Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012755-65.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888 para informar, no prazo de 05(cinco) dias, o(s) seguinte(s) dado(s) necessário(s) para a expedição do RPV no Sistema Sispreq: 1) Se o credor possui preferência legal por idade, doença grave ou por deficiência física; 2) Se o credor é servidor público e, em caso positivo, qual seu órgão de lotação e sua condição atual - se ativo, inativo ou pensionista; 3) DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO - NECESSARIAMENTE DA PARTE CREDORA/BENEFICIÁRIA, conforme segue: 3.1) NÚMERO DO BANCO de destino; 3.2) NOME do Banco de destino; 3.3) Tipo da Conta Bancária - se corrente ou poupança; 3.4) Número da Agência; 3.5) Número da Conta Bancária de destino; 04) Valor principal; 05) Valor dos Juros e porcentagem utilizada; 06) Data Base do cálculo; 07) Se há algum tipo de desconto sobre o crédito; 08) Em caso de destaque dos honorário contratuais, informar também os dados bancários do advogado(a) beneficiário(a), conforme item 3 anterior. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18/05/2026 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5012755-65.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 20:26

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) INTERESSADO: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888 SENTENÇA Visto em inspeção Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5012755-65.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO. O executado manifestou-se favoravelmente ao valor apresentado. Assim, homologo o acordo em relação ao valor exequendo (ID 82878840). Determino a expedição de requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, no valor apontado em ID 82878840, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, à luz do art. 100, §8º da Constituição Federal, deverá o Cartório consignar na requisição determinada a informação sobre o decote requerido. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:08

Processo Inspecionado

01/04/2026, 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO - CPF: 031.637.307-95 (INTERESSADO)

01/04/2026, 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 16:22

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:14

Decorrido prazo de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO em 17/11/2025 23:59.

09/03/2026, 03:14

Todas as movimentações(46)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888 para informar, no prazo de 05(cinco) dias, o(s) seguinte(s) dado(s) necessário(s) para a expedição do RPV no Sistema Sispreq: 1) Se o credor possui preferência legal por idade, doença grave ou por deficiência física; 2) Se o credor é servidor público e, em caso positivo, qual seu órgão de lotação e sua condição atual - se ativo, inativo ou pensionista; 3) DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO - NECESSARIAMENTE DA PARTE CREDORA/BENEFICIÁRIA, conforme segue: 3.1) NÚMERO DO BANCO de destino; 3.2) NOME do Banco de destino; 3.3) Tipo da Conta Bancária - se corrente ou poupança; 3.4) Número da Agência; 3.5) Número da Conta Bancária de destino; 04) Valor principal; 05) Valor dos Juros e porcentagem utilizada; 06) Data Base do cálculo; 07) Se há algum tipo de desconto sobre o crédito; 08) Em caso de destaque dos honorário contratuais, informar também os dados bancários do advogado(a) beneficiário(a), conforme item 3 anterior. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18/05/2026 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5012755-65.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 20:26

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) INTERESSADO: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888 SENTENÇA Visto em inspeção Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5012755-65.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO. O executado manifestou-se favoravelmente ao valor apresentado. Assim, homologo o acordo em relação ao valor exequendo (ID 82878840). Determino a expedição de requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, no valor apontado em ID 82878840, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, à luz do art. 100, §8º da Constituição Federal, deverá o Cartório consignar na requisição determinada a informação sobre o decote requerido. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:08

Processo Inspecionado

01/04/2026, 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO - CPF: 031.637.307-95 (INTERESSADO)

01/04/2026, 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 16:22

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:14

Decorrido prazo de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO em 17/11/2025 23:59.

09/03/2026, 03:14

Decorrido prazo de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO em 30/01/2026 23:59.

09/03/2026, 03:14

Publicado Sentença em 29/10/2025.

08/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

08/03/2026, 00:52

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2026.

08/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

08/03/2026, 00:52

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5012755-65.2025.8.08.0011. INTERESSADO: JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888 para ciência sobre a petição Id 88933022, bem como para, no prazo de 05 Intimação - Diário -

22/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:19

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2025, 18:01

Transitado em Julgado em 06/11/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (REQUERIDO).

11/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 16:52

Expedição de Intimação Diário.

23/10/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 13:20

Julgado procedente o pedido de JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO - CPF: 031.637.307-95 (REQUERENTE).

23/10/2025, 13:20

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

23/10/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de alegações finais

08/10/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de contestação

08/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:26

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:55

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 15:53

Despacho

•02/12/2025, 15:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF

•11/11/2025, 16:45

Sentença

•23/10/2025, 13:20

Sentença

•23/10/2025, 13:20

Despacho

•22/09/2025, 14:02

Despacho

•22/09/2025, 14:02