Ação Penal - Procedimento Sumário 5002249-82.2026.8.08.0047 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002249-82.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 15:02

Petição (Apelação)

06/07/2026, 23:06

Publicação

29/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: ROMILDA CARDOSO DE OLIVEIRA PEREIRA - ES34800 Advogados do(a) REU: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA - ES37242, MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - ES8992 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 100142307 SÃO MATEUS-ES, 25 de junho de 2026. IASSER JACSON ABRANTES RASLAN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002249-82.2026.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:20

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:44

Procedência

22/06/2026, 11:26

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 16:06

Petição (Alegações finais)

19/06/2026, 15:42

Publicação

16/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002249-82.2026.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se a Defesa para, no prazo legal, apresentar suas alegações finais escritas. Diligencie-se com as formalidades legais. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:06

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO Advogado do(a) REU: MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - ES8992 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002249-82.2026.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de reconsideração em face da Decisão de ID 93338934 que indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO (ID 93606216). Instado a se manifestar, o órgão ministerial pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo e consequente manutenção da prisão preventiva do acusado (ID 93845559). DECIDO. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à defesa. A reconsideração de decisão judicial pressupõe a demonstração de alteração no panorama fático-jurídico anteriormente analisado ou a existência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão combatida. Contudo, no caso em apreço, verifica-se que não houve qualquer modificação relevante nas circunstâncias que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Ao revés, os elementos constantes nos autos reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Conforme narrado, o acusado foi preso em flagrante delito após ter sido localizado no interior da residência da vítima, durante “visita tranquilizadora” realizada pela Polícia Militar pela denominada “Patrulha Maria da Penha”, recusando-se a de lá sair, permanecendo no local contra a vontade da vítima e sem sua permissão. Cumpre destacar que o denunciado foi devidamente intimado no âmbito do procedimento cautelar acerca das restrições impostas, bem como expressamente advertido de que eventual descumprimento poderia ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos da lei. Ainda assim, optou, de forma consciente e voluntária, por desobedecer a ordem judicial. Tal comportamento revela inequívoco desrespeito às determinações judiciais e demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de evidenciar risco concreto de reiteração de condutas ilícitas, o que justifica a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a segurança da vítima. Ressalta-se que, ainda que ausentes relatos recentes de violência física, o descumprimento reiterado de medidas protetivas, por si só, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do contexto de desobediência deliberada à autoridade judicial. Desta feita, inexistindo fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado, e permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, impõe-se o indeferimento do pedido de reconsideração e consequente manutenção da prisão preventiva do réu. Ante o exposto e, considerando os argumentos exposto pelo Parquet, bem como considerando que os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal ainda se fazem presentes, INDEFIRO o pedido defensivo e, cumprindo meu dever de constante revisão da cautelar imposta MANTENHO a prisão preventiva de LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente Decisão. Cumpram-se os atos preparatórios para a audiência designada. Aguarde-se a realização do ato. Diligencie-se com urgência, por tratar-se de processo com acusado preso. SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO DECISÃO 1. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002249-82.2026.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal com regular processamento, tendo a douta Defesa apresentado resposta à acusação no ID 93468999. Consta nos autos pedido de revogação da prisão preventiva, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, formulado pela defesa de Luciano dos Passos Bernardo. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar, argumentando que não houve violência física, lesão ou ameaça contemporânea no momento do flagrante. Alega ainda que o acusado possui condições pessoais favoráveis, como residência certa, trabalho e casamento, pugnando pela substituição do cárcere por medidas do art. 319 do CPP, como monitoração eletrônica e afastamento do lar. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito e pela manutenção da prisão preventiva. O Parquet fundamentou que estão presentes os requisitos da custódia cautelar para garantia da ordem pública, destacando o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 5008906-74.2025.8.08.0047, bem como a existência de outro registro criminal do réu em contexto de violência doméstica contra a mesma vítima. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que o pleito defensivo não merece prosperar. A defesa não apresentou qualquer elemento concreto capaz de alterar o panorama fático e jurídico que fundamentou a decisão anterior de decretação da prisão cautelar. A materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) permanecem inalterados. No que tange ao periculum libertatis, a segregação cautelar mostra-se imperiosa para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Embora a defesa alegue que o flagrante ocorrido em 17/03/2026 não tenha sido acompanhado de nova agressão física ou lesão, o caso revela um risco atual e efetivo em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas. Destaca-se que o acusado já possuía ciência inequívoca das restrições impostas nos autos nº 5008906-74.2025.8.08.0047. Naquela ocasião, diante de notícia anterior de descumprimento, o réu foi expressamente advertido pelo juízo de que uma nova violação ensejaria a decretação de sua prisão preventiva. O fato de o acusado ter sido encontrado no imóvel da vítima durante uma "visita tranquilizadora" da Polícia Militar, recusando-se a sair, evidencia seu total descaso com as determinações judiciais e a insuficiência das medidas pedagógicas anteriormente adotadas. Ademais, conforme certidão acostada aos autos, o requerente possui outro registro criminal em seu desfavor pela prática de crime no contexto de violência doméstica contra a mesma vítima, o que demonstra a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção. Pelas circunstâncias do caso concreto e pelo histórico de desobediência do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar validamente a ordem pública e a segurança da ofendida. Destarte, por não vislumbrar alteração fática ou jurídica apta a desconstituir os motivos ensejadores da custódia cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO, mantendo a segregação cautelar do acusado pelos seus próprios fundamentos. 3. Desde logo, destaco que o presente ato processual destina-se tão só ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, confirmando ou não seu recebimento a partir dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao analisar as alegações iniciais do acusado, não vislumbro a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Código. Da mesma forma, verifiquei que a narração contida na denúncia aponta e indica os indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva. Não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado, confirmo o recebimento da denúncia e, desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2026, às 14:00 horas. 4. Providenciem-se as intimações de praxe. Requisite-se e expeça-se carta precatória, caso seja necessário. 5. Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6651319226?pwd=V01OeDZYR1pkM3VnR2RGaEVISUVHdz09), ID da reunião: 665 131 9226 e senha de acesso: 10203040) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição. 6. Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom. Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso. 7. Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário. 8. Serve a presente de mandado. 9. Intimem-se. Cumpra-se. 10. Diligencie-se com as formalidades legais. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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