Petição Cível 5011423-26.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5011423-26.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 REQUERIDO Nome: ROBERTO LEMOS DE SOUZA Endereço: Rua Willes Leal Loureiro, 1, Vila do Riacho, ARACRUZ - ES - CEP: 29197-300 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. SÃO GABRIEL, 555, 5 ANDAR. CONJ 505, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5011423-26.2026.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE Nome: RICELLE SANTOS RANGEL Endereço: Rua Linhares, 37, Apto 105, Nova Brasília, CARIACICA - ES - CEP: 29149-415 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer ajuizada por RICELLI SANTOS RANGEL em face de ROBERTO LEMOS DE SOUZA e OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência. 2. Sustenta o autor que alienou ao primeiro requerido, em março de 2021, o veículo automotor identificado nos autos, placa MRK-1865, mediante procuração pública outorgada a terceiro, permanecendo, contudo, o registro do veículo em seu nome em razão da ausência de transferência perante o DETRAN. 3. Afirma que, após a aquisição do bem, o requerido passou a exercer a posse direta e exclusiva do veículo, tendo inclusive celebrado contrato de financiamento junto à segunda requerida, circunstância comprovada por contrato de financiamento e averbação do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, conforme documentos que instruem a peça exordial. 3.1 Relata ainda, que passou a ser responsabilizado por débitos de licenciamento e multas de trânsito vinculados ao veículo, com cobranças, restrições e pontuações lançadas em seu nome, embora não mais detenha a posse e propriedade do bem desde 2021. 4. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. No caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial conferem forte verossimilhança às alegações autorais, notadamente pela farta prova documental que instrui a exordial constante de procuração pública, cédula de crédito bancário celebrado pelo primeiro requerido junto à instituição financeira corré, corroborada pela averbação do gravame fiduciário perante o órgão de trânsito, além da própria ação de busca e apreensão em curso decorrente do inadimplemento das parcelas contratuais. 6. Em sede de cognição sumária, os elementos probatórios indicam que a posse e a propriedade material do veículo foram transferidas ao primeiro requerido, subsistindo em nome do autor apenas a titularidade registral perante o DETRAN, circunstância que vem ocasionando a imputação de débitos, multas e pontuações decorrentes da utilização do bem por terceiro. 7. O perigo de dano contínuo e iminente se encontra evidenciado, diante da incidência de penalidades administrativas, restrições e cobranças em desfavor do autor, decorrentes de veículo que, em tese, já não integra seu patrimônio há vários anos. 8. A medida postulada mostra-se adequada e proporcional para resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, sem importar, neste momento processual, em qualquer alteração do gravame fiduciário regularmente constituído em favor da instituição financeira requerida. 9. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/ES, comunicando a existência da presente demanda e determinando que, até ulterior deliberação judicial: a.1) seja lançada anotação administrativa no cadastro do veículo Fiat/Idea ELX Flex, Placa MRK-1865, Chassi nº 9BD13561372060719, Renavam nº 00925819310, acerca da existência desta ação judicial e da controvérsia relativa à titularidade do bem; a.2) sejam suspensos, exclusivamente em relação ao autor, os efeitos das autuações e débitos relativos ao licenciamento dos anos de 2023 e 2024 e aos autos de infração de nºs PRF-000100-R691088373-7455/00 (Renainf 7350790155), DNIT-000300-S037957895-7463/00 (Renainf 7327085750), PRF-000100-R691324247-7455/00 (Renainf 7353908378), DER-ES-108200-RV02001692-7455/00 (Renainf 7422405864) e DER-ES-108200-RA00201302-6050/03 (Renainf 7671901989), inclusive quanto à cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, imposição de restrições, impedimentos de natureza administrativa e lançamento de pontuação em seu prontuário; a.3) o órgão de trânsito se abstenha de atribuir ao autor novas pontuações, penalidades, cobranças, restrições ou quaisquer outros efeitos administrativos decorrentes da utilização do referido veículo, até o julgamento definitivo da demanda; b) DETERMINAR a intimação do requerido ROBERTO LEMOS DE SOUZA para que promova a transferência do registro do veículo objeto da lide para seu nome perante o DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as exigências administrativas pertinentes; c) FIXAR multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da obrigação estabelecida no item anterior, limitada ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas executivas complementares que se mostrarem necessárias; d) ESCLARECER que a presente decisão não afeta o gravame de alienação fiduciária regularmente registrado em favor de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que permanece hígido até ulterior deliberação. 10. Designo audiência híbrida para o dia 28/07/2026, às 15:00 h, observados os dados e advertências abaixo informadas. 10.1 Citem-se e intimem-se. 10.1 Expeça-se o ofício ao DETRAN, instruído com cópia desta decisão. 11. Dil-se. Cariacica/ES, 11 de junho de 2026. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito 1. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma [ ] exclusivamente presencial; [x] presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; [ ] exclusivamente por videoconferência. b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 3. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 28/07/2026 Hora: 15:00 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) ID E SENHA para acesso à audiência - SALA 02: ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 d) LINK para acesso à audiência por videoconferência: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 4. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial 5. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Defesa (Contestação): deve ser apresentada até a data da primeira audiência. j. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo ZOOM e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICELLE SANTOS RANGEL Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 REQUERIDO: ROBERTO LEMOS DE SOUZA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/CARTA/MANDADO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011423-26.2026.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se o autor para, em 10 dias, informar sobre a formalização da compra e venda do veículo entre as partes, necessária para a transferência da titularidade perante o órgão de transito - ATPV, juntando aos autos documento(s), se for o caso. Diligencie-se, servindo a presente com o carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: RICELLE SANTOS RANGEL Endereço: Rua Linhares, 37, Apto 105, Nova Brasília, CARIACICA - ES - CEP: 29149-415.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:33

Mero expediente

13/05/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:25

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 15:25

Documentos

Decisão - Carta

•12/06/2026, 00:00