Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010254-45.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010254-45.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5010254-45.2024.8.08.0021. REQUERENTE: GILMAR SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Analista Judiciário Especial/Escrivão(ã) Judiciário(a) / Chefe de Secretaria / Diretor(a) de Secretaria, GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por nomeação na forma da lei etc. NOME/RAZÃO SOCIAL DA PARTE INTERESSADA: GILMAR SILVA SANTOS(091.858.327-66) DOCUMENTO (CNPJ/CPF) DA PARTE INTERESSADA: CPF 091.858.327-66 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nº DO PROCESSO: 5010254-45.2024.8.08.0021 REQUERENTE: GILMAR SILVA SANTOS Documento(s): CPF 091.858.327-66 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Documento(s): CNPJ: 27.080.605/0008-62 DATA DO AJUIZAMENTO: 18/12/2025 23:33:19 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/12/2025 23:33:19 VALOR DA CAUSA: R $5,000.00 DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO: 19/12/2024 FASE ATUAL: Arquivado OBS: Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5010254-45.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, onde se pleteia a nulidade do ato administrativo de exoneração (Portaria 1872-S de 21 de outubro de 2024), com o seu retorno imediato ao trabalho com a sua regular contratação, tendo sido declarado extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e julgado totalmente IMPROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual o Requerente interpôs Recurso Inominado, onde foi proferido Acórdão conhecendo o recurso e dando parcial provimento, reformando a sentença e declarando a nulidade da restrição imposta ao recorrente pelo Edital nº 26/2024 (ou normas correlatas) que impeça sua recontratação em razão da rescisão por conveniência administrativa objeto destes autos, garantindo-lhe o direito de participar de novos processos seletivos e ser contratado sem tal impedimento, transitado em julgado em 27/03/2026. GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Comarca GUARAPARI do Estado do Espírito Santo. Eu, Diretor(a) de Secretaria que subscrevo e assino. GUARAPARI/ES, 11 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria

12/06/2026, 00:00

Definitivo

20/05/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:33

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:28

Documento (Certidão)

30/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Expedida/certificada

12/09/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 17:01

Petição (Recurso inominado)

18/08/2025, 17:03

Documento (Certidão)

17/08/2025, 04:26

Decurso de Prazo

17/08/2025, 04:25

Documentos

Certidão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILMAR SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES35310 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO GILMAR SILVA SANTOS propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando que exerceu a função de agente penitenciário sob regime de designação temporária por aproximadamente oito anos e que, apesar de possuir conduta funcional ilibada, teve seu contrato rescindido por conveniência administrativa, conforme Portaria nº 1872-S, de 21/10/2024. Sustenta que a cláusula editalícia que impede nova contratação de servidores temporários dispensados por conveniência administrativa é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da legalidade, bem como o art. 37, I, da Constituição Federal. Requereu a concessão de tutela provisória para retorno ao trabalho, com posterior confirmação do pedido no mérito. A liminar foi indeferida (ID 54128874), ao fundamento de que a parte autora possuía ciência da temporariedade e da possibilidade de exoneração ad nutum, prevista expressamente em contrato e no edital, inexistindo, portanto, nulidade no ato administrativo. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, sustentando que a contratação temporária é precária, regida pela Lei Complementar Estadual nº 809/2015, que autoriza a rescisão unilateral por conveniência administrativa. Ressaltou que o vínculo não gera estabilidade nem direito adquirido, sendo legítimo seu encerramento sem a necessidade de processo administrativo ou motivação específica. Invocou jurisprudência do TJES no sentido de que a dispensa ad nutum em contratos temporários é plenamente válida e não exige contraditório nem ampla defesa quando ausente caráter punitivo no ato. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, estando o feito pronto para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, razão assiste ao requerido. A contratação da parte autora se deu sob o regime de designação temporária, com vínculo precário e de natureza excepcional, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Nesse contexto, no âmbito legislativo estadual (do art. 14, III, da LC nº 809/2015), e nos termos da cláusula editalícia (id 64066043, página 4), é plenamente válida a rescisão contratual por conveniência da Administração Pública, independentemente de motivação específica ou de instauração de processo administrativo, desde que ausente conteúdo sancionatório, o que não se verifica no caso. Inclusive, nesse sentido também é como se manifesta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: "A rescisão antecipada de contrato temporário por conveniência administrativa não exige motivação específica nem instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. [...] A contratação temporária tem caráter precário e não confere estabilidade ao contratado, permitindo a rescisão unilateral ad nutum pela Administração Pública, sem a obrigatoriedade de observar o contraditório e a ampla defesa, quando não houver alegação de infração disciplinar." (TJES, Apelação Cível nº 5013930-26.2023.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível) Assim, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade do ato administrativo de rescisão, tampouco em ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Por fim, registro de que a alegação autoral de que a cláusula editalícia seria inconstitucional por criar vedação sem respaldo legal não merece prosperar, já que se limita a refletir a própria natureza precária da contratação temporária e o interesse público como norte da atuação administrativa. Ressalte-se, ademais, que caso o ato de rescisão contratual viesse acompanhado de motivação específica por parte da Administração, caberia ao Judiciário o exame da legalidade de seus fundamentos, à luz da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o ato administrativo vincula-se aos motivos declinados como justificativa de sua edição. Entretanto, no presente caso, a dispensa da parte autora decorreu unicamente de juízo discricionário de conveniência administrativa, sem qualquer conotação punitiva ou indicativo de desvio de finalidade, circunstância que afasta a incidência de referida teoria e legitima a rescisão ad nutum, como autorizam a legislação estadual aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. III – DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5010254-45.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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