Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044818-32.2025.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044818-32.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIA LAUDELINA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5044818-32.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Julia Laudelina Freitas em face do Município de Serra, no qual a exequente alega ser beneficiária da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, nos autos da ação civil pública n.º 0005868-93.2012.8.08.0048, que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de férias, na fração de 1/3 (um terço), calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição, em favor dos profissionais do magistério municipal em efetiva regência de classe. A exequente, professora municipal da rede pública de Serra, instruiu o pedido inicial com fichas financeiras (ID 83885465), documentação pessoal (ID 83885460), procuração (ID 83885461), declaração de hipossuficiência (ID 83885462), comprovante de residência (ID 83885463), planilha de cálculo (ID 83885467) e acórdão (ID 83885468), apontando como montante exequendo a quantia de R$ 2.567,09 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos). Na petição inicial, a exequente requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 83885462). Em 09/02/2026, este Juízo proferiu despacho (ID 90262035), identificando, de ofício, os seguintes vícios: (i) ausência de explicitação do marco inicial de incidência dos juros de mora pela taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, que deveriam correr desde a data da citação do Município de Serra na ação coletiva originária (26/06/2012), sendo indevida a sua fixação apenas a partir da data de vencimento da obrigação; (ii) inobservância da metodologia segmentada por períodos obrigatória neste Juízo, com ausência de distinção entre o regime anterior à EC n.º 113/2021 e o regime SELIC posterior a 09/12/2021; e (iii) ausência de observância do novo regime instituído pela EC n.º 136/2025 para o período a partir de 10/09/2025. Determinou-se, ainda, expressamente, a juntada de declaração de regência de classe emitida pela Secretaria Municipal competente, como condição para demonstrar a qualidade de beneficiária do título coletivo. Foi assinado prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações, com advertência de que o descumprimento poderia implicar o não recebimento do feito ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Certificado o decurso do prazo em 10/03/2026 (ID 92377573), sem manifestação da exequente, sobreveio, em 23/03/2026, petição de emenda à inicial (ID 93517837), acompanhada de nova planilha de cálculo (ID 93517842). Verifica-se, por fim, que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial não foi objeto de deliberação expressa nos autos até o presente momento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do descumprimento da determinação judicial. Resposta insuficiente. Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em conformidade com a metodologia correta e juntar declaração de regência de classe emitida pela Secretaria Municipal competente, a exequente respondeu ao despacho de ID 90262035 de forma apenas parcial e insuficiente, não cumprindo adequadamente nenhuma das duas determinações impostas. II.2 Da ausência da declaração de regência de classe. Do pressuposto do an debeatur. A exigência de declaração de regência de classe foi expressamente formulada no despacho de ID 90262035, com a clara advertência de que as fichas financeiras não suprem esse requisito, pois apenas comprovam o vínculo empregatício, os cargos ocupados e a remuneração percebida. Em resposta, a exequente limitou-se a apresentar nova planilha de cálculo (ID 93517842), quedando-se inerte quanto à juntada do documento de regência de classe. Nenhuma declaração de regência de classe emitida pelo órgão municipal competente foi acostada aos autos. A sentença proferida nos autos n.º 0005868-93.2012.8.08.0048 restringe expressamente o direito reconhecido aos "profissionais do magistério municipal, em regência de classe". Essa condição não decorre automaticamente da titularidade do cargo de professor ou da celebração de contrato de trabalho, sendo possível que a servidora, em determinados períodos, tenha estado afastada da regência por razões diversas, tais como exercício de funções administrativas, de coordenação ou de gestão, afastamentos por saúde, cessões ou outras situações funcionais incompatíveis com a efetiva atuação em sala de aula. A análise das fichas financeiras juntadas revela que a exequente manteve três vínculos contratuais distintos com o Município de Serra ao longo do período de apuração, sob diferentes matrículas (75710, 86623 e 96985), todos no cargo de Professor MaPB de Artes, com sucessivas exonerações e readmissões, percebendo, em determinados meses, rubrica de extensão de carga horária. Essa pluralidade de vínculos, com variações na carga horária e interrupções no período, torna ainda mais necessária a certificação específica dos períodos de efetiva regência de classe por parte do órgão responsável pelo controle funcional dos docentes municipais. Em nenhum momento a documentação carreada aos autos atesta que a exequente exerceu, em cada um desses períodos abrangidos pelos cálculos, atividade de regência de classe. A declaração de regência de classe tem exatamente a finalidade de certificar, com base nos registros administrativos da Secretaria de Educação, os períodos concretos em que a exequente esteve em efetiva regência de classe. Sem esse documento, inviabiliza-se a verificação do próprio an debeatur, isto é, da existência do crédito em relação à exequente individualmente considerada. O título coletivo não produz efeitos indiscriminados em favor de todos os que ostentam cargo de professor municipal. A habilitação individual ao benefício reclama a demonstração do preenchimento do pressuposto específico da regência de classe, que não se presume pelo simples fato de o servidor ocupar cargo do magistério. Esse entendimento é amplamente consolidado neste Juízo e decorre da própria delimitação subjetiva do comando sentencial, que vincula o direito ao adicional de férias ao exercício efetivo de regência de classe, conforme a interpretação conferida ao art. 7.º, XVII, da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal n.º 2.172/1999. II.3 Da persistência dos vícios metodológicos na planilha retificada. A planilha retificada apresentada pela exequente (ID 93517842, gerada em 04/03/2026, valor total de R$ 3.128,27) tampouco atende à metodologia obrigatória deste Juízo, persistindo vícios que motivaram a determinação de retificação. A metodologia obrigatória é a seguinte: (i) da data de vencimento de cada parcela até 08/12/2021, incide correção monetária pelo IPCA-E, acumulada desde o mês de vencimento de cada diferença, e juros de mora pela taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, contados a partir da citação do Município de Serra na ação coletiva originária, ocorrida em 26/06/2012; (ii) de 09/12/2021 até 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC acumulada mensalmente, como fator único de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (iii) a partir de 10/09/2025, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, com prevalência da Taxa SELIC quando a respectiva soma superar este índice, nos termos do art. 76-B, §§ 16 e 16-A do ADCT, na redação da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Da análise direta da planilha retificada, verificam-se os seguintes vícios materiais relevantes: primeiro, para as parcelas referentes aos exercícios de 2020 e 2021, a exequente aplicou correção monetária pelo IPCA-E e juros fixos de 0,5% ao mês a partir da data de 27/11/2025 — e não desde a data da citação na ação coletiva originária (26/06/2012), como expressamente determinado no despacho de ID 90262035; segundo, para as parcelas posteriores a 09/12/2021 (exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025), a planilha aplica unicamente a Taxa Referencial como índice de correção monetária, sem juros de mora, quando deveria ser observada a SELIC como fator único; terceiro, o cálculo não contempla a metodologia da EC n.º 136/2025, aplicável ao período a partir de 10/09/2025; quarto, a planilha inclui parcela referente ao exercício de 2025 (rubrica "1/3 DE FÉRIAS", datada de 30/12/2025, no valor de R$ 420,13), sem que tenham sido juntadas fichas financeiras que demonstrem o recebimento de férias e do respectivo adicional naquele exercício, sendo que as fichas financeiras acostadas aos autos relativas à matrícula 96985 registram movimentação apenas até outubro de 2025, sem lançamento do evento de férias. Esses vícios são materialmente relevantes, na medida em que a ausência de segmentação entre os períodos, a incorreção no marco inicial dos juros de mora e a aplicação de índice de atualização monetária equivocado para o período pós-EC n.º 113/2021 produzem resultados que não correspondem aos índices efetivamente devidos, inviabilizando a homologação da planilha como base da execução. II.4 Da extinção sem resolução do mérito. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, descumprida a determinação judicial de emenda ou complementação, o juiz indeferirá a petição inicial. O art. 485, inciso IV, do mesmo Diploma estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a exequente foi regularmente intimada, por meio do despacho de ID 90262035, para suprir duas irregularidades claramente identificadas e objetivamente descritas, com advertência de extinção em caso de descumprimento. O prazo assinalado foi de 15 (quinze) dias. A resposta apresentada em 23/03/2026 não atendeu a nenhuma das duas determinações: a planilha retificada mantém vícios metodológicos relevantes, e a declaração de regência de classe não foi juntada em nenhum momento. A ausência da declaração de regência de classe compromete, como exposto no tópico precedente, a demonstração do an debeatur, isto é, da própria existência do crédito em relação à exequente individualmente considerada. Sem essa demonstração, falta ao presente cumprimento de sentença o pressuposto mais elementar de sua constituição válida, qual seja, a prova de que a exequente é, de fato, titular do direito reconhecido pelo título coletivo. A persistência dos vícios na planilha, por sua vez, impede a fixação de valor exequendo minimamente adequado para intimação do executado, inviabilizando o contraditório em bases regulares. Reunidos, portanto, os fundamentos para a extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção sem resolução do mérito não impede a exequente de renovar o pedido, desde que saneadas as irregularidades que motivaram a presente extinção, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. II.5 Da assistência judiciária gratuita. A exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial (ID 83885457), instruindo-o com declaração de hipossuficiência (ID 83885462), na qual afirma não possuir condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Verifico que o pedido não foi objeto de deliberação expressa em nenhum momento anterior dos autos. A gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, é devida à pessoa natural que não puder suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. Não há nos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada. Defiro, portanto, à exequente o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. DEFIRO à exequente Julia Laudelina Freitas os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 10 de junho de 2026. Rodrigo Ferreira Miranda Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIA LAUDELINA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5044818-32.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por JULIA LAUDELINA FREITAS, em face do Município de Serra, no qual alega ser beneficiária da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registro Públicos e Meio Ambiente de Serra, Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública tombada sob nº 0005868-93.2012.8.08.0048, que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de férias (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais havidas nos últimos 5 (cinco) anos, apontando como devida pelo executado a quantia de R$ 2.567,09 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos) (ID 83885457). A exequente aponta como devida pelo executado a quantia de R$ 2.567,09 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos). De partida, consigno que os índices de correção monetária e os juros de mora configuram matéria de ordem pública e, com isso, podem ser revistos pelo magistrado, inclusive, de ofício, sem que configure violação à coisa julgada. Dito isto, convém ressaltar que o título judicial coletivo, objeto de cumprimento de sentença, reconheceu o direito dos profissionais do magistério municipal, em regência de classe, ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, com o recebimento das diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “A luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer em favor dos profissionais do magistério municipal, em regência de classe, a incidência do adicional de férias, na fração de 1/3 (um terço), sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como no sentido de percepção da diferença salarial relativamente aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. No tocante ao índice de correção monetária e o percentual de juros aplicável ao valor da condenação, tenho adotado o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, "assentou que, nas condenações impostas a Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5ºa Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflarão acumulada do período". A sentença coletiva foi mantida pelo Tribunal de Justiça Capixaba, o qual majorou os honorários de sucumbência, cujo acórdão foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou a fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo de origem, no percentual adequado à hipótese. Portanto, a sentença exequenda expressamente fixou os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a incidirem a partir da data da citação na ação coletiva, bem como a correção monetária pelo IPCA-E. Contudo, analisando os cálculos da exequente (ID 83885467), verifico que consta a informação de que teria sido aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, com termo final em 26.11.2025. Os juros de mora foram aplicados “Juros da Poupança (Fazenda Pública)” e com termo inicial em “26.11.2025 ”. Portanto, não é possível identificar se houve a incidência dos juros de mora pela caderneta de poupança, conforme art. 1.º-F, da Lei 9494/97. Por outro lado, incorreta a sua incidência a partir da data de vencimento da obrigação. Também não resta definitivamente claro o índice de correção monetária aplicado e seu termo inicial. Todavia, a execução dos valores objeto destes autos deve observar o título executivo, bem como as alterações constitucionais posteriores relativas à matéria. Explico. A metodologia de cálculos deve observar o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que deverá ser aplicada a sistemática estabelecida no Tema n.º 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema nº 905 do Superior Tribunal Justiça até o advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9.12.2021), a partir de quando deverá incidir a Taxa SELIC como fator único de correção e juros de mora. Nesse sentido, confira as ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO TEMA N. 905/STJ ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, no valor de R$ 395.445, 41 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos - Apenso fl. 738), que, afastando as alegações de prescrição, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, o recorrente/embargante não carece de interesse recursal, uma vez que seu pedido é de aplicação da Selic a partir do trânsito em julgado do título executivo, e não a aplicação da referida taxa a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. III - O julgado da Corte a quo encontra-se em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deverá ser aplicada a sistemática estabelecida nos Temas n. 810/STF e 905/STJ até o advento da EC n. 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic. IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2417452/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 19.8.2024, DJe 21.8.2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª T., j. 14.5.2024, DJe 20.5.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Previdenciário, sob o fundamento de que a atualização do débito não observou os parâmetros fixados em memória de cálculo anteriormente aceita pelas partes. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a atualização deve seguir os critérios da sentença exequenda até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir dela, deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária para a atualização do crédito previdenciário na fase de cumprimento de sentença, especialmente em relação à incidência da taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os critérios fixados no título executivo judicial transitado em julgado, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada. A Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente a partir de 09/12/2021, introduziu mudanças nos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, determinando a incidência única da taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 08/12/2021, devem prevalecer os índices fixados na sentença exequenda, aplicando-se a partir de 09/12/2021 exclusivamente a taxa Selic, conforme previsto no artigo 3º da referida emenda. A adoção retroativa da taxa Selic para período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 configura afronta à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade das leis, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A atualização de débitos da Fazenda Pública, inclusive de natureza previdenciária, deve observar os critérios fixados na sentença exequenda até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. A aplicação retroativa da taxa Selic a períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 viola a coisa julgada e o princípio da irretroatividade das leis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0010040-39.2021.8.08.0347, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, EDclCv-ED-AP nº 0009740-52.2016.8.08.0024, Rel. Des. Subst. José Augusto Farias de Souza, 2ª Câmara Cível, j. 07/03/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5004526-23.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 13/08/2023. (TJES, AI n.º 50188464420248080000, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª C.C, Dje 7.4.2025) Portanto, diante das inovações constitucionais posteriores ao comando sentencial, ante o advento das Emendas Constitucionais n.º 113/21 e 136/25, impõe-se a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nelas previstos, sem que tal medida configure violação à coisa julgada. Com isso, sobre os valores em cobrança deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de vencimento de cada parcela, e juros de mora da caderneta de poupança, a partir da data de citação na ação coletiva (26.06.2012). A partir do advento da EC n.º 113/21, deve incidir a SELIC como fator único de correção monetária e juros de mora. Acrescenta-se, ainda, que, a partir de 10/09/2025 (adventos da EC n.º 136/2025), os valores exequendos deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), bem como de juros de mora de 2% ao ano, com a ressalva de que, quando a soma do IPCA com os juros de mora de 2% ao ano superar a taxa SELIC, ela (SELIC) prevalecerá como índice único, nos termos da nova redação dada pela EC n.º 136/25, ao artigo 76-B, §§ 16 e 16-A do ADCT. Por fim, consigno que muito embora a exequente tenha acostado aos autos sua ficha financeira, tal documento não é hábil a demonstrar os períodos em que laborou, exclusivamente, em regência de classe, a fim de comprovar a condição de beneficiária do título executivo coletivo. Ante o exposto, antes de qualquer providência e a fim de evitar eventual impugnação pelo ente público, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente nova planilha atualizada dos débitos, na qual deverá constar, de forma expressa, os índices de correção monetária e juros de mora aplicados, bem como os respectivos termos iniciais de incidência, observando-se a sistemática acima descrita; e b) colacione a declaração de regência de classe, a fim de comprovar o direito ao benefício pleiteado. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

Incompetência

15/12/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 17:33

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 13:21

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00