Execução de Título Extrajudicial 5007271-21.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007271-21.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A EXECUTADO: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA DESPACHO/ CARTA / MANDADO/ OFÍCIO Altera-se o andamento processual para fase de cumprimento de sentença. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 EXECUTADO: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Nome: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 403 - BLOCO 06, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007271-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se para cumprimento da sentença homologatória de acordo nos termos e no prazo do art. 523 do CPC, sob pena de aplicação de multa de 10%. Sendo realizado o pagamento e havendo concordância expressa ou tácita da parte autora, expeça-se alvará e arquivem-se. Transcorrido o prazo sem pagamento, conclusos para decisão, inclusive para eventual aplicação de multa e penhora. Havendo impugnação/embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias e, em seguida, conclusos. SERRA, 2 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:28

Mero expediente

02/06/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 15:19

Reativação

02/06/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 92384840 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 PROCESSO Nº 5007271-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 10 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Nome: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 403 - BLOCO 06, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168

11/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:23

Homologação de Transação

10/03/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Nota-se que a planilha de débitos juntada aos autos inclui despesas de cobrança, indevidos no âmbito do Juizado Especial, pois o rito previsto na Lei 9099/95 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários e por esta razão, não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais no cálculo da dívida executada. Em outras palavras, impor ao executado honorários advocatícios pelo ajuizamento da demanda seria o mesmo que desaplicar as regras do próprio Juizado, impondo-lhe dever de pagar valor que pela lei estaria desonerado, mesmo que de natureza contratual. Aliás, os honorários contratuais são devidos e cumulativos com os honorários sucumbenciais, mas desde que o autor opte pelo rito comum. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). A propósito, ainda que haja previsão de honorários em Convenção, o STJ fixou entendimento no sentido de vedar a cobrança de honorários desta natureza em ação de execução proposta por Condomínio (REsp 2.187.308-TO). Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007271-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar planilha sem a inclusão de honorários em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Nome: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 403 - BLOCO 06, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:03

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 92384840 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 PROCESSO Nº 5007271-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 10 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Nome: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 403 - BLOCO 06, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Nota-se que a planilha de débitos juntada aos autos inclui despesas de cobrança, indevidos no âmbito do Juizado Especial, pois o rito previsto na Lei 9099/95 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários e por esta razão, não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais no cálculo da dívida executada. Em outras palavras, impor ao executado honorários advocatícios pelo ajuizamento da demanda seria o mesmo que desaplicar as regras do próprio Juizado, impondo-lhe dever de pagar valor que pela lei estaria desonerado, mesmo que de natureza contratual. Aliás, os honorários contratuais são devidos e cumulativos com os honorários sucumbenciais, mas desde que o autor opte pelo rito comum. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). A propósito, ainda que haja previsão de honorários em Convenção, o STJ fixou entendimento no sentido de vedar a cobrança de honorários desta natureza em ação de execução proposta por Condomínio (REsp 2.187.308-TO). Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007271-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar planilha sem a inclusão de honorários em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Nome: TERCILIO JOSE ROSA DA SILVA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 403 - BLOCO 06, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168

04/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)