Reintegração / Manutenção de Posse 5018945-93.2026.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5018945-93.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARQUES - ES21565 REQUERIDO: PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE em face de PERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Em sua exordial (ID 97579801), o autor alega, em síntese, que: I) é legítimo possuidor e responsável pela administração da Área 1.3/B, situada no lugar denominado "Thereza Pereira", em Carapina, Município de Serra/ES, devidamente registrada sob a matrícula nº 50.567, terreno sobre o qual foi instituído o respectivo condomínio edilício; II) a empresa requerida, responsável por obras civis em lote vizinho, extrapolou os limites de sua área de atuação e passou a promover invasão material e intervenções físicas indevidas sobre a posse do requerente; III) as atividades ilícitas tiveram início entre o final de março e o começo de abril de 2026, compreendendo movimentação de terra, supressão de vegetação nativa e alteração do perfil natural do solo em trecho caracterizado legalmente como Área de Preservação Permanente (APP), haja vista a confrontação com o Córrego Laranjeiras; IV) a requerida não apresentou documentação que ampare as intervenções no local e, a despeito do envio de notificação extrajudicial para interrupção dos atos, manteve a rotina de obras no espaço invadido. Destarte, postula, em sede de tutela de urgência liminar, que seja determinada a imediata paralisação da obra, com a cessação de qualquer intervenção, terraplanagem, supressão de vegetação ou circulação de maquinários sobre a área do condomínio, em especial no trecho de Área de Preservação Permanente. A inicial veio instruída com os documentos de IDs subsequentes. Custas prévias regularmente recolhidas (IDs 98090533 e 98090543). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou manifestação (ID 98547142), aduzindo a desnecessidade de sua intervenção obrigatória nesta fase por se tratar de lide eminentemente privada de natureza patrimonial. Informou, todavia, a extração de cópias para a instauração de procedimento administrativo próprio a fim de investigar as irregularidades e o dano ecológico na Área de Preservação Permanente (APP), destacando que a proteção dessa extensão ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018945-93.2026.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) trata-se de obrigação propter rem. É, no que interessa, o relatório. Fundamento e decido. Aprecia-se o pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar, o qual exige a verificação concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ressalvada a parte economicamente hipossuficiente. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após audiência de justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Pois bem. No caso em apreço, verifico que a documentação que acompanha a peça de ingresso é robusta e suficiente para satisfação do requisito da probabilidade do direito pleiteado, delineando com clareza a legitimidade possessória do condomínio requerente. A tutela pretendida escora-se na premissa fundamental de preservação da posse. Nessa senda, cumpre destacar que a questão a ser examinada primordialmente é, de fato, a posse como situação fática (jus possessionis), em detrimento da mera discussão acerca da propriedade (jus possidendi), valendo pontuar o entendimento fixado na jurisprudência: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 /CPC. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA (ART. 373, I /CPC). POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COM BOA-FÉ E “ANIMUS DOMINI”. PROVA TESTEMUNHAL. PARTE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A questão a ser examinada em ação possessória é simplesmente o fato da posse, não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente, uma vez que o ‘jus possidendi’ não se confunde com o ‘jus possessionis’. 2. Não tendo a autora comprovado sua posse anterior e consequentemente o esbulho alegado (art. 373, I /CPC), enquanto os requeridos, por sua vez, comprovam o exercício de posse por mais de uma década de boa-fé, a qual se presume, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de reintegração de posse sobre os imóveis indicados pela autora (art. 561 /CPC). 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR 0006698-30.2017.8.16.0026 Campo Largo, Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Nesse escopo, tem-se que a posse de APP se exterioriza com atos de guarda, vigilância e conservação, razão pela qual a proteção possessória é devida no caso concreto. O próprio envio da Notificação Extrajudicial (conforme notificações postais acostadas aos IDs 97581138 e 97581140) é ato inequívoco de exercício e defesa da posse. Com a devida comprovação de tal pressuposto material, a jurisprudência corrobora a concessão da tutela em desfavor dos atos de agressão violenta à posse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis in turbação ou em esbulho. 2. In casu, havendo provas nos autos da posse legítima dos autores sobre o imóvel objeto do litígio, bem como evidências da ameaça de turbação por eles sofrida, há que ser julgado o procedente o interdito proibitório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0175790-70.2013.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, os registros fotográficos acostados aos autos (ID 97581136) permitem que se vislumbre turbação da área possessória do condomínio, ilustrando nítido maquinário avançando na demarcação territorial da autora. Imperioso salientar que a área objeto do litígio consubstancia uma Área de Preservação Permanente (APP) ao longo do Córrego Laranjeiras. É vedado o uso irregular ou a supressão predatória sem amparo legal/técnico nestas faixas hídricas, recaindo a proteção não apenas no interesse das partes litigantes, mas da própria coletividade, sendo o esbulho praticado em tais regiões matéria reiteradamente repelida pelos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DEMONSTRADA PELA AUTORA. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Em ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, e a perda da posse, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil. II – A posse da autora decorre da propriedade da área repassada em desapropriação extrajudicial amigável com os antigos proprietários com subsequente imissão na posse, cuja área de preservação permanente encontra-se nela inserida e submetida aos atos de fiscalização e conservação da sua legítima dona. III - O esbulho decorre da ocupação irregular da área de posse da autora, como reconhecido em laudo pericial, e da impossibilidade de utilização residencial de Área de Preservação Permanente (APP) destinada a preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, proteção o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos da Lei federal nº 12.651/12 (Novo Código Florestal Brasileiro). IV - Reformada a sentença para acolher o pedido inicial de desapropriação do imóvel, devem ser invertidos os encargos sucumbenciais assentados no comando judicial recorrido, ficando os réus/apelados responsáveis pela integralidade das despesas processuais, além dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 56840881120228090074, Relator: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Outrossim, também resta satisfeito o requisito do perigo da demora, uma vez que as condutas de aterramento, terraplanagem e movimentação por maquinário pesado possuem natureza progressiva, operando em área ambientalmente sensível. A perpetuação das obras tende a gerar assoreamento, desconfiguração irreversível do terreno e dano ecológico em proporções exponenciais a cada dia de trabalho da empresa requerida no local invadido. Noutro giro, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em qualquer momento, a liminar pode ser revogada e, caso eventualmente demonstrada a regularidade e titularidade para realizar as intervenções na fase instrutória, a construtora requerida poderá retomar suas atividades empresariais, afastando o risco de perecimento de seu pretenso direito. Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, medida que se impõe é o deferimento do pleito emergencial. À luz do exposto, DEFIRO o pleito antecipatório, determinando que a requerida paralise e cesse imediatamente toda e qualquer intervenção, terraplanagem, escavação, movimentação de terra, supressão de vegetação ou circulação de maquinários sobre a área territorial do condomínio autor (Área 1.3/B, objeto da matrícula nº 50.567) e sobre a Área de Preservação Permanente inserida no local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções por descumprimento de ordem judicial. INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de instrução e acompanhamento do procedimento administrativo por ele anunciado no ID 98547142. Diante da urgência decorrente do risco de dano ambiental refratário e da necessidade de conferir imediata eficácia prática ao provimento possessório, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse comum das partes. DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE Endereço: RUA DOS IPÊS, 312, SANTA LUZIA, SERRA - ES - CEP: 29165-757 Nome: PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Endereço: Rodovia Norte Sul, 272, Anexo A, Santa Luzia, SERRA - ES - CEP: 29165-752 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97579801 Petição Inicial Petição Inicial 26051817331074000000092028048 97581134 Assembleia - síndico Documento de comprovação 26051817331103700000092029321 97581135 Convenção Documento de comprovação 26051817331147300000092029322 97581136 Fotos Documento de comprovação 26051817331183900000092029323 97581137 Licença Ambiental - PMS Documento de comprovação 26051817331209900000092029324 97581138 Notificação - entregue Documento de comprovação 26051817331235700000092029325 97581139 Notificação - invasão Documento de comprovação 26051817331264300000092029326 97581140 Notificação Extrajudicial - PERC Documento de comprovação 26051817331291900000092029327 97581141 Planta do imóvel Documento de comprovação 26051817331328700000092029328 97581143 Regimento Interno (1) Documento de comprovação 26051817331359900000092029330 97581144 Registro - condomínio Documento de comprovação 26051817331381300000092029331 97581145 Relatorio - mensagens Documento de comprovação 26051817331419600000092029332 97581146 video1 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331454600000092029333 97581147 video2 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331484400000092029334 97581148 video3 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331520100000092029335 97581149 video4 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331557000000092029336 97581150 video5 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331586800000092029337 97581151 video6 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331613500000092029338 97581152 video7 - conversa PERC Documento de comprovação 26051817331643800000092029339 97582253 Proc_Reserva_do_parque_assinado Documento de comprovação 26051817331662400000092029340 97750140 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052019101621100000092183142 97820024 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052019515153600000092245860 97820024 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052019515153600000092245860 98088800 Petição (outras) Petição (outras) 26052513364362900000092493502 98090533 comprovante_21_05_2026_154256 Documento de comprovação 26052513364378500000092495230 98090535 Guia - oficial de justiça Documento de comprovação 26052513364405800000092495231 98090541 comprovante_19_05_2026_141308 Documento de comprovação 26052513364427200000092495237 98090543 Guia - custas iniciais Documento de comprovação 26052513364458500000092495239 98368071 Despacho Despacho 26052716484930000000092747782 98368071 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26052716484930000000092747782 98547142 Manifestação Petição (outras) 26052914425237100000092910995 98585751 Petição (outras) URGENTE Petição (outras) 26052917425673100000092945690

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:19

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:18

Mero expediente

27/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE REQUERIDO: PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARQUES - ES21565 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DESPESAS DE CITAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas referentes as despesas de citação, no prazo 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor anteriormente recolhido corresponde ao mínimo legal das custas, conforme estabelece o art. 6º, § 1º da Lei 9.974/2013, com redação dada pela Lei 10.178/2014, não estando incluídas as despesas, que são calculadas à parte. Certifico, ainda, que as despesas podem ser contabilizadas para pagamento através do antigo painel, disponível no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Serra(ES), 20 de maio de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018945-93.2026.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:21

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:51

Documento (Certidão)

20/05/2026, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 19:10

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 17:33

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)