Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
EXECUTADO: ORLANDO ZAMPERINI TOFANO Advogado do(a)
EXEQUENTE: URSULA BRANDAO GARLIPP - RJ233940 DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Em razão do que manifestado através da petição ID 95860085, esclareço aos interessados que o acordo apresentado no processo deve ocasionar a extinção do feito e não apenas a sua suspensão. Ora, não soa razoável/admissível em sede de JEC's, diante da entabulação de transação para a solução da lide então judicializada, que o processo permaneça suspenso por 15 meses simplesmente a fim de aguardar a satisfação dos termos da avença. Com efeito, possui o credor a via processual do cumprimento de sentença para buscar a satisfação de sua pretensão no caso de eventual inadimplemento da transação homologada em juízo. Reforço, portanto, que diante da transação entabulada o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, no caso de homologação da transação, ou sem julgamento de mérito, em razão da perda do objeto e/ou da superveniente falta de interesse, já que a lide teria sido extrajudicialmente resolvida. Neste sentido, entrego às partes o prazo de 10 dias para que informem se pretendem ou não a homologação do acordo ID 95860085, circunstância que, conforme o caso, ensejará a extinção do processo com ou sem análise de mérito. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79888650 Petição Inicial Petição Inicial 25100117165547700000075645774 79888651 INICIAL ORLANDO ZAMPERINI TOFANO Petição inicial (PDF) 25100117165609900000075645775 79890053 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100117165722900000075645777 79890056 CNH Documento de Identificação 25100117165792600000075645780 79890057 comprovante de residencia Documento de Identificação 25100117165865100000075645781 79890059 CONTRATO 1 Documento de comprovação 25100117165928400000075645783 79890061 CONTRATO 2 Documento de comprovação 25100117170002100000075645785 79890062 PLANILHA ORLANDO ZAMPERINI TOFANO Documento de comprovação 25100117170105900000075645786 79893592 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25100212061428400000075649479 79975570 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25100216100354600000075709914 79975570 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25100216100354600000075709914 82053915 Mandado entregue: 5973987 Expediente: 14243328 Certidão 25103104272040900000077623968 82053916 orlando zamperini tofano 597398720251029.pdf Arquivo Anexo Mandado 25103104272055200000077623969 82282319 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110401024246800000077834522 84502334 Petição (outras) Petição (outras) 25120511230394300000079862793 88519388 Atualização de débito - 5013845-11.2025.8.08.0011 Certidão 26011317134057200000081276261 90864083 Certidão Certidão 26021914433401600000083417761 95860076 Petição (outras) Petição (outras) 26042417312441600000087986286 95860085 ACORDO ORLANDO ZAMPERINI TOFANO Petição (outras) em PDF 26042417312457800000087986291 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: Rua Pernambuco, 115, APTO 1001, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-335 Nome: ORLANDO ZAMPERINI TOFANO Endereço: Rua Pedro Vivacqua, 01, s/n cachoeiro de itapemerim, itaoca, ITAÓCA - ES - CEP: 29325-000
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013845-11.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)