Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039497-88.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039497-88.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELLEN GERONIMO CORDEIRO, JHONATHAN CAZZOTTI LOZER REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5039497-88.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por SUELLEN GERONIMO CORDEIRO e JHONATHAN CAZZOTTI LOZER em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, na qual alegam que adquiriram um imóvel pelo valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) e que, por ocasião do recolhimento do ITBI, realizado em 04/12/2018, o Município adotou como base de cálculo o valor venal de referência de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), resultando no pagamento do tributo no valor de R$ 9.680,00 (nove mil seiscentos e oitenta reais). Sustentam que a cobrança foi efetuada em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113, razão pela qual afirmam ter realizado pagamento indevido a maior no importe de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), requerendo a restituição da quantia acrescida de correção monetária e juros legais. O requerido contestou o pedido arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo e, no mérito, a regularidade da base de cálculo do ITBI. Passo a decidir. Não prospera a prefacial de incompetência absoluta do juízo, com fundamento no art. 2º, I da Lei 11.343/09, pois não se trata de processamento e julgamento de ação anulatória de débito objeto de execução fiscal em curso ou futura, já que a divida foi integralmente quitada, impossibilitando o ajuizamento de ação executória. Despiciendas outras considerações, rejeito a preliminar. Antes de adentrar ao mérito, verifico a ocorrência de prejudicial de mérito (prescrição) que, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício. Explico. A própria parte autora, em sua inicial de ID 79449867, ao mencionar sobre a tempestividade da demanda, relata: "Ao que tange a tempestividade, sabe-se que o sujeito passivo tem o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário para pleitear restituições, conforme preconiza o art. 168, I do CTN. Considerando que o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis foi realizado no dia 04 de dezembro de 2018, fica devidamente comprovada a tempestividade da presente ação". Com efeito, o prazo prescricional para solicitar a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior é de 5 anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário (geralmente a data do pagamento realizado indevidamente ou a maior). Assim dispõe o art. 168, I do CTN, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) Por outro lado, estabelece o art. 156 do referido diploma legal: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Ora, no caso dos autos, o próprio relato inicial, conforme já mencionado, informa que o recolhimento do ITBI ocorreu em 04/12/2018 (ID 79905178), momento em que se operou a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. Assim, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de repetição de indébito encerrou-se em 04/12/2023. Entretanto, a presente demanda somente foi ajuizada em 02/10/2025, quando já ultrapassado, em muito, o prazo legal de 05 (cinco) anos para pleitear a restituição do valor alegadamente pago a maior. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE ITBI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 625 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - RI: 00051708820188250053, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª TURMA RECURSAL). (grifei) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 168, INC. I, DO CTN. DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS, CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO DA GUIA, OCORRIDO EM 05-4-2018, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 26-9-2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 52026958720238210001 PORTO ALEGRE, Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 30/07/2025, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/08/2025). (grifei) Ressalte-se que a discussão acerca da base de cálculo do ITBI e da aplicação do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a necessidade de observância do prazo prescricional próprio da repetição de indébito tributário, cujo termo inicial, no presente caso, é a data do pagamento do tributo. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por SUELLEN GERONIMO CORDEIRO e JHONATHAN CAZZOTTI LOZER em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 01 de Junho de 2026 FERNANDO PEREIRA MOZINE JUIZ LEIGO SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:07

Petição (Replica)

24/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SUELLEN GERONIMO CORDEIRO, JHONATHAN CAZZOTTI LOZER REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para apresentar réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 3 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5039497-88.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:27

Documento (Certidão)

30/01/2026, 17:45

Documento (Certidão)

11/12/2025, 00:35

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:39

Expedida/Certificada

06/10/2025, 18:20

Mero expediente

06/10/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:57

Distribuição (sorteio)

02/10/2025, 13:22

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)