplica o presunção de veracidade das informações do autor, diante da não apresentação de documentos pelo réu É o relatório. Decido. Segundo se depreende da análise detalhada do arcabouço probatório e processual destes autos, a controvérsia foi substancialmente impactada por uma importante contingência na fase instrutória. O Juízo, por meio da decisão saneadora, inverteu o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando expressamente que a instituição financeira ré exibisse todos os instrumentos contratuais originais ou cópias legíveis devidamente assinadas pelo autor. Instado a cumprir a ordem sob pena de multa diária, o BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se nos autos (Id. 77843820) alegando a impossibilidade técnica de cumprimento, sob o argumento de que as propostas encontravam-se liquidadas e, portanto, já não constavam de seu arquivo operacional. Diante da recusa e da incapacidade de comprovação do réu, este Juízo proferiu a decisão de ID 83932294, aplicando formalmente a sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restaram admitidos como confessados e verdadeiros os fatos que o requerente pretendia provar com a exibição dos documentos, fixando-se a premissa de inexistência de instrumento escrito válido a lastrear os encargos aplicados e as seguidas repactuações contratuais automáticas. No mesmo ato, a prova pericial contábil foi revogada por se tornar tecnicamente inócua e despicienda, uma vez que a ausência dos contratos comuns às partes retirou do expert qualquer parâmetro ou paradigma técnico de confrontação. Cinge-se a controvérsia a aferir a validade dos débitos e dos refinanciamentos em cascata lançados na conta-corrente do autor, a legitimidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ante a falta de amparo contratual assinado, a viabilidade da repetição em dobro do indébito e a configuração da responsabilidade civil do banco réu por danos extrapatrimoniais (morais). Conforme jurisprudência pacífica e unificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no verbete da Súmula nº 297, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sob essa ótica protetiva, o microssistema consumerista estabelece em seu artigo 6º, incisos III e V, o direito básico do consumidor à informação clara, adequada e precisa sobre todas as condições dos produtos e serviços ofertados, bem como a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal dispõe textualmente que os contratos que regulam as relações de consumo não vincularão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance.
No caso vertente, a ausência de exibição dos instrumentos particulares das sucessivas repactuações não enseja mera revisão das taxas de juros por amostragem de mercado, mas sim o reconhecimento da nulidade absoluta dos negócios jurídicos por ausência de consentimento e manifestação de vontade. O artigo 104 do Código Civil estabelece como pressupostos de validade do negócio jurídico o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento, como emanação direta da liberdade de contratar, constitui o próprio núcleo existencial do negócio. A aplicação da sanção do artigo 400 do CPC consolidou a presunção processual absoluta de que o consumidor não anuiu com as seguidas renovações e unificações automáticas de margem sob a rubrica "Renovação de Consignação" (notadamente as operações nº 836928341 e nº 841727826). À míngua de declaração de vontade do aderente, os refinanciamentos são juridicamente inexistentes e nulos por força do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Impera, contudo, a estrita preservação e manutenção das contratações originárias, especificamente o empréstimo originário de 2012 e as linhas acessórias expressamente reconhecidas pelo autor em sua peça exordial, os quais devem continuar a produzir seus normais efeitos nos exatos termos, prazos e encargos outrora avençados pelas partes. Reconhecida a nulidade das repactuações sucessivas, o ordenamento jurídico impõe a restituição integral das partes ao estado em que se encontravam antes do evento ilícito (status quo ante), vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos polos da relação jurídica, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Assim, opera-se o desmembramento das obrigações da seguinte forma: Por um lado, exsurge o dever do banco réu de proceder à repetição em dobro de todos os valores indevidamente descontados na conta- corrente ou folha de pagamento do autor a pretexto das parcelas dos pactos nulos, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência sufragada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 1.413.359/RJ) fixou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé dolosa do fornecedor, bastando que a cobrança em excesso consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva e desprovida de engano justificável — hipótese que se amolda perfeitamente ao lançamento de descontos baseados em contratos sem assinatura. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa do requerente, este fica obrigado a restituir ao banco, de forma simples, os valores nominais (capital principal histórico) que comprovadamente ingressaram como crédito líquido em sua conta-corrente por conta das operações ora anuladas. Para viabilizar a execução prática do julgado, viabiliza-se a compensação matemática unificada dos créditos e débitos recíprocos, nos moldes do artigo 368 do Código Civil, cujo encontro de contas deverá ser realizado em sede de liquidação de sentença. Noutro viés, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, a compreensão jurisprudencial do Egrégio TJES firmou-se no sentido de que a retenção e o desconto indevidos de parcelas diretamente na conta-corrente em que o consumidor recebe seus proventos — quando baseados em contratos desprovidos de higidez e que extrapolam os limites da proporcionalidade — geram abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento.
Trata-se de dano extrapatrimonial subjetivo, decorrente da nítida violação da dignidade e da segurança financeira do trabalhador idoso, que se viu na iminência de atrasar despesas básicas de subsistência e moradia. No tocante ao arbitramento do quantum reparatório, o julgador deve se pautar pela denominada lógica do razoável e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a compensar o constrangimento suportado, sem que caracterize enriquecimento indevido. Atento às peculiaridades da lide — notadamente o fato de o réu ser instituição financeira de grande poder aquisitivo que incorreu em falha de guarda documental (artigo 400 do CPC), sopesado com a gravidade da retenção alimentar suportada pelo autor —, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). A esse respeito, sublinhe-se que, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais ficam unificados pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, incidente a partir da data desta sentença (arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ), restando vedada qualquer cumulação de índices sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. C) DISPOSITIVO Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO FRANKLIM em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA de todas as sucessivas repactuações, refinanciamentos automáticos e unificações de margem efetuados eletronicamente na conta-corrente do autor, bem como o cancelamento dos contratos não reconhecidos (notadamente as operações de nº 836928341 e nº 841727826), por força da sanção aplicada no artigo 400 do CPC e artigo 166, IV, do Código Civil, restando mantidos e preservados os contratos originários nos exatos termos, prazos e taxas em que foram inicialmente avençados pelas partes; DETERMINAR o retorno das partes ao status quo ante, impondo-se as seguintes obrigações recíprocas, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença: a) À instituição financeira ré, a obrigação de restituir em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC) todos os valores que foram descontados/retirados da conta do autor a título de parcelas das avenças ora anuladas (incluindo o montante incontroverso de R$ 7.444,54); b) À parte autora, a obrigação de restituir de forma simples (artigo 884 do Código Civil) os valores nominais que comprovadamente ingressaram como crédito líquido e efetivo em sua conta-corrente por força das operações anuladas; AUTORIZAR E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO MATEMÁTICA UNIFICADA dos créditos e débitos recíprocos acima fixados, na forma do artigo 368 do Código Civil. Sobre o saldo líquido credor que eventualmente remanescer em favor da parte autora, deverá incidir atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE a partir de cada desembolso indevido, e juros de mora calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da Taxa Referencial Selic, incidente a partir da data desta sentença (arbitramento), em estrita observância ao artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência outrora concedida no feito. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total líquido e atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PANCAS-ES, 22 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito