Execução de Título Extrajudicial 5000042-95.2026.8.08.0052 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000042-95.2026.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: JORDAO ROCHA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 SENTENÇA A parte autora apresentou manifestação pela qual informa o desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo a extinção do feito. Pois bem. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença. Sobre a desistência, dispõe a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. [...] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [...] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. […] Há que se destacar que, consoante §4º do art. 485, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, a parte autora desistiu desta demanda antes da citação ou, caso tenha ocorrido, em momento anterior ao decurso do prazo para defesa. À luz do exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, para homologar o pedido de desistência da ação, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora procedeu ao recolhimento antecipado das custas processuais conforme comprovado nos autos, deixo de condená-la ao pagamento de custas remanescentes. Da mesma forma, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada pela citação do requerido, inexistindo, portanto, a formação de lide ou sucumbência Em razão da extinção prematura do feito, torno sem efeito a decisão liminar anteriormente proferida e declaro removidas todas e quaisquer restrições que tenham sido impostas ao bem ou ao nome da parte requerida em decorrência exclusiva deste processo, inclusive eventuais gravames judiciais. Reconheço o trânsito em julgado da presente sentença, uma vez que a parte, ao manifestar a desistência, requerendo a extinção, renuncia tacitamente ao prazo recursal, operando-se a preclusão. Ciência à parte requerente por meio do diário. Diante da ausência de pendências e do esgotamento da prestação jurisdicional, independente do lançamento de certidão de trânsito, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. Diligencie-se. Linhares/ES, 12 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000042-95.2026.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 15:18

Documento (Certidão)

27/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:15

Mero expediente

12/03/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

07/03/2026, 04:49

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: JORDAO ROCHA DA SILVA CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Comprovante de quitação das custas processuais. LINHARES-ES, 22 de janeiro de 2026 ME Nome: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: SIG Quadra 1, Lote 985, Sala 302, Ed. Centro Empresarial Parque Brasilia, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-410 Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO N° 5000042-95.2026.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 17:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

22/01/2026, 10:30

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 10:30

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Distribuição (sorteio)