Execução de Título Extrajudicial 5022844-41.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5022844-41.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA EXECUTADO: LUCIMAR VIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478, THAINA LAGE DA SILVA - ES38740 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Carta - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022844-41.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA em face de LUCIMAR VIANA DA SILVA, objetivando o recebimento de despesas condominiais. Petição Inicial (ID 98515141). Despacho (ID 98687850): determinou a citação/intimação da parte executada para pagamento do débito exequendo no prazo de 03 dias. Desistência da ação (ID 99130731): a parte exequente pleiteou “a desistência do feito na forma do artigo 485 inciso VIII do CPC” (Num. 99130731 - Pág. 1). Certidão (ID 99264827): certificou que deixou de cumprir o despacho de ID 98687850, tendo em vista a petição protocolada em ID 99130731. FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir, na forma do art. 93, IX, CF. No caso, a parte exequente requereu expressamente a desistência do feito antes do cumprimento do despacho de citação/intimação da parte executada. Registro, por oportuno, que a parte executada sequer foi citada, não havendo, assim, em que se falar em anuência do pedido. Sabe-se que a desistência da ação pode ser manifestada até a prolação da sentença, nos termos do artigo 485, § 5º, do CPC. Nessa senda: > "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." > "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "VIII - homologar a desistência da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." > "ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)" Portanto, a homologação da desistência e a extinção sem resolução do mérito são medidas que se impõem. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII e IV, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA Endereço: Avenida França, 272, COMDOMINIO RESIDENCIA V.V- 3 ETAPA- JABAETÉ, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Nome: LUCIMAR VIANA DA SILVA Endereço: Avenida França, 281, Unidade 0202 13 Cond. Vila Velha 3 Etapa, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:32

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 10:11

Documentos

Sentença - Carta

•15/06/2026, 00:00