Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019790-38.2024.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019790-38.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5019790-38.2024.8.08.0035. Requerente: SANDRA REGINA DA SILVA ARAUJO ROSA DADOS PARA DEPÓSITO Nome: SANDRA REGINA DA SILVA ARAUJO ROSA Endereço: Avenida Hugo Musso, 1045, Apto. 902, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-287 CPF: 815.009.207-20 Valor: R$ 17.026,48 (dezessete mil, vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica BOANERGES ELER LOPES JUIZ(A) DE DIREITO Intimação - Diário - Nº DO OFÍCIO:501979038 Nº DO DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 1590 - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES CEP 29057-550 e-mail: [email protected] FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r. Sentença proferida nos autos acima indicado.

15/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

03/06/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SANDRA REGINA DA SILVA ARAUJO ROSA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: BRENDA TORRES MORAES - ES15095, POLNEI DIAS RIBEIRO - MG122506 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019790-38.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela exequente, conforme inicial de ID 87077285. Devidamente intimada, a fazenda pública se manifestou no id. 90544062 informando que reconhece o valor bruto devido ao Exequente de R$ 17.026,48 (dezessete mil, vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 87077287, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor do exequente, no importe de R$ 17.026,48 (dezessete mil, vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Caso necessário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:09

Expedida/Certificada

26/03/2026, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 13:30

Evolução da Classe Processual

14/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:18

Expedida/Certificada

10/12/2025, 17:48

Mero expediente

10/12/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 18:18

Trânsito em julgado

09/12/2025, 18:18

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA REGINA DA SILVA ARAUJO ROSA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA TORRES MORAES - ES15095, POLNEI DIAS RIBEIRO - MG122506 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019790-38.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA REGINA DA SILVA ARAUJO ROSA em face da sentença proferida no id. 63553803 dos autos. Para tanto, assevera, em síntese, que a decisão guerreada está cingida de contradição e omissão, tendo em vista que ao determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para o cálculo do FGTS devido em razão da nulidade dos contratos temporários, incorreu em omissão e/ou contradição, na medida em que deixou de observar a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) sobre a matéria. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado. Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

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