Procedimento Comum Cível 0127705-63.2011.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0127705-63.2011.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONDELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA - ES35824, IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO DAYRELL NEIVA - MG72093 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto no Id nº 98945043, no prazo de 15 dias CARIACICA-ES, 8 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0127705-63.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

03/06/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONDELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA - ES35824, IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO DAYRELL NEIVA - MG72093 DECISÃO NAPES Ato Normativo nº 039/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0127705-63.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ajuizado por RONDELI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Sentença em ID 91932279 que julgou procedente a ação e condenou o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.653,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) em favor da Requerente. Embargos de Declaração opostos pelo Requerido em ID 92964690. Contrarrazões em ID 93987975. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o Embargante/Requerido, a pretexto de apontar omissão no decisum, busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, especialmente no que se refere à valoração das provas constantes dos autos. Todavia, os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do conjunto probatório, tampouco à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legalmente previstas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022 do CPC). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA – PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE – DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 0014062-76.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE as partes. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:56

Expedida/Certificada

13/05/2026, 22:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 22:25

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:53

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONDELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Embargada(s), por seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para apresentar(em) impugnação aos Embargos de Declaração id 92964690, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC. CARIACICA, 18 de março de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0127705-63.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:06

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONDELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA - ES35824, IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO DAYRELL NEIVA - MG72093 DECISÃO NAPES Ato Normativo nº 039/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0127705-63.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ajuizado por RONDELI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Sentença em ID 91932279 que julgou procedente a ação e condenou o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.653,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) em favor da Requerente. Embargos de Declaração opostos pelo Requerido em ID 92964690. Contrarrazões em ID 93987975. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o Embargante/Requerido, a pretexto de apontar omissão no decisum, busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, especialmente no que se refere à valoração das provas constantes dos autos. Todavia, os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do conjunto probatório, tampouco à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legalmente previstas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022 do CPC). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA – PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE – DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 0014062-76.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE as partes. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONDELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO DAYRELL NEIVA - MG72093 SENTENÇA MANDADO/CARTA/OFÍCIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0127705-63.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais proposta por RONDELI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em sua petição inicial às fls. 03/09, que no dia 08 de agosto de 2011, um caminhão de propriedade da empresa ré, ao transitar pela Rua Argel Moreira Cunha, via adjacente à sede da requerente, colidiu e rompeu os fios de alta tensão conectados ao poste de eletricidade local. Narrou que o rompimento da fiação provocou abruptas oscilações de energia elétrica, o que resultou na queima de diversos equipamentos eletrônicos e em um princípio de incêndio no padrão de energia da empresa. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.653,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e catorze centavos), instruindo a exordial com o Boletim de Ocorrência Unificado nº 12963657 e com as notas fiscais e recibos correspondentes aos prejuízos. Audiência de conciliação realizada às fls. 107/10, restando infrutífera a tentativa de acordo entre os litigantes. Na mesma oportunidade, a requerida apresentou contestação escrita às fls. 145/153, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S/A, as quais foram de pronto rejeitadas por este Juízo na referida ata. No mérito, a ré defendeu a ausência de nexo de causalidade e apontou a excludente de culpa exclusiva de terceiro, argumentando que seu veículo, de placa DBL-8920, trafegava regularmente amparado por Autorização Especial de Trânsito (AET) expedida pelo DNIT, que permitia o transporte de carga com altura de até 4,70 metros. Sustentou que o sinistro ocorreu unicamente porque a concessionária de energia elétrica (EDP/Escelsa) mantinha a fiação em altura inferior ao limite mínimo de 5 metros exigido pelas normas técnicas da ABNT, impugnando, por fim, os danos materiais pleiteados. A instrução processual contou com a produção de prova pericial de engenharia, cujo laudo foi acostado às fls. 137/153, seguido de esclarecimentos complementares prestados pelo perito do Juízo (Sr. Hamilton Azevedo Rebello Filho). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 253, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, os senhores Fabio Florindo de Oliveira e Carlos Roberto Boldrini. Em alegações finais, a Requerente reiterou os termos da inicial, enfatizando a robustez do conjunto probatório, enquanto a Requerida reforçou a tese de culpa exclusiva de terceiro ( ID 89126557 e 91535192). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada pela Requerida, não merece acolhimento, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, ou seja, conforme as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial, sendo incontroverso que o caminhão envolvido no evento pertence à empresa Requerida. Dessa forma, a verificação sobre se a altura da fiação estava inadequada ou se o condutor agiu com imperícia é matéria atinente à responsabilidade civil e ao nexo de causalidade, devendo ser analisada no mérito administrativo-processual. Assim, ratifico a decisão anterior e mantenho a Requerida no polo passivo da lide, dado que o dano foi diretamente causado por ato físico de seu preposto e equipamento. II.2- Do Mérito: Do Nexo de Causalidade e da Responsabilidade Civil No mérito, a controvérsia reside em apurar se o rompimento da fiação elétrica foi causado por negligência da transportadora ou se decorreu de falha da concessionária de energia. O conjunto probatório, especialmente o depoimento da testemunha Fabio Florindo de Oliveira, é contundente ao afirmar que, após ouvir um estouro, viu-se o caminhão parado com os fios da rede elétrica sobre ele, o que desencadeou o incêndio no padrão de energia da Requerente. Ainda que a Requerida obtenha Autorização Especial de Trânsito (AET) para trafegar com 4,70 metros de altura, tal documento não lhe confere salvo-conduto para ignorar obstáculos aéreos. Conforme bem pontuado na decisão saneadora e reforçado pela perícia, o transportador detém o dever de guarda e vigilância sobre a carga, sendo sua responsabilidade assegurar que o percurso suporta as dimensões do veículo, sob pena de responder pelos danos causados a terceiros por manifesta negligência ou imperícia na condução. II.3- Da Prova Pericial e da Conduta da Requerida O laudo pericial, embora realizado anos após o fato, confirmou vestígios do acidente, como cabos rompidos e sinais de incêndio no revestimento cerâmico da escada da Requerente. É relevante notar que o Sr. Perito ressaltou que a Requerida, apesar de devidamente intimada, não compareceu às vistorias e tampouco disponibilizou o veículo para medições, o que dificulta sua própria tese defensiva quanto à exata altura da carga no momento do sinistro. Ademais, o perito esclareceu que a queda dos cabos causou uma oscilação brusca de tensão, resultando na queima dos componentes eletroeletrônicos listados. A alegação de que a fiação estaria abaixo do padrão da ABNT não foi comprovada pela Requerida por prova cabal e contemporânea ao acidente, prevalecendo a evidência de que o veículo foi o agente físico causador do dano ao interceptar a rede. II.4- Do Dano Material Superada a análise da responsabilização, cumpre quantificar os prejuízos materiais suportados pela parte requerente, que consubstanciam aquilo que ela efetivamente perdeu, nos exatos contornos do art. 402 do Código Civil. A requerente pleiteou o montante de R$ 4.653,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e catorze centavos) e desincumbiu-se adequadamente do seu ônus probatório, em rigorosa obediência ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos anexados à inicial, quais sejam o Boletim de Ocorrência Unificado às fls. 16/18 e as robustas notas fiscais e recibos de prestação de serviços às fls. 20/38, descrevem de forma coerente e detalhada os gastos com o conserto das balanças, a aquisição de monitores, adaptadores, materiais elétricos, mão de obra especializada e até mesmo o reparo no veículo de um funcionário que foi diretamente atingido pelo chicoteamento do cabo rompido. O perito judicial confirmou em seu laudo técnico que o tipo de sinistro ocorrido (conhecido por induzir oscilação abrupta e fuga de tensão na rede) é exatamente a causa técnica que desencadeia as avarias encontradas nos eletrônicos e no padrão de energia da empresa vistoriada. A parte ré, por seu turno, limitou-se a fazer impugnações genéricas a tais documentos, não trazendo aos autos qualquer prova pericial contrária ou elemento mercadológico capaz de infirmar a idoneidade das notas fiscais e os valores efetivamente despendidos. Dessa forma, amparando-se na escorreita prova documental, que se mantém hígida e não foi descontituída pela requerida, impõe-se a condenação da empresa ré ao pagamento integral do valor pleiteado a título de danos emergentes, concretizando-se assim a plena restituição patrimonial garantida pelo Direito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Requerida, TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.653,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) em favor da Requerente. Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJES desde a data do efetivo prejuízo (data das notas fiscais/evento) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (08/08/2011), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e o preparo e, em seguida, intimar o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC. Com ou sem contrarrazões, certifique-se e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o decurso do prazo legal, inexistindo requerimento das partes no prazo de 15 (quinze) dias, apurem-se, se houver, as custas finais, intimando-se para pagamento e, cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18320111 Petição Inicial Petição Inicial 22100418382994200000017615630 23074556 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032213414458900000022150062 23126407 Intimação - Diário Intimação - Diário 23032312565118900000022199556 23488595 Petição (outras) Petição (outras) 23033116053454300000022543477 23488599 5556896-01dw-01 manifestacao virtualizacao autos transpes x rondeli Petição (outras) em PDF 23033116053466200000022543481 29596087 Certidão Certidão 23081812575822600000028367263 40923574 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24040516012031800000039037839 40923582 8792658-02dw-procuração transpes_assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040516012051500000039037847 42155554 Despacho Despacho 24042912532941500000040189966 42501725 Certidão Certidão 24050315243990300000040513239 68401642 Petição (outras) Petição (outras) 25050814581724700000060731159 68401643 14121731-02dw-carta de renuncia_igor Documento de comprovação 25050814581757000000060731160 70005403 Habilitação nos autos Petição (outras) 25060122473820400000062150770 70002452 Procuração Transpes - NFA Documento de representação 25060122473846600000062150771 70005403 Petição (outras) Petição (outras) 25060122473820400000062150770 70005403 Petição (outras) Petição (outras) 25060122473820400000062150770 84100760 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25120115384892300000079495303 89125456 Habilitações Habilitações 26012312084516100000081825794 89125459 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012312084541800000081825797 89126557 Alegações Finais Alegações Finais 26012312203802800000081827741 89126560 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012312203824800000081827743 84100760 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120115384892300000079495303 91535192 Alegações Finais Alegações Finais 26022717052500000000084027424 91535193 ABNT_NBR_5434_2009-1 Documento de comprovação 26022717052500000000084027425 91535194 ABNT_NBR_5434_2009-2 Documento de comprovação 26022717052500000000084027426 91535195 ABNT_NBR_15688_2012 Documento de comprovação 26022717052500000000084027427 91535196 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26022717052600000000084027428

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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