Execução de Título Extrajudicial 0001345-66.2019.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001345-66.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILBSON SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO DESPACHO 1) REGISTRO que o prazo de suspensão do art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se em setembro/2024, com a ciência da parte exequente a respeito da indisponibilidade de ativos financeiros da executada, conforme documentos que acompanham a decisão ID 41336996, e findou em setembro/2025, a partir de quando iniciou a fluência do prazo prescricional intercorrente, que, no caso, é de 5 (cinco) anos. 2) Considerando o histórico processual e a ausência de indicação, por parte do exequente, de bens passíveis de constrição, DETERMINO o arquivamento provisório do processo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, até setembro/2030. 3) Transcorrido o prazo do item 2, VENHAM-ME conclusos. 4) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0001345-66.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 17:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 13:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/11/2025, 23:28

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 08:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

31/10/2025, 14:23

Documento (Certidão)

30/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:14

Publicação

15/09/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0001345-66.2019.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa promovida por Nilbson Silva Júnior em face da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo - AFPES, cujos autos foram registrados sob o nº 0001345-66.2019.8.08.0024. A exequente requereu a penhora de verbas que a executada recebe da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo (ID 52949592), conforme documento juntado no ID 52949596. Todavia, o Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833, inciso IX). Nesse sentido, inclusive, há muito se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.324.276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 4.12.2012, DJe de 11.12.2012). No presente caso, o próprio documento juntado pela parte exequente demonstra essa condição de impenhorabilidade, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado na petição ID 52949592. Intime-se o exequente dos termos desta e para, em dez (10) dias, indicar patrimônio penhorável, sem o que a execução será suspensa. Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:13

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0001345-66.2019.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa promovida por Nilbson Silva Júnior em face da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo - AFPES, cujos autos foram registrados sob o nº 0001345-66.2019.8.08.0024. A exequente requereu a penhora de verbas que a executada recebe da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo (ID 52949592), conforme documento juntado no ID 52949596. Todavia, o Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833, inciso IX). Nesse sentido, inclusive, há muito se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.324.276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 4.12.2012, DJe de 11.12.2012). No presente caso, o próprio documento juntado pela parte exequente demonstra essa condição de impenhorabilidade, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado na petição ID 52949592. Intime-se o exequente dos termos desta e para, em dez (10) dias, indicar patrimônio penhorável, sem o que a execução será suspensa. Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0001345-66.2019.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa promovida por Nilbson Silva Júnior em face da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo - AFPES, cujos autos foram registrados sob o nº 0001345-66.2019.8.08.0024. A exequente requereu a penhora de verbas que a executada recebe da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo (ID 52949592), conforme documento juntado no ID 52949596. Todavia, o Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833, inciso IX). Nesse sentido, inclusive, há muito se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.324.276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 4.12.2012, DJe de 11.12.2012). No presente caso, o próprio documento juntado pela parte exequente demonstra essa condição de impenhorabilidade, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado na petição ID 52949592. Intime-se o exequente dos termos desta e para, em dez (10) dias, indicar patrimônio penhorável, sem o que a execução será suspensa. Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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