Procedimento Comum Cível 5007700-85.2024.8.08.0006 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:47

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENATA KAROLINE DUARTE CARNEIRO REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA SANTOS CORTEZ - ES40384 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007700-85.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RENATA KAROLINE DUARTE CARNEIRO em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES — BANESCAIXA. A autora alega ser beneficiária do plano de saúde mantido pela ré e que, por recomendação médica expressa, necessita do tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT) sob anestesia (12 sessões), em razão de quadro de depressão grave com ideação suicida e resistência a tratamentos convencionais. Sustenta que a requerida indeferiu o pedido sob o argumento de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Requer a concessão de tutela de urgência para a realização do tratamento e, no mérito, a confirmação da medida e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$21.600,00. A decisão de ID 61449456 deferiu a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse o tratamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a requerida informou o cumprimento da liminar (ID 61851705). Em sede de contestação (ID 62590350), defendeu, em síntese, as seguintes teses: (i) inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, por ser a BANESCAIXA entidade de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo-se aplicar exclusivamente as disposições do Código Civil e do regulamento do plano; (ii) ausência de cobertura contratual, pois o regulamento do Plano BANESCAIXA restringe a cobertura aos procedimentos previstos no rol obrigatório da ANS, e a ECT não se encontra nesse elenco; (iii) existência de parecer técnico especializado desfavorável, indicando incompatibilidade diagnóstica, insuficiência na documentação das tentativas medicamentosas anteriores e ausência de comprovação de refratariedade clínica; (iv) exercício regular de direito contratual e inexistência de ato ilícito; e (v) consequente ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência total da pretensão inicial. No ID 62816286, a requerida noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (AI nº 5001757-71.2025.8.08.0000), juntando cópia da peça recursal. A autora apresentou réplica no ID 65379166, na qual refutou as alegações da contestação, sustentando: (i) a aplicabilidade do CDC mesmo às entidades de autogestão diante da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor; (ii) a obrigatoriedade da cobertura; (iii) o descumprimento da decisão liminar, com retardamento injustificado no agendamento e na efetivação do tratamento, acompanhado de pressão sobre a paciente para que desistisse do procedimento prescrito; e (iv) a configuração de danos morais em virtude da conduta da requerida. Requereu a execução da multa diária pelo período de 45 dias de inadimplemento (de 19/01/2025 a 05/03/2025), totalizando R$21.000,00. Juntou e-mails (ID 65379172) e capturas de conversas por aplicativo de mensagens (ID 65379171) como documentos comprobatórios. Em despacho de ID 67796894, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerente manifestou-se no ID 69157472, requerendo prova testemunhal com oitiva do médico. A requerida, por sua vez (ID 70378345), requereu a produção de prova pericial médica psiquiátrica. No petitório de ID 78171539, a requerente postulou nova tutela de urgência, informando o descumprimento parcial da liminar, consistente na cobrança de coparticipação de 30% sobre as sessões de ECT, acostando demonstrativos de despesas médicas (IDs 78171544 e 78171545). Requereu a cessação da cobrança, o bloqueio via SISBAJUD para garantia do custeio integral, fixação de nova multa diária e a condenação da requerida por litigância de má-fé. Em despacho de ID 78225709, a requerida foi intimada para se manifestar quanto à referida petição no prazo de 5 dias. A requerida manifestou-se no ID 79926568, sustentando o cumprimento integral da liminar e a legalidade da cobrança de coparticipação de 30%, com fundamento no art. 45 do Regulamento do Plano BANESCAIXA, e reiterando o pedido de produção de prova pericial psiquiátrica. No ID 82788102, a requerente impugnou especificamente a cobrança de coparticipação, argumentando que o art. 45 do regulamento da requerida estabelece rol taxativo de procedimentos sujeitos a coparticipação, e que a ECT não está nele prevista, sendo que, por exigir anestesia e suporte hospitalar, sua natureza seria assemelhada a procedimento hospitalar, isento da coparticipação. No ID 83171185, foi juntada certidão de trânsito em julgado do AI nº 5001757-71.2025.8.08.0000. O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJES, relatado pela Des.ª Marianne Júdice de Mattos, negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo a tutela de urgência. Sobreveio decisão no ID 88764460, pela qual este juízo realizou saneamento parcial do feito, fixando as questões controvertidas e invertendo o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC. Na oportunidade, as partes foram intimadas para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. A requerida reiterou o pedido de prova pericial médica psiquiátrica (ID 9068853). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da requerente (ID 92167287). É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS - Inaplicabilidade do CDC (preliminar suscitada pela requerida — questão preclusa) A requerida arguiu, na contestação, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por ser a BANESCAIXA entidade de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. A matéria foi enfrentada e decidida pela decisão saneadora de ID 88764460. Nenhuma das partes impugnou essa decisão no prazo do art. 357, §1º, do CPC, que assinalou 15 dias para requerimentos de esclarecimentos ou ajustes. A requerida apresentou apenas reiteração do pedido de prova pericial (ID 90688539), sem qualquer insurgência quanto à opção pelo CDC como parâmetro da distribuição do ônus da prova. Operou-se, portanto, a preclusão sobre essa questão. II. DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA — COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A requerente noticiou, no ID 78171539, que a requerida, embora tenha autorizado e providenciado a realização das sessões de Eletroconvulsoterapia em cumprimento à liminar, passou a cobrar coparticipação de 30% sobre cada sessão realizada, conforme demonstrado pelos demonstrativos de despesas médicas acostados nos IDs 78171544 e 78171545. A requerida, intimada a se manifestar, não negou a cobrança. Ao contrário, confirmou-a expressamente (ID 79926568), sustentando sua legalidade com fundamento no art. 45 do Regulamento do Plano BANESCAIXA, que prevê a incidência de coparticipação sobre determinados procedimentos. A requerente impugnou tal fundamento (ID 82788102), sustentando que: (i) o art. 45 do regulamento elenca rol taxativo de procedimentos sujeitos à coparticipação, no qual a ECT não figura; e (ii) por exigir anestesia e suporte hospitalar, o procedimento deve ser equiparado a intervenção de natureza hospitalar, categoria que, segundo alega, seria isenta de coparticipação nos termos do mesmo regulamento. Postulou a declaração de ilegalidade da cobrança, sua cessação imediata, a restituição em dobro dos valores pagos e a aplicação das penalidades do art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante desse quadro fático e das alegações contrapostas das partes, acrescento como questão controvertida: (iv) a legitimidade da cobrança de coparticipação de 30% sobre as sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT); especificamente, se a natureza do procedimento — que, segundo a narrativa inicial, demanda anestesia e suporte especializado — permite equipará-lo a uma intervenção hospitalar, categoria esta que seria isenta de coparticipação nos termos do art. 59 do regulamento (ID 62591396). III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a fixação de novo ponto controvertido, anoto que o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança de coparticipação recai sobre a requerida, por força da inversão já determinada na decisão de ID 88764460, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC. IV. DA ADMISSÃO DAS PROVAS REQUERIDAS a)Prova testemunhal (requerida pela parte autora - PRECLUSA) A requerente indicou, no ID 69157472, prova testemunhal consistente na oitiva do Dr. Luiz Sérgio Quintairos (CRM/ES nº 3.981), em resposta ao despacho de ID 67796894. Ocorre que a decisão de ID 88764460 reabriu expressamente o prazo para especificação de provas, em razão das novas definições processuais nela contidas (fixação das questões controvertidas e inversão do ônus da prova), assinalando prazo comum de 15 dias para que as partes indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. A requerente foi regularmente intimada, contudo, não deixou o prazo transcorrer in albis (ID 92167287). Ao abrir-se nova e específica oportunidade de especificação probatória, criou-se uma janela preclusiva: a inércia da parte nesse prazo implica perda do direito de produzir qualquer prova que não tenha sido ali reiterada ou indicada. Declaro, portanto, precluso o pedido de produção de prova testemunhal da requerente, por não ter sido reiterado no prazo fixado pela decisão de ID 88764460. b)Prova pericial médica Defiro a produção de prova pericial médica psiquiátrica, conforme postulado pela requerida nos IDs 70378345 e 90688539. A perícia é pertinente e necessária para o deslinde das questões controvertidas (i) e (ii), já fixadas pela decisão de ID 88764460, especialmente: a confirmação diagnóstica; a verificação da adequação clínica da requerente ao tratamento de ECT; a análise da compatibilidade dos diagnósticos apresentados; e a avaliação sobre a existência ou não de refratariedade ao tratamento medicamentoso e psicoterápico prévio. NOMEIO o perito Dr. João Guilherme Tavares Marchiori, especialização: psiquiatra, com endereço eletrônico [email protected], telefone:(27) 99231-3576. Cumpram-se as seguintes diligências: I – INTIMEM-SE as partes para ciência. II – INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e decline os seus honorários. O perito deverá informar sobre a possibilidade de realização da diligência pericial nesta Comarca ou sobre a necessidade de deslocamento do autor para clínica/consultório que possua os equipamentos necessários para a diligência. III - Em seguida, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a prova pericial e de suportar o ônus da ausência da prova técnica. Advirta-se a parte autora que, em caso de necessidade de deslocamento para a realização da perícia, os custos do deslocamento ficarão a cargo da requerente e, em caso de ausência injustificada na diligência, o ônus da prova será revertido em seu desfavor. IV - Depositado o valor dos honorários periciais e apresentados os quesitos, AUTORIZO o levantamento de 50% pelo(a) perito(a), por meio da expedição de alvará. V - Expedido o alvará, INTIME-SE o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o local e a data designada para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para intimação das partes, bem como para que apresente o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a realização do exame, observadas as exigências do art. 473 do CPC. VI - Juntado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. VII- Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais. VIII - Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 3

17/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2026, 12:59

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 10:30

Proferida Decisão Saneadora

15/04/2026, 18:19

Processo Inspecionado

15/04/2026, 18:19

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:52

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de RENATA KAROLINE DUARTE CARNEIRO em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

06/03/2026, 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2026.

06/03/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENATA KAROLINE DUARTE CARNEIRO REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogad Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007700-85.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENATA KAROLINE DUARTE CARNEIRO REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogad ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007700-85.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/01/2026, 14:21

Expedição de Intimação - Diário.

21/01/2026, 14:19

Expedição de Intimação - Diário.

21/01/2026, 14:19

Proferida Decisão Saneadora

20/01/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 18:34

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

10/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

21/05/2025, 00:57

Publicado Despacho em 14/05/2025.

21/05/2025, 00:57

Juntada de Petição de indicação de prova

19/05/2025, 18:20

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2025, 12:53

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:02

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de réplica

19/03/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de contestação

05/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de habilitações

24/01/2025, 11:25

Juntada de certidão

21/01/2025, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2025, 08:23

Juntada de certidão

17/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 17:17

Expedição de mandado - citação.

17/01/2025, 17:17

Concedida a Medida Liminar

17/01/2025, 17:01

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

21/12/2024, 19:52

Distribuído por sorteio

21/12/2024, 17:45