Cumprimento de sentença 5003147-13.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5003147-13.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, RENZO FRAGA ABREU - ES37622 EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a). Dr(a). Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - ES23167, Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [94952386] e do cálculo da contadoria id nº [99411072]. Guarapari/ES, 21 de junho de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 17:38

Publicação

15/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, RENZO FRAGA ABREU - ES37622 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 11/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, RENZO FRAGA ABREU - ES37622 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 11/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, RENZO FRAGA ABREU - ES37622 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 11/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 16:27

Remessa

11/06/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 16:27

Atualização de conta

11/06/2026, 16:27

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - ES23167, Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, para procederem, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.476,11 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e onze centavos) a título de danos materiais, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES do desembolso (05/09/2024) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC, bem como para procederem, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção), em cumprimento à R. Sentença id nº 70885318, e, por fim, para a executada MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME proceder ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95, em cumprimento ao Acórdão id nº 89687662, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores. GUARAPARI-ES, 2 de fevereiro de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, RENZO FRAGA ABREU - ES37622 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. O Requerente narra que adquiriu uma passagem aérea na modalidade “casada” de Vitória/ES para Fernando de Noronha/PE, com intermediação no aeroporto de Recife/PE, para o dia 05/09/2024. Alega que, com menos de 48 horas de antecedência, a Latam (TAM LINHAS AEREAS S/A) alterou unilateralmente o horário do segundo trecho (Recife/PE → Fernando de Noronha/PE), antecipando-o das 09h45min para as 07h10min. Devido a essa alteração, o trecho Vitória/ES x Recife/PE foi finalizado 10 minutos após o novo horário de partida do voo de conexão, impossibilitando o embarque do Requerente para seu destino final. Diante da falta de assistência da companhia aérea, o Requerente foi obrigado a adquirir uma nova passagem aérea, arcando com custos inesperados e sofrendo intenso desgaste psicológico e prejuízo ao seu planejamento. O Requerente buscou a condenação das Requeridas ao reembolso do valor da nova passagem (R$ 2.476,11) a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor, totalizando R$ 22.476,11 em pedidos. A Requerida TAM LINHAS AEREAS S/A apresentou contestação (Id 69453950). Impugnou o valor da causa. Também arguiu a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, devido à juntada de comprovante de endereço em nome de terceiro. No mérito alegou que a alteração do voo se deu por “readequação da malha aérea”, configurando caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade e o nexo de causalidade. Sustentou que não houve ato ilícito de sua parte e que o ocorrido configurou mero aborrecimento, e não dano moral indenizável. Impugnou a existência de danos materiais, afirmando que o valor da passagem já havia sido reembolsado. A Requerida MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA) também apresentou contestação (Id 69472023). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando atuar como mera intermediadora na venda de passagens aéreas e não ter ingerência sobre as operações de voo das companhias aéreas. Afirmou que a suposta falha na prestação do serviço deve ser atribuída exclusivamente à Companhia Aérea, configurando culpa exclusiva de terceiro (Art. 14, §3º, II, CDC). No mérito, reiterou a ausência de ato ilícito de sua parte e de nexo causal, alegando que os termos de uso da sua plataforma eximem-na de responsabilidade por alterações de voo feitas pelas companhias aéreas. Defendeu que o Requerente sequer tentou contato por seus canais de atendimento e que a responsabilidade de assistência material é da Companhia Aérea. Asseverou que não há dano moral e que o ocorrido se tratou de mero aborrecimento. As partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Da Impugnação ao Valor da Causa A Requerida TAM LINHAS AEREAS S/A impugnou o valor da causa, alegando que a soma dos pedidos (R$ 2.476,11 de danos materiais + R$ 10.000,00 de danos morais in re ipsa + R$ 10.000,00 de danos morais por desvio produtivo) totaliza R$ 22.476,11, sendo superior ao valor de R$ 22.246,11 atribuído na inicial. O Requerente, em réplica, confirmou que a soma dos pedidos resulta em R$ 22.476,11 e que a diferença era para "eventuais encargos legais". O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. Assim, assiste razão à Requerida quanto à correção aritmética. Retifico o valor da causa para R$ 22.476,11. Do Comprovante de Residência em Nome de Terceiro A Requerida TAM LINHAS AEREAS S/A alegou que o comprovante de residência não está em nome do Requerente. O Requerente, em réplica, esclareceu que o comprovante está em nome de seu pai, com quem reside, e que tal situação é comum e aceita nos Juizados Especiais, inclusive já tendo sido admitida em outros processos seus na mesma Comarca. A jurisprudência pátria tem mitigado o rigor formal em situações como esta, especialmente em Juizados Especiais, onde a informalidade e a celeridade são princípios norteadores, desde que não haja prejuízo à verificação da competência territorial. Considerando a justificativa e a comprovação da relação de parentesco, rejeito esta preliminar. Da Legitimidade Passiva da MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA) A Requerida MYTRIP/Gotogate alegou ilegitimidade passiva, defendendo ser mera intermediadora. Contudo, a Agência de Viagens, ao comercializar a passagem aérea, integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Conforme o Art. 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O fato de o pagamento ter sido direcionado à Requerida MYTRIP/Gotogate e a ausência de contato prévio do Requerente com a companhia aérea antes do ocorrido reforçam essa integração na cadeia de fornecimento. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando o Requerente como consumidor (Art. 2º do CDC) e as Requeridas como fornecedoras de serviços (Art. 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14 do CDC). O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, "inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No presente caso, a hipossuficiência técnica do Requerente frente às grandes empresas Requeridas é notória. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, cabendo às Requeridas comprovar a regularidade da prestação de seus serviços. O Requerente alegou que a alteração unilateral do voo com menos de 48 horas de antecedência, a impossibilidade de conexão e a falta de assistência violaram o dever de informação e de prestação de serviço adequado. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 12, determina que alterações programadas de voo devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. O artigo 27 da mesma Resolução estabelece o dever da companhia aérea de prestar assistência material (hospedagem, alimentação) em casos de atrasos superiores a 4 horas ou falha na prestação da informação. No caso em tela, a alteração foi comunicada com menos de 48 horas, e não houve assistência devida ao Requerente. A alegação das Requeridas de que a alteração decorreu de “readequação da malha aérea” e, por isso, configuraria caso fortuito ou força maior, não se sustenta. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais estaduais entende que problemas operacionais, logísticos ou de readequação de malha aérea são riscos inerentes à atividade empresarial das companhias aéreas e, portanto, caracterizam fortuito interno. O fortuito interno não exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, a conduta das Requeridas em alterar o voo unilateralmente sem o devido aviso prévio e sem oferecer assistência material adequada configura falha na prestação do serviço. Presentes estão o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, elementos da responsabilidade civil objetiva (Art. 14, CDC e Art. 927, CC). O Requerente comprovou ter adquirido uma nova passagem aérea no valor de R$ 2.476,11 para alcançar seu destino final (ID 66278845). Este prejuízo financeiro direto, decorrente da falha na prestação do serviço pelas Requeridas, configura dano emergente, nos termos do artigo 402 do Código Civil. A alegação da TAM de que o valor pago teria sido reembolsado não encontra respaldo nas provas dos autos, que indicam que o Requerente precisou arcar com o custo de uma nova passagem. A Requerida não apresentou comprovante de tal reembolso. Assim, o pedido de indenização por danos materiais é procedente. O Requerente pleiteia indenização por danos morais sob duas vertentes: in re ipsa e por desvio produtivo do consumidor, cada uma no valor de R$ 10.000,00. O STJ entende que, na hipótese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP) Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A Ç Ã O D E C O M P E N S A Ç Ã O D E D A N O S M O R A I S. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp 1796716/MG 2018/0166098-4, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/08/2019) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema em diversos recursos. Nesse contexto, diante das premissas destacadas no aludido entendimento, passo à análise das particularidades do caso. A alteração unilateral do voo com antecedência inferior à prevista em norma da ANAC, a perda da conexão e a falta de assistência por parte das Requeridas causaram ao Requerente mais do que mero aborrecimento. A frustração de uma viagem planejada, especialmente de lazer, gera angústia, aflição e transtornos que ultrapassam o dissabor comum do cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa). A situação narrada pelo Requerente, com a impossibilidade de embarque e a necessidade de adquirir nova passagem, em decorrência de alteração unilateral e intempestiva do voo sem a devida assistência, se enquadra como um evento extraordinário que ofende o âmago da personalidade e o planejamento do consumidor, justificando a reparação moral. Na fixação dos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, a fim de desestimular a reincidência da conduta lesiva, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, os transtornos vivenciados pelo Requerente, a necessidade de adquirir nova passagem, a perda de conexão e a falta de assistência, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, é suficiente para compensar os abalos sofridos e cumprir seu caráter pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por desvio produtivo, entendo indevido. Neste caso, tem se por atingida dupla finalidade do dano moral - de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de punir o agente causador, de modo tal que se sinta ele desestimulado a repetir a conduta -, não sendo concebível nova condenação do mesmo agente financeiro por idêntico fato, sob pena de violação do princípio do non bis in idem e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, para: 1.ACOLHER a impugnação ao valor da causa, para RETIFICAR o valor da causa para R$ 22.476,11 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e onze centavos). 2. CONDENAR solidariamente as Requeridas TAM LINHAS AEREAS S/A e MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA) ao pagamento de: a) R$ 2.476,11 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e onze centavos) a título de danos materiais, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES do desembolso (05/09/2024) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC. b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ARTHUR ZAMBON PIUMBINI Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 26/05/2025 Hora: 15:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [66338420], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 2 de abril de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003147-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 26/05/2025 Hora: 15:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [66338420], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 2 de abril de 2025 Diretor(a) de Secretaria

03/04/2025, 00:00

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