Tutela Cautelar Antecedente 5011183-26.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5011183-26.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DALBER FRANCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 DESPACHO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5011183-26.2026.8.08.0048 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor percebe rendimento mensal líquido inferior a dois salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de ID 93654448, o que evidencia sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. Por outro lado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa. O valor indicado de R$ 1.000,00 deve guardar correspondência com o proveito econômico perseguido, ainda que em sede de tutela cautelar antecedente, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC. 3. Ato contínuo, determino à Secretaria que certifique o número de ações ajuizadas nesta Comarca, durante o ano de 2026, pelas advogadas que subscrevem a exordial, Dra. Ana Laura de Souza Miranda (OAB/MG 195.687) e Dra. Mariana Anita Migliorini Pinheiro (OAB/MG 149.572). 4. Caso seja constatado número superior a 5 (cinco) ações, intime-se o autor para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante a apresentação de procuração atualizada ou comprovação de inscrição suplementar das causídicas nesta Seccional, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme os arts. 76 e 321 do CPC. 5. Cumpridas as determinações acima ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e faça-se nova conclusão imediata para apreciação do pedido de tutela de urgência. 6. Por fim, não poderia deixar registrado que causa estranheza o fato de o autor ser domiciliado na Serra-ES, as advogadas serem domiciliados em Minas Gerais e a procuração ter sido lavrada no Rio de Janeiro. SERRA-ES, 25 de março de 2026. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

25/03/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:02

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 17:32

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00