Tutela Cautelar Antecedente 5018577-26.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO FERNANDO CAFFARELLO REQUERIDO: ADRIANO DEL FABBRO, DJ CAIXAS DE PAPELAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARDOSO DE SOUSA - ES35586, SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA - ES8771 DECISÃO/MANDADO/AR/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5018577-26.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de uma AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LEONARDO FERNANDO CAFFARELLO em face de ADRIANO DEL FABBRO e DJ CAIXAS DE PAPELAO LTDA. Narra a parte autora que, adquiriu um maquinário do primeiro requerido, pelo valor de R$52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais). Quanto a realização do pagamento, ficou acordado o parcelamento, com uma entrada via PIX e seis cheques de R$7.000,00 (Sete Mil Reais), no entanto, o requerido não emitiu nota fiscal. Sustenta que, o primeiro requerido entrou novamente em contato, solicitando a compra de compressores, com o objetivo de continuar o atendimento de seus clientes em outro Estado. Quanto ao pagamento, ficou acordado o repasse dos cheques de seus próprios clientes, contudo, não ocorreu. Diante da situação, o autor tentou entrar em contato com o réu, tanto por meio de ligações telefônicas, quanto por mensagens para cobrar o montante, também foi informado da possibilidade de desconto para a devida quitação, porém não obteve êxito. Ocorre que, diante da inadimplência, o autor sustou os cheques que ainda estavam pendentes, referentes a aquisição do maquinário. Todavia, o primeiro requerido protestou um desses títulos. Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada para sustar o protesto do título nº 700022 ou suspender seus efeitos, bem como, oficiar órgãos de proteção ao crédito, caso o protesto já tenha sido lavrado, e ainda, determinar a abstenção de apontamentos dos demais títulos. É o relatório. DECIDO. No que tange à tutela de urgência pleiteada, cediço que para o seu deferimento são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Da atenta análise, verifico que, o autor juntou aos autos, documentação quanto à relação contratual entre as partes, quais sejam por meio de conversas, bem como, a presença da nota fiscal da qual se verifica a inadimplência da parte ré. Assim, vislumbro, em cognição sumária, presentes os pressupostos autorizativos para tanto, notadamente a existência de probabilidade do direito que se revela na argumentação da parte autora trazida na exordial, bem como na documentação anexada aos autos que comprovam o fumus boni iuris. Ademais, restou comprovado o perigo de dano, eis que o risco é iminente, tendo em vista que, a manutenção do protesto restringe o crédito do autor. Tal restrição afeta de forma direta e gravosa o pleno exercício de sua atividade empresarial. Contudo, por se tratar de restrição a direito do credor, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 902) exige a prestação de contracautela para a suspensão dos efeitos do protesto. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, pois não há perigo de irreversibilidade da presente Decisão (art.300, §3º do CPC) para, de consequência, determinar a suspenção dos efeitos do protesto do título nº 700022, devendo oficiar os órgãos de proteção ao crédito, caso o protesto já tenha sido lavrado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Fica, contudo, a eficácia desta decisão condicionada ao depósito judicial em dinheiro do valor correspondente ao título protestado (R$ 7.715,78), a ser realizado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE a parte autora desta decisão, na pessoa de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça. CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 335 e art. 231, ambos do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista ao Autor para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC. Após, atento ao princípio da Cooperação entre o Juiz e as partes, intimem-se as partes, para dizerem da possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide. Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com endereços, sob pena de preclusão. Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico, sob pena de preclusão. Saliento ainda, que em atenção aos princípios da celeridade, duração razoável do processo, cooperação e instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC), poderão as partes, se assim entenderem, e se for o caso, trazer a juízo as declarações de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no art. 384 do CPC. Sendo que a testemunha está compromissada e caso venha a declarar algo inidôneo ou falso, responderá pelas consequências, bem como será dado à parte contrária o efetivo contraditório, podendo, inclusive rebatê-lo ou solicitar esclarecimentos antes da sentença. Tudo cumprido, façam-se conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito Nome: ADRIANO DEL FABBRO Endereço: RUA JORGE LEAL AMADO DE FARIAS, N°139, JARINU/SP, CEP: 13246-324 Nome: DJ CAIXAS DE PAPELAO LTDA Endereço: BERTIOGA, 1585, VILA TUPI, VÁRZEA PAULISTA - SP - CEP: 13225-000

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:49

Sem descrição

06/05/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:43

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 22:22

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00