Reintegração / Manutenção de Posse 5004214-58.2025.8.08.0006 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5004214-58.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ROSICLEIA PENEDO ROCHA MOREIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi expedida intimação eletrônica ao(à) Dr.(a) atuante da parte requerente nos presentes autos, para ciência e manifestação sobre as juntadas de mandados nos autos. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004214-58.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2026, 02:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:07

Publicação

27/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ROSICLEIA PENEDO ROCHA MOREIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004214-58.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) vistos em inspeção Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC), se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância e qual fato pretende provar com a referida prova; (iii) havendo interesse na produção de prova testemunhal, juntar o rol de testemunhas, com seu respectivo endereço; e (iv) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença, facultando a apresentação das alegações finais, no mesmo prazo, em caso de requererem julgamento antecipado da lide. Com relação às provas que pretendem produzir ressalto que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), ou seja, não será considerada a simples indicação de prova apenas pelo seu gênero e que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Assim, cabe às partes apresentarem de forma específica e justificada as provas que pretendem produzir, com o respectivo rol de testemunha, se for o caso, indicando, ainda sobre quais fatos pretende produzir a respectiva prova, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas. Após, conclusos para decisão ou, conforme for o caso, para julgamento. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:38

Expedida/Certificada

23/04/2026, 13:38

Mero expediente

16/04/2026, 16:14

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 03:42

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ROSICLEIA PENEDO ROCHA MOREIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004214-58.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) vistos em inspeção Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC), se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância e qual fato pretende provar com a referida prova; (iii) havendo interesse na produção de prova testemunhal, juntar o rol de testemunhas, com seu respectivo endereço; e (iv) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença, facultando a apresentação das alegações finais, no mesmo prazo, em caso de requererem julgamento antecipado da lide. Com relação às provas que pretendem produzir ressalto que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), ou seja, não será considerada a simples indicação de prova apenas pelo seu gênero e que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Assim, cabe às partes apresentarem de forma específica e justificada as provas que pretendem produzir, com o respectivo rol de testemunha, se for o caso, indicando, ainda sobre quais fatos pretende produzir a respectiva prova, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas. Após, conclusos para decisão ou, conforme for o caso, para julgamento. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ROSICLEIA PENEDO ROCHA MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004214-58.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança, obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de caráter liminar, ajuizada por SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA e ROSICLEIA PENEDO ROCHA MOREIRA, na qual a parte autora alega, em síntese, que é loteadora e responsável pelo empreendimento “Enseada Ville”, situado em Aracruz/ES, sendo legítima proprietária do lote 19, quadra 02, situado no referido empreendimento. Relata que os requeridos celebraram contrato de promessa de compra e venda do referido lote em 18 de outubro de 2017, pelo valor de R$ 88.435,10, com pagamento parcelado. Contudo, desde agosto de 2023, deixaram de adimplir com as obrigações contratuais, acumulando débito de R$ 56.022,07, tendo sido o contrato distratado por inadimplência, conforme previsão contratual. A requerente afirma ainda que, ao realizar o processo interno para recolocação do imóvel à venda, verificou que os requeridos realizaram a construção de uma casa, estando esse imóvel habitado. Sendo assim, diante do distrato do contrato de compra e venda, os requeridos estariam exercendo a posse sem justo título do imóvel objeto da lide, uma vez que, notificados, permaneceram em mora ocupando o imóvel de forma irregular. Assim, sob alegação de esbulho possessório no imóvel em questão, ajuizou a presente demanda e requer, em sede liminar, a imediata reintegração de posse, para que os réus desocupem o lote objeto da presente demanda. Custas quitadas ID 74751819. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos moldes do que estabelecem os artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, tem o possuidor tem o direito de ser reintegrado em sua posse no caso de esbulho: Art. 1.210 do Código Civil. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ocorre que nos termos do art. 561 do CPC, a concessão da tutela possessória de caráter liminar exige, cumulativamente, a demonstração da sua posse, o ato de esbulho ou turbação praticado, e a data de sua ocorrência e a perda da posse, vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, o procedimento possessório especial que possibilita a reintegração liminar independentemente da oitiva do réu só se aplica às hipóteses de posse nova, isto é, aquela cuja turbação ou esbulho não ultrapassa 1 ano e 1 dias, conforme art. 558, § único do CPC. Na hipótese dos autos, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, isso porque a parte requerente não comprova o exercício de sua posse após a alegada rescisão, sobretudo porque a própria requerente afirma que o local está habitado pelos requeridos. Em sede de cognição sumária, não verifico qualquer conteúdo probatório que demonstre que a loteadora tenha reassumido a posse do imóvel, a ocorrência de esbulho por parte dos requeridos, muito menos que tenha havido perda de posse por esbulho nos 12 meses que antecederam o ajuizamento da presente demanda. Os requeridos ocupam o imóvel desde, ao menos, 2017, quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda, e permaneceram no local mesmo após o início da inadimplência em agosto de 2023. Assim, qualquer alegação de esbulho remonta a data superior a um ano e um dia da propositura da ação (28/07/2025), o que descaracteriza a posse nova e, por conseguinte, impede a adoção do rito possessório especial com reintegração liminar, nos termos do art. 558 do CPC. Outrossim, a análise detida da exordial revela que a pretensão deduzida pela parte autora não se limita à tutela da posse, mas visa, em verdade, a retomada da propriedade do imóvel outrora objeto do contrato de compra e venda rescindido, o que, em tese, pode configurar hipótese de reivindicação da propriedade. Nesse sentido, importa destacar que os institutos da posse e da propriedade são distintos no ordenamento jurídico brasileiro. A posse constitui mera relação de fato com a coisa, protegida pelo ordenamento mesmo contra o titular do domínio, enquanto a propriedade é o direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa (art. 1.228, CC). Portanto, caso a intenção da autora seja reaver a coisa em razão do seu domínio, a ação possessória não é a via adequada para tanto, visto que exige demonstração de posse anterior e perda injusta. Por fim, ressalto que a concessão de tutela possessória liminar que implique a retirada forçada de um núcleo familiar de seu domicílio deve ser adotada com máxima cautela, sobretudo quando não há comprovação inequívoca do esbulho possessório. Em tais casos, impõe-se a observância do devido processo legal e do contraditório, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de possível violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Diante desse cenário, não se revela prudente ou juridicamente viável a concessão da tutela de urgência pleiteada, devendo a lide seguir o curso regular, com citação da parte ré e instrução probatória adequada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, posto que ausentes os requisitos exigidos. CITE-SE a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal. Na hipótese de ocorrência dos artigos 350 e 351, do CPC, INTIME-SE para réplica. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois o art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais. Ressalta-se que o objetivo do novo Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado. Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz. Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo CPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer). Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se a parte autora para ciência. Diligencie-se no necessário. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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