Execução de Título Extrajudicial 5000743-29.2026.8.08.0061 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS TOZATO BARBOSA EXECUTADO: AILTON MOULIN VARGAS PRATES, REGINA CELE COSSETTI PRATES, RAFAEL MOULIN COSSETTI PRATES, IGREJA MISSOES EVANGELISTICAS VINDE AMADOS MEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA LUCIA DE SOUZA - DF80485 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 98332768: "Compulsando detidamente os autos verifico que embora conste a declaração de hipossuficiência, não há documentos que corroboram a necessidade de assistência jurídica gratuita. Embora a Lei 1.060/50 e o CPC, art. 99, §3º, estabeleçam presunção relativa à mera declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é certo que aquele que pleiteia tal benefício deve, como dito, comprovar tal situação fática (hipossuficiência / estado de necessitado), o que não foi feito no presente caso. Feitos tais esclarecimentos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000743-29.2026.8.08.0061 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do CPC, arts. 319/320/321 e 99, § 2º JUNTANDO aos autos, documentos que comprovem a hipossuficiência, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do CPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV. Evidencie-se que, para comprovação do alegado, é necessário a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Esclareço à parte autora que, mediante pesquisa no sítio da Receita Federal, é possível encontrar informações acerca das declarações, ressaltando que se a parte não declarou e não declara renda, haverá informação de que não constam as respectivas declarações na base de dados do órgão. Superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE". VARGEM ALTA-ES, 12 de junho de 2026. JOSIANE SERAPHIM PEDRUZZI p/ Diretor de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Sem descrição

01/06/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:00

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 18:03

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00