Execução de Título Extrajudicial 5000270-47.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000270-47.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, VILMA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO (Vistos em inspeção) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual/atendimento/informar-dados?unidade_id=5341 5000270-47.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de ADRIANO PEREIRA DE SOUZA e VILMA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA, visando à satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. A executada Vilma Rosa de Oliveira Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 78230653), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva superveniente em razão de divórcio; nulidade na prorrogação da dívida por ausência de sua anuência; nulidade da citação realizada via cláusula de procuração recíproca; ilegalidade do bloqueio de valores e excesso de execução por falta de clareza nos cálculos. O exequente apresentou impugnação (ID. 82735840), defendendo a inadequação da via eleita, uma vez que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória e não constituiriam matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício. É o breve relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial de uso excepcionalíssimo, destinada apenas a matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, verifica-se a inadequação da via eleita para a análise das insurgências da excipiente. A discussão sobre a eficácia do aval após o divórcio e a validade de prorrogações administrativas baseadas em Resoluções do Banco Central exige análise profunda do mérito contratual e das circunstâncias fáticas da renegociação, o que extrapola os limites cognitivos estreitos da exceção. Este Juízo já se manifestou pela validade da cláusula de procuração recíproca constante no contrato (ID. 12111245), em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A revisão deste entendimento demandaria via recursal própria ou embargos à execução. A alegação de falta de clareza nos cálculos ou excesso de execução é matéria típica de Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). Conforme pacífico entendimento do STJ, a impugnação ao montante exequendo exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pela parte executada, não sendo admissível a análise de cálculos complexos em sede de incidente excepcional. Portanto, as matérias trazidas no ID. 78230653 não são passíveis de serem reconhecidas via Exceção de Pré-Executividade, pois não dependem exclusivamente de prova documental pré-constituída inequívoca quanto à nulidade do título, exigindo, ao contrário, ampla instrução probatória para desconstituição da presunção de liquidez e certeza da Cédula de Crédito Bancário. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID. 78230653, por inadequação da via processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar quanto a quitação integral da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 15:43

Documento (Informações)

15/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

13/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, VILMA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual/atendimento/informar-dados?unidade_id=5341 5000270-47.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de ADRIANO PEREIRA DE SOUZA e VILMA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA, visando à satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. A executada Vilma Rosa de Oliveira Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 78230653), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva superveniente em razão de divórcio; nulidade na prorrogação da dívida por ausência de sua anuência; nulidade da citação realizada via cláusula de procuração recíproca; ilegalidade do bloqueio de valores e excesso de execução por falta de clareza nos cálculos. O exequente apresentou impugnação (ID. 82735840), defendendo a inadequação da via eleita, uma vez que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória e não constituiriam matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício. É o breve relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial de uso excepcionalíssimo, destinada apenas a matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, verifica-se a inadequação da via eleita para a análise das insurgências da excipiente. A discussão sobre a eficácia do aval após o divórcio e a validade de prorrogações administrativas baseadas em Resoluções do Banco Central exige análise profunda do mérito contratual e das circunstâncias fáticas da renegociação, o que extrapola os limites cognitivos estreitos da exceção. Este Juízo já se manifestou pela validade da cláusula de procuração recíproca constante no contrato (ID. 12111245), em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A revisão deste entendimento demandaria via recursal própria ou embargos à execução. A alegação de falta de clareza nos cálculos ou excesso de execução é matéria típica de Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). Conforme pacífico entendimento do STJ, a impugnação ao montante exequendo exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pela parte executada, não sendo admissível a análise de cálculos complexos em sede de incidente excepcional. Portanto, as matérias trazidas no ID. 78230653 não são passíveis de serem reconhecidas via Exceção de Pré-Executividade, pois não dependem exclusivamente de prova documental pré-constituída inequívoca quanto à nulidade do título, exigindo, ao contrário, ampla instrução probatória para desconstituição da presunção de liquidez e certeza da Cédula de Crédito Bancário. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID. 78230653, por inadequação da via processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar quanto a quitação integral da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:37

Expedida/Certificada

22/01/2026, 12:52

Sem descrição

22/01/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, VILMA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual/atendimento/informar-dados?unidade_id=5341 5000270-47.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de ADRIANO PEREIRA DE SOUZA e VILMA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA, visando à satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. A executada Vilma Rosa de Oliveira Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 78230653), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva superveniente em razão de divórcio; nulidade na prorrogação da dívida por ausência de sua anuência; nulidade da citação realizada via cláusula de procuração recíproca; ilegalidade do bloqueio de valores e excesso de execução por falta de clareza nos cálculos. O exequente apresentou impugnação (ID. 82735840), defendendo a inadequação da via eleita, uma vez que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória e não constituiriam matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício. É o breve relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial de uso excepcionalíssimo, destinada apenas a matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, verifica-se a inadequação da via eleita para a análise das insurgências da excipiente. A discussão sobre a eficácia do aval após o divórcio e a validade de prorrogações administrativas baseadas em Resoluções do Banco Central exige análise profunda do mérito contratual e das circunstâncias fáticas da renegociação, o que extrapola os limites cognitivos estreitos da exceção. Este Juízo já se manifestou pela validade da cláusula de procuração recíproca constante no contrato (ID. 12111245), em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A revisão deste entendimento demandaria via recursal própria ou embargos à execução. A alegação de falta de clareza nos cálculos ou excesso de execução é matéria típica de Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). Conforme pacífico entendimento do STJ, a impugnação ao montante exequendo exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pela parte executada, não sendo admissível a análise de cálculos complexos em sede de incidente excepcional. Portanto, as matérias trazidas no ID. 78230653 não são passíveis de serem reconhecidas via Exceção de Pré-Executividade, pois não dependem exclusivamente de prova documental pré-constituída inequívoca quanto à nulidade do título, exigindo, ao contrário, ampla instrução probatória para desconstituição da presunção de liquidez e certeza da Cédula de Crédito Bancário. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID. 78230653, por inadequação da via processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar quanto a quitação integral da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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