Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005224-21.2022.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005224-21.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS VINICIOS FURLAN, GERUZA MATHEUS FURLAN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES33142, RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 DESPACHO Nos termos da Sentença em ID. 82819625, EXPEÇA-SE o ofício requisitório (RPV e/ou Precatório), observando-se as formalidades legais. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5005224-21.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, ainda, o Exequente para fornecer e informar, no prazo de até 15 (quinze) dias: data de nascimento; dados bancários; e comprovante de regularidade de inscrição no CPF, caso o fornecimento ainda não tenha ocorrido. ADVERTÊNCIAS O Devedor deverá atualizar o valor na data do efetivo pagamento. A Credora deverá informar se houve o recebimento do crédito no prazo de 90 dias após a expedição do requisitório, independentemente de nova intimação. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:41

Publicação

16/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS VINICIOS FURLAN, GERUZA MATHEUS FURLAN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES33142, RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para fornecer os dados necessários para expedição de RPV, conforme as recentes alterações sofridas pela Resolução CNJ.º 303/2019 (em decorrência da Resolução CNJ n.º 482, de 19/12/2022), quais sejam: 1. dados bancários; 2. documento com data de nascimento; 3. comprovante de situação regular do CPF; 4. comprovante de ser portador de doença grave (se for o caso); 5. comprovante de ser pensionista ou servidor e o respectivo órgão administrativo de vinculação (se for o caso). 12 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5005224-21.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:26

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS VINICIOS FURLAN, GERUZA MATHEUS FURLAN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES33142, RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para fornecer os dados necessários para expedição de RPV, conforme as recentes alterações sofridas pela Resolução CNJ.º 303/2019 (em decorrência da Resolução CNJ n.º 482, de 19/12/2022), quais sejam: 1. dados bancários; 2. documento com data de nascimento; 3. comprovante de situação regular do CPF; 4. comprovante de ser portador de doença grave (se for o caso); 5. comprovante de ser pensionista ou servidor e o respectivo órgão administrativo de vinculação (se for o caso). 29 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5005224-21.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:27

Trânsito em julgado

27/01/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:14

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS VINICIOS FURLAN, GERUZA MATHEUS FURLAN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES33142, RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5005224-21.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. 1) Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Carlos Vinicios Furlan em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Colatina, objetivando o pagamento dos valores devidos a título de diárias referentes ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), nos termos da decisão e sentença anteriormente proferidas. Embora o Processo tramite pelo rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, c/c Lei nº 9.099/95), as sucessivas manifestações tanto do Autor quanto dos Entes Públicos — muitas delas de caráter técnico e reiterativo – tornaram o procedimento extenso e complexo, contrariando a própria finalidade dos Juizados, criados para assegurar a celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional. Neste caso, a Sentença foi proferida em 04/05/2023, confirmando integralmente a tutela de urgência (ID 17225786) e a decisão incidental (ID 18136772) que havia determinado o agendamento e o custeio do tratamento médico do Autor, bem como a atualização do valor das diárias, com acréscimo de 20%. No ID. 27947858 foi iniciada a fase do cumprimento de sentença. Intimado, o Estado apresentou Impugnação (ID 32688404). Relatado o necessário na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2) Fundamentação Diante do que dispõe o art. 52, II, da Lei nº 9.099/95, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual, após análise dos documentos e parâmetros fixados na Sentença, apurou que o valor devido em 16/09/2024 correspondia a R$ 3.845,87 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). A Contadoria Judicial, como Órgão Auxiliar do Juízo, possui fé pública, e seus cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo prevalecer sobre os apresentados pelas Partes, salvo demonstração de erro, o que não ocorreu neste caso. Inclusive, na certidão de ID. 50832078 o Contador descreveu de forma detalhada os critérios utilizados, esclarecendo que levou em consideração os depósitos efetuados e comprovados ao longo do trâmite processual, bem como os parâmetros fixados na Sentença e nas Decisões, especialmente quanto à forma de atualização e ao acréscimo de 20% sobre o valor-base das diárias. Intimados, o Credor manifestou sua concordância, enquanto os Executados permaneceram silentes, o que acarreta a preclusão do direito de impugnar e implica em concordância tácita com o valor apurado. 3) Dispositivo Diante do exposto, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 50832078), fixando como valor do débito a quantia de R$ 3.845,87 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 16/09/2024. Intimem-se as Partes. Transitado em julgado, expeça-se a RPV e intimem-se as Partes sobre o teor da requisição. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se, e oportunamente arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Alonso Francisco de Jesus Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O Devedor deverá atualizar o valor na data do efetivo pagamento. O Credor deverá informar se houve o recebimento do crédito no prazo de 90 dias após a expedição do requisitório, independentemente de nova intimação.

13/11/2025, 00:00