Petição Cível 5020563-73.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5020563-73.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL MOTTA GRATEK REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA OLIVEIRA AMARAL FERREIRA - ES38648 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5020563-73.2026.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, aforada por RAQUEL MOTTA GRATEK em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sustentando a parte autora que possui histórico de Acidente Vascular Cerebral (AVC) criptogênico e que, após investigação especializada realizada por equipe médica do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes – HUCAM, foi diagnosticada com Forame Oval Patente (FOP), associado a septo interatrial aneurismático e shunt direita-esquerda significativo. Afirma que os exames realizados evidenciaram perfil de alto risco para embolia paradoxal, circunstância que motivou a indicação médica para realização do procedimento denominado Oclusão Percutânea de Forame Oval Patente (Código TUSS 4.06.04.011-0), apontado como a alternativa terapêutica mais adequada para prevenção de novos eventos cerebrovasculares. Aduz que a intervenção foi indicada por equipe multidisciplinar especializada, composta por cardiologista clínica, cardiologista intervencionista e cirurgião cardiovascular, após extensa investigação etiológica, inexistindo outra causa definida para o evento neurológico anteriormente sofrido. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Estado do Espírito Santo autorize e custeie a realização do procedimento indicado, com fornecimento dos materiais necessários à sua execução. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando as questões de fato que se fazem necessárias à plausibilidade das alegações, tenho que a documentação médica acostada aos autos demonstra, em cognição sumária, a existência da patologia alegada e a necessidade do procedimento pleiteado. Com efeito, o laudo médico elaborado pelo denominado Heart Team do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes – HUCAM registra que a autora possui histórico de AVC criptogênico após investigação etiológica sem identificação de causa definida para o evento neurológico, apresentando forame oval patente associado a septo interatrial aneurismático e shunt direita-esquerda significativo. Consta, ainda, que o ecocardiograma transesofágico demonstrou septo interatrial aneurismático e forame oval patente com passagem importante de microbolhas, ao passo que o doppler transcraniano confirmou passagem de microbolhas para a circulação cerebral, evidenciando repercussão sistêmica da comunicação intracardíaca. Segundo a equipe médica responsável pelo acompanhamento da paciente, a associação entre AVC criptogênico em paciente jovem, septo interatrial aneurismático e forame oval patente com shunt significativo caracteriza perfil de alto risco para embolia paradoxal, circunstância que justifica a indicação técnica da oclusão percutânea do forame oval patente. Verifica-se, portanto, que a recomendação terapêutica não decorre de mera preferência subjetiva do paciente ou do profissional assistente, mas de avaliação especializada realizada por equipe multidisciplinar vinculada a hospital universitário de referência, amparada em diretrizes científicas nacionais e internacionais. Quanto às questões de direito, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo aos necessitados o tratamento necessário às anomalias e moléstias graves, sob pena de incorrer em gravíssima e intolerável omissão. De outro lado, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Sobre o tema, eis a brilhante lição do eminente Ministro Celso de Mello: O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissolúvel do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (STF, RE 241630/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/04/2001). O eg. STF, no RE 855.178/SE (Tema 793), afirma a responsabilidade solidária dos entes nas demandas prestacionais e autoriza o direcionamento judicial do cumprimento conforme a repartição de competências, com ressarcimento ao ente que suportar o ônus financeiro. Nesse contexto, merece destaque o fato de que a própria Nota Técnica do NATJUS informa que o procedimento pleiteado encontra-se inserido no Sistema Único de Saúde e é disponibilizado em serviços de referência em cardiologia, tratando-se de procedimento de alta complexidade financiado pelo sistema público de saúde. Embora o parecer técnico ressalte a ausência de determinados documentos complementares relativos à investigação etiológica do AVC, não afasta a existência da patologia diagnosticada, tampouco refuta a indicação médica formulada pela equipe especializada responsável pelo acompanhamento da autora. Ao contrário, reconhece expressamente a presença de achados anatômicos considerados de maior risco, dentre eles o forame oval patente com shunt significativo e o septo interatrial aneurismático, admitindo que o fechamento percutâneo do FOP pode ser considerado na prevenção secundária de AVC em pacientes selecionados. Assim, entendo que a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação médica produzida por profissionais especializados que acompanham diretamente a paciente e que, após investigação clínica específica, concluíram pela necessidade do procedimento requerido. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente se encontra presente. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a autora já foi acometida por Acidente Vascular Cerebral (AVC) criptogênico, tendo sido posteriormente submetida a investigação especializada que identificou a presença de forame oval patente associado a septo interatrial aneurismático e shunt direita-esquerda significativo, quadro que, segundo os médicos responsáveis por seu acompanhamento, caracteriza perfil de alto risco para embolia paradoxal e justifica a realização do procedimento pleiteado. Embora a Nota Técnica do NATJUS registre que o procedimento possui natureza predominantemente preventiva, tal circunstância não afasta a urgência da medida postulada. Ao contrário, a prevenção constitui uma das próprias finalidades do direito fundamental à saúde assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado não apenas o dever de tratar agravos já consumados, mas também de adotar medidas aptas a evitar o agravamento do quadro clínico e a ocorrência de novos eventos potencialmente incapacitantes ou fatais. Não se pode exigir que o cidadão aguarde a consumação de novo AVC para somente então obter acesso ao tratamento que lhe foi regularmente prescrito por equipe médica especializada. A tutela constitucional à saúde possui caráter preventivo e protetivo, destinando-se justamente a evitar a concretização de danos irreversíveis. Além disso, merece especial relevo o fato de que o procedimento pretendido encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde, sendo disponibilizado em serviços de referência, conforme reconhecido pela própria Nota Técnica juntada aos autos. Não se está, portanto, diante de tecnologia experimental, tratamento sem evidências científicas ou procedimento não disponibilizado pela rede pública, mas de intervenção já admitida pelo sistema público de saúde para hipóteses específicas. Também não se pode ignorar que a demora excessiva na realização de consultas, exames, procedimentos ou cirurgias viola o núcleo essencial do direito à saúde, sobretudo quando existente indicação médica expressa e fundamentada. Nesse sentido, o Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça orienta que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde pode caracterizar lesão ao direito fundamental à saúde, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. Na hipótese dos autos, a autora aguarda há período superior a 100 (cem) dias pela efetivação do procedimento indicado pelos especialistas que a acompanham, lapso temporal que ultrapassa os parâmetros de razoabilidade usualmente adotados para procedimentos eletivos de caráter preventivo relacionados à prevenção secundária de evento cerebrovascular. A permanência da autora em fila indefinida, após a conclusão da investigação diagnóstica e a formal indicação terapêutica, mostra-se incompatível com a garantia constitucional de acesso efetivo e oportuno às ações e serviços de saúde, especialmente porque o tratamento foi indicado justamente para reduzir o risco de recorrência de enfermidade grave já experimentada pela paciente. Dessa forma, o perigo de dano decorre não apenas do quadro clínico apresentado, mas também da demora excessiva na implementação do tratamento prescrito, circunstância apta a comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a própria utilidade do provimento final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a autorização, regulação e efetiva realização do procedimento denominado Oclusão Percutânea de Forame Oval Patente (Código TUSS 4.06.04.011-0), inclusive com fornecimento dos materiais, dispositivos e insumos necessários à sua execução, em unidade apta à realização do procedimento, preferencialmente no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes – HUCAM, ou em outro estabelecimento habilitado da rede pública ou conveniada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Cite-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo legal. Registre-se que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO ELETRÔNICO. Via de consequência, DETERMINO o seu cumprimento, na forma e prazo legal. Diligencie-se. Vitória, 11 de junho de 2026. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052815285283800000092831034 Procuração Documento de representação 26052815285315300000092831048 3. RG Documento de Identificação 26052815285335500000092831051 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26052815285359900000092831052 Declaração Documento de comprovação 26052815285383700000092832156 6. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 26052815285407800000092832158 7. EXAME CARDIÁCO Documento de comprovação 26052815285432500000092832160 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060115344313500000092998586 Despacho Despacho 26060211575040300000093103621 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26060215383774500000093146409 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26060818145105100000093420279 notaTecnica-524354 Certidão - Juntada diversas 26060818145118000000093420292 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - e-NatJus - Nota Técnica emitida Certidão - Juntada diversas 26060818145132800000093420293 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

15/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:38

Gratuidade da Justiça

02/06/2026, 11:57

Retificação de Classe Processual

02/06/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 19:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/06/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:34

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 15:33

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00